Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-05-12 14:52:35
Brasília, 12 de maio de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-4, sexta-feira, 12 de maio de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DA MINISTRA
Torna pública a distribuição dos valores a serem recebidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios em decorrência da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, no montante de R$ 3.862.000.000 (três bilhões e oitocentos e sessenta e dois milhões de reais).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, sexta-feira, 12 de maio de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
COORDENAÇÃO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Estabelece aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente a obrigação de implantação de Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência nas suas localidades.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-23, sexta-feira, 12 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO ESPORTE
GABINETE DA MINISTRA
Institui procedimentos para execução de despesas em ações de investimentos e projetos esportivos, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, sexta-feira, 12 de maio de 2023.
Tags: Esporte. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
Dispõe sobre certificados de depósito emitidos no Brasil com lastro em ações, certificados de depósito de ações ou em valores mobiliários representativos de dívida emitidos no exterior (BDR) e revoga a Instrução CVM nº 332, de 4 de abril de 2000.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-40, sexta-feira, 12 de maio de 2023.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
Altera a Resolução CVM nº 80, de 29 de março de 2022 e a Resolução CVM nº 160, de 13 de julho de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40-41, sexta-feira, 12 de maio de 2023.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
GABINETE DA MINISTRA
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 200.000.040,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, quinta-feira, 11 de maio de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, sexta-feira, 12 de maio de 2023.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
Altera a Resolução BCB nº 130, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as administradoras de consórcio, instituições de pagamento, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e estabelece os procedimentos específicos para elaboração dos relatórios resultantes do trabalho de auditoria independente realizado nas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78-79, sexta-feira, 12 de maio de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado e a contratação de profissionais, para os fins que especifica, no âmbito do Ministério da Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 12 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Saúde Pública.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00, para o fim que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 12 de maio de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará – Dr. Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa – EJPA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3632, sexta-feira, 12 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas – Esmam/AM.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3632, sexta-feira, 12 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – Emerj.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3632, sexta-feira, 12 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul – Ejud.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3632, sexta-feira, 12 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – Emerj.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3632, sexta-feira, 12 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
Recomenda, em relação às ações judiciais em que se discutem vícios construtivos em imóveis do programa Minha Casa Minha Vida Faixa I: I – Às Corregedorias Regionais e às unidades judiciais, que ponderem a respeito da possibilidade de adoção da padronização dos quesitos necessários à apuração de eventuais vícios, bem como da possibilidade de adoção do fluxo processual unificado para as ações judiciais em questão, conforme anexos; e II – Que os modelos sejam incorporados, o tanto quanto possível, aos sistemas processuais eletrônicos, podendo ser ajustados para atender às peculiaridades regionais.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 11/05/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Desenvolvimento Urbano.
SECRETARIA DE AUDITORIA INTERNA
Debate de temas de interesse comum do Sistema de Auditoria Interna da Justiça Federal
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 11/05/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Auditoria.
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. 030/2020-CJF, firmado com a empresa Empresa Ideias Turismo Eireli).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 11/05/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(Atas de Registro de Preços 004/2023 – A (0450876); 004/2023 – B (0450877) e 004/2023 – C (0450878), cujos objetos residem no fornecimento de materiais descartáveis).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 11/05/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
(Equipe de planejamento responsável pelo desenvolvimento dos estudos que objetivam a “extensão da garantia do ambiente de servidores em lâmina HPE”).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 11/05/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Torna pública a composição do Plenário, da 1ª Seção e da 1ª Turma a partir de 9/5/2023.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 69, sexta-feira, 12 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Torna pública a composição dos órgãos julgadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a partir de 10/5/2023.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 69-70, sexta-feira, 12 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 87/2023, p. 1-3, sexta-feira, 12 de maio de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Dispõe sobre o funcionamento da 4ª Incursão do Juizado Especial Federal Itinerante de Mato Grosso do Sul, 2ª Edição Fluvial, na região ribeirinha pantaneira do Tramo Sul do Rio Paraguai, município de Corumbá/MS.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 87/2023, p. 3-4, sexta-feira, 12 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 134/2023, p. 2-12, quinta-feira, 11 de maio de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do TRFMED, sistema de autogestão em saúde no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 87.0/2023, p. 8-9, quinta-feira, 11 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre a composição do Conselho Fiscal do TRFMED, sistema de autogestão em saúde no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 87.0/2023, p. 11, quinta-feira, 11 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA
Institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 53, sexta-feira, 12 de maio de 2023.
Tags: Direito e Justiça. Violência contra a Mulher.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Associação de moradores pode ajuizar ação de cobrança de até 40 salários mínimos no juizado especial
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
