Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 11.10.2022

Atos do Poder Executivo 

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL 

SECRETARIA DE FOMENTO E PARCERIAS COM O SETOR PRIVADO 

PORTARIA SFPP/MDR N. 3.041, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022 

Cria o Sistema de Estruturação de Projetos (SEPSFPP), no âmbito da Secretaria de Fomento e Parcerias com o Setor Privado (SFPP) do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), e dá outras providências. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-38, terça-feira, 11 de outubro de 2022.  

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA 

CONSELHO PERMANENTE PARA RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS 

RESOLUÇÃO N. 8, DE 13 DE JULHO DE 2022 

Altera a Resolução CPRSC nº 3, de 8 de junho de 2021, que estabelece os pressupostos, as diretrizes e os procedimentos para a concessão de Reconhecimento de Saberes e competências (RSC) aos docentes da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, por meio de processo avaliativo especial. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-55, terça-feira, 11 de outubro de 2022.  

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas. 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA 

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO 

DELIBERAÇÃO CONTRAN N. 263, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022 

Altera a Resolução CONTRAN nº 948, de 28 de março de 2022, que estabelece os requisitos técnicos para o emprego de película retrorrefletiva em veículos. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, terça-feira, 11 de outubro de 2022.  

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.045, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 

Estabelece os Procedimentos do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação PROPDI do setor elétrico. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124-134, terça-feira, 11 de outubro de 2022.  

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas. 

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

GABINETE DO MINISTRO 

ANEXO II – INCLUI PROCEDIMENTO (*) E ANEXO V – DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES (*) 

Portaria GM/MS n. 1.388, de 9 de junho de 2022, que define os procedimentos cirúrgicos prioritários no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade – MAC dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, altera e exclui atributos e inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Prótese e Materiais Especiais do SUS. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 143-157, terça-feira, 11 de outubro de 2022.  

(*) Republicados por terem saído, no Diário Oficial da União nº 110, Seção 1, páginas 73–87, de 10 de junho de 2022, com incorreções no original. 

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Sistema Único de Saúde (SUS). 

Atos do Poder Judiciário 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 

PLENÁRIO 

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 11 de outubro de 2022.  

Tags: Direito e Justiça. 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 

PLENÁRIO 

PAUTA DE JULGAMENTOS – 358ª SESSÃO ORDINÁRIA 

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 253/2022, p. 2-9, segunda-feira, 10 de outubro de 2022. 

Tags: Direito e Justiça. 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

PRESIDÊNCIA 

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 23, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 

Altera a Resolução STJ/GP n. 11 de 2019, que institui a Política de Preservação Digital do Superior Tribunal de Justiça. 

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3495, terça-feira, 11 de outubro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. 

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL 

SECRETARIA-GERAL 

PORTARIA N. 587-CJF 

Dispõe sobre a designação de responsável pelos registros de gestão de conformidade. 

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 10/10/2022. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. SIAFI. 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA 

PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO DE 13/10/2022 14:00 

Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 7 de outubro de 2022. 

Tags: Direito e Justiça. 

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 15-9-2022, 9H30MIN 

Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 10 de outubro de 2022. 

Tags: Direito e Justiça. 

ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 6-10-2022, 9H30MIN 

Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 10 de outubro de 2022. 

Tags: Direito e Justiça. 

PRESIDÊNCIA 

PORTARIA PRESI 714/2022 

Designa membros para compor o Núcleo de Justiça Restaurativa da Justiça Federal da 1ª Região (Nujures), no biênio 2022-2024. 

Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 7 de outubro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. 

PORTARIA PRESI 715/2022 

Altera a Portaria Presi 529, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre os procedimentos para devolução de custas judiciais e de porte de remessa e retorno relativos a processos de competência da Justiça Federal da 1ª Região e altera a Portaria Presi 298 de 16 de setembro de 2021. 

Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 7 de outubro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Custas Judiciais. 

PORTARIA PRESI 716/2022 

Altera a Portaria Presi 8016281, que regulamenta procedimentos relacionados ao sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região. 

Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 7 de outubro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PJe. 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO 

ÓRGÃO ESPECIAL 

ATA N. 93 DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL, REALIZADA NO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2022 

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-9, segunda-feira, 10 de outubro de 2022. 

Tags: Direito e Justiça. 

TRIBUNAL PLENO 

ATA N. 027 DA SESSÃO VIRTUAL ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA NO PERÍODO DE 01 A 08 DE SETEMBRO DE 2022 

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 9-10, segunda-feira, 10 de outubro de 2022. 

Tags: Direito e Justiça. 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO  

PAUTA SECRETARIA SEI-JULGAR 9166357 – PRESI/GABPRES/SCAJ/CA-SECRETARIA – 226ª SESSÃO ORDINÁRIADE JULGAMENTO DE 17/10/2022, 14 H, A SER REALIZADA POR MEIO NÃO PRESENCIAL (VIRTUAL) NOS TERMOS DO ATO PRES N. 2576, DE 16/03/2020 

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 181/2022, p. 1-2, terça-feira, 11 de outubro de 2022. 

Tags: Direito e Justiça. 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO 

PRESIDÊNCIA 

RESOLUÇÃO N. 241/2022 

Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. 

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 243/2022, p. 2-11, terça-feira, 11 de outubro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. 

PORTARIA N. 842/2022 

Constitui grupo de trabalho para o detalhamento do Painel das Ações de Saúde do sistema de gestão da Justiça Federal da 4ª Região. 

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 243/2022, p. 1-2, terça-feira, 11 de outubro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. 

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS 

CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS 

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 117, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022 

Altera a Resolução Normativa nº 7, de 20 de dezembro de 1987, e a Resolução Normativa nº 49, de 22 de março de 2003 e dá outras providências. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 168-169, terça-feira, 11 de outubro de 2022.  

Tags: Regulamentação Profissional. Relações Públicas. 

Lei estadual que proibia multa por quebra de fidelização com telefônicas é inconstitucional 

Fonte: STF Notícias. 

STF derruba lei que criou taxa de segurança pública do DF 

Fonte: STF Notícias. 

Desinformação: professor aborda importância da comunicação não violenta no combate às fake news 

Fonte: STF Notícias. 

CNJ e OAB debatem metas nacionais do Judiciário em reunião colaborativa 

Fonte: CNJ Notícias. 

Consulta pública colhe propostas para Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2023 

Fonte: CNJ Notícias. 

Prorrogado prazo de consulta pública sobre quantificação de danos ambientais 

Fonte: CNJ Notícias. 

GT do CNJ debate percentual de cotas para indígenas no Judiciário 

Fonte: CNJ Notícias. 

Para Quinta Turma, em regra, juiz não pode condenar réu que teve absolvição pedida pelo MP 

Fonte: STJ Notícias. 

É juridicamente possível o reconhecimento de parentesco socioafetivo entre irmãos, mesmo após a morte de um deles 

Fonte: STJ Notícias. 

Em caso de obrigação de trato sucessivo, podem incidir dois prazos prescricionais na mesma relação jurídica 

Fonte: STJ Notícias. 

Projeto estabelece lei de responsabilidade social 

Fonte: Agência Senado. 

Projeto dá prazo extra de 60 dias para motorista renovar CNH 

Fonte: Agência Câmara de Notícias. 

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