Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-10-10 14:54:30
Brasília, 10 de outubro de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.189, de 27 de setembro de 2023, para disciplinar a concessão de subvenção econômica e as operações de garantia de financiamentos e empréstimos a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1 Edição Extra C, p. 1-2, segunda-feira, 9 de outubro de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Finanças Públicas. Calamidade Pública.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Estabelece metas, limites financeiros, prazos e requisitos para execução da modalidade Compra com Doação Simultânea, via Termo de Adesão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, terça-feira, 10 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Licitações e contratos. Alimento.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
Institui a Rede Nacional de Gestores Estaduais em Direitos Humanos da Pessoa Idosa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, terça-feira, 10 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Portaria MEC nº 893, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre os procedimentos de monitoramento para o funcionamento dos cursos de graduação em Medicina em Instituições de Educação Superior privadas, no âmbito dos editais de chamamento público referentes ao Programa Mais Médicos, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, terça-feira, 10 de outubro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO
Institui os procedimentos de seleção e habilitação de propostas de obras de Escolas em Tempo Integral, Creches e Escolas de Educação Infantil e Ônibus para o Transporte Escolar no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC.
Fonte: D.O.U., Seção 1 Edição Extra A, p. 1-2, segunda-feira, 9 de outubro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Dispõe sobre a aplicação da Portaria RFB nº 351, de 11 de setembro de 2023, aos contribuintes domiciliados em municípios em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública pelos Decretos nº 57.177, de 6 de setembro de 2023, nº 57.178, de 10 de setembro de 2023, e nº 57.197, de 15 de setembro de 2023, do Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, terça-feira, 10 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Dívida Pública. Calamidade Pública.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA MINISTRA
Altera a Portaria nº 11.090, de 27 de dezembro de 2022, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, terça-feira, 10 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Reconhece a Situação de Emergência em Municípios do Estado de Santa Catarina.
Fonte: D.O.U., Seção 1 Edição Extra B, p. 1, segunda-feira, 9 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Estado de Santa Catarina-SC, para execução de ações de Defesa Civil.
Fonte: D.O.U., Seção 1 Edição Extra B, p. 1, segunda-feira, 9 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Finanças Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
Declara situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos no rio Madeira.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, terça-feira, 10 de outubro de 2023.
Tags: Recursos Hídricos. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre os prazos para a implementação das disposições do Guia Prático de Audiovisual de que trata o art. 12 da Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021, que regulamenta o processo de classificação indicativa de que tratam o art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o art. 3º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e o art. 11 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, terça-feira, 10 de outubro de 2023.
Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado do Amazonas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, terça-feira, 10 de outubro de 2023.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Estabelece diretrizes para o Ministério de Minas e Energia e suas entidades vinculadas para a utilização da inspeção acreditada de empreendimentos de mineração.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, terça-feira, 10 de outubro de 2023.
Tags: Minas e Energia. Inspeção Administrativa. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de empresa comercial exportadora de combustíveis.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39-40, terça-feira, 10 de outubro de 2023.
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 9-10-2023, Seção 1, pág. 100, com incorreção no original.
Tags: Minas e Energia. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
GABINETE DA MINISTRA
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 2.148.624.663,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1 Edição Extra C, p. 2-4, segunda-feira, 9 de outubro de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).
Fonte: D.O.U., Seção 1 Edição Extra A, p. 2-5, segunda-feira, 9 de outubro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 242/2023, p. 2-6, segunda-feira, 9 de outubro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
Retifica o extrato do Acordo de Cooperação Técnica STJ/CJF n. 23/2023, publicado no D.O.U. do dia 9/10/2023, Seção 3, pág. 226, onde se lê: Signatários: Luiz Antonio de Souza Cordeiro – Diretor Executivo de Administração e de Gestão de Pessoas/CJF, Alessandra Cristina de Jesus Teixeira – SAD/STJ., leia-se: Signatários: Luiz Antonio de Souza Cordeiro – Diretor Executivo de Administração e de Gestão de Pessoas/CJF, Alessandra Cristina de Jesus Teixeira – DG/STJ.
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 219, terça-feira, 10 de outubro de 2023.
Tags: Licitações e Contratos.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Dispõe sobre designação de gestores de contrato.
(CTR n. 005/2023, firmado com a empresa Uedama Comércio De Produtos Alimentícios Ltda; CTR n. 006/2023, firmado com a empresa JT&A Soluções Ltda; CTR n. 007/2023, firmado com a empresa Fino Sabor Industria e Comércio Ltda).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 10/10/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Ref.: Orientações para as sessões (virtual com suporte de vídeo) da Corte Especial Administrativa.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 9 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional. Sessões.
CONSELHO DELIBERATIVO DO PRO-SOCIAL
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 9 de outubro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a revogação da Resolução nº 93/2015, que instituiu o 1º Juizado Integrado de Santa Maria.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 304/2023, p. 2, terça-feira, 10 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre alteração da estrutura organizacional da 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo, na Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 304/2023, p. 2-3, terça-feira, 10 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
SECRETARIA DO TRIBUNAL
Altera o Anexo da Portaria TSE nº 244, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a suspensão de provimentos de cargos efetivos no âmbito da Justiça Eleitoral e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 126, terça-feira, 10 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Plano de Cargos e Salários.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 9 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
Altera dispositivos do Normativo de Procedimentos para Registro de Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia, aprovado pela Resolução nº 1.945, de 30 de novembro de 2015, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 128, terça-feira, 10 de outubro de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Economia.
Em agenda internacional, presidente do Supremo se reúne com presidentes de Supremas Cortes europeias
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
