Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-01-12 17:25:22
Brasília, 12 de janeiro de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 4.513, de 2020 que “Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003“.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 3, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Tecnologia da Informação. Políticas Públicas.
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 1.422, de 2019, que “Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos“.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 3, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Registro Civil. Carteira de Identidade. CPF.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Dispõe sobre a aprovação do Manual de Uso da Marca do Governo Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 12 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ANEXO I (*)
Portaria RFB nº 277, de 22 de dezembro de 2022, que aprova a Minuta Padrão de Edital de Licitação para concessão e permissão do serviço público de movimentação e armazenagem de mercadorias em porto seco, que estejam sob controle aduaneiro, e o Método de Avaliação de Desempenho da permissionária ou da concessionária de porto seco de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.111, de 20 de outubro de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-28, quinta-feira, 12 de janeiro de 2023.
(*) Republicação parcial, por ter sido publicada no DOU de 27/12/2022, Seção 1, página 48, com anexo(s) incorreto(s).
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
Altera o Anexo Único da Portaria CGSN/SE nº 85, de 31 de outubro de 2022, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-31, quinta-feira, 12 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Acesso à Informação.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
GABINETE DO MINISTRO
Estabelece, para o mês de janeiro de 2023, os fatores de atualização.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, quinta-feira, 12 de janeiro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023.
Tags: Direito e Justiça. Crime Racial.
Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-2, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Tecnologia da Informação. Políticas Públicas.
Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 2, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Registro Civil. Carteira de Identidade. CPF.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Torna públicas as tabelas de cargos em comissão e de funções comissionadas do Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Publicação-STF, terça-feira, 10 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Transparência Pública.
Dispõe sobre a criação do Centro de Soluções Alternativas de Litígios do Supremo Tribunal Federal (CESAL/STF) e dá outras providências.
Fonte: Publicação-STF, quinta-feira, 12 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Constitui Grupo de Trabalho para operacionalização do Centro de Soluções Alternativas de Litígios do Supremo Tribunal Federal (CESAL/STF).
Fonte: Publicação-STF, terça-feira, 10 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Constitui Grupo de Trabalho para tratar das medidas necessárias à implementação das alterações promovidas pela Emenda Regimental nº 58, de 19 de dezembro de 2022.
Fonte: Publicação-STF, terça-feira, 10 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Institui Gabinete extraordinário para reconstrução do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Publicação-STF, quinta-feira, 12 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera dispositivos do Regulamento da Secretaria.
Fonte: Publicação-STF, terça-feira, 10 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
DIRETORIA-GERAL
Divulgar os dias de feriados e estabelecer os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelas unidades administrativas do Supremo Tribunal Federal e para os fins dos arts. 219 e 224, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
Fonte: Publicação-STF, terça-feira, 10 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Determina a realização de correição extraordinária para verificação do funcionamento da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023.
Tags: Correição Geral.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Altera o art. 10 da Instrução Normativa STJ/GP n. 17 de 15 de outubro de 2020, que regulamenta as consignações em folha de pagamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 10/01/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas. Consignação em Folha de Pagamento.
Dispõe sobre a composição da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3553, quinta-feira, 12 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre a composição da Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3553, quinta-feira, 12 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – Esmec.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3553, quinta-feira, 12 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Federal da 5ª Região – Esmafe.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3553, quinta-feira, 12 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Divulga os dias de feriado nacional e estabelecer os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelas unidades administrativas do Conselho da Justiça Federal e para os fins dos arts. 219 e 224, § 1º, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 11/01/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
Fonte: eDJ/TRF5R, Edição Administrativa n. 8.0/2023, p. 35-36, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: eDJ/TRF5R, Edição Administrativa n. 8.0/2023, p. 37-43, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a Comissão de Conflitos Fundiários no âmbito da Justiça Federal da 5ª
Região.
Fonte: eDJ/TRF5R, Edição Administrativa n. 8.0/2023, p. 1-5, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
STF forma maioria para manter afastamento do governador do DF e prisão de ex-secretário de Segurança
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: Agência Senado.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
