Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-07-14 15:49:05
Brasília, 14 de julho de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2023 (Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023), que ” Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-8, sexta-feira, 14 de julho de 2023.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Programa Minha Casa, Minha Vida. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre os critérios para apresentação, análise e aprovação da proposta orçamentária dos serviços sociais autônomos supervisionados pelo MDIC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-16, sexta-feira, 14 de julho de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre a habilitação de agentes financeiros no Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil, criado pela Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023, e sobre o enquadramento no Desenrola Brasil – Faixa 2.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, sexta-feira, 14 de julho de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
Altera o Convênio SINIEF nº 6/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, sexta-feira, 14 de julho de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE TRABALHO
Aprova o Regimento Interno da Mesa Nacional de Negociação Permanente e implementa o Protocolo da Mesa Nacional de Negociação Permanente – Princípios e Premissas que regem a Negociação Coletiva no Serviço Público Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-27, sexta-feira, 14 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53-54, sexta-feira, 14 de julho de 2023.
(*) N. da Codou: Republicada por ter saído no DOU de 12/7/2023, Seção 1, pág. 127, com incorreções.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Estabelece procedimentos de avaliação de desempenho no estágio probatório a que se submetem servidores nomeados para cargo de provimento efetivo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55-56, sexta-feira, 14 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Estágio Probatório.
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, sexta-feira, 14 de julho de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-7, sexta-feira, 14 de julho de 2023.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Programa Minha Casa, Minha Vida. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Abre crédito suplementar no valor global de R$ 28.693.000,00 (vinte e oito milhões, seiscentos e noventa e três mil reais) ao orçamento do CNJ, para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 137, sexta-feira, 14 de julho de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Designa magistrados(as) como representantes do DMF/CNJ para integrar e acompanhar os trabalhos das Comissões de Acompanhamento dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais na organização, realização e gestão dos mutirões processuais penais, estabelecidos na Portaria CNJ n. 170/2023, durante os meses de julho e agosto de 2023.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 156/2023, p. 3-5, sexta-feira, 14 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 156/2023, p. 2-3, sexta-feira, 14 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Audiência Pública. Meio Ambiente.
SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 156/2023, p. 7-9, sexta-feira, 14 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Federal da 5ª Região – Esmafe.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3676, sexta-feira, 14 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco – Esmape.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3676, sexta-feira, 14 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a reabertura de créditos adicionais especiais em favor da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 138, sexta-feira, 14 de julho de 2023.
(*) Republicada por ter saído com o subtítulo incorreto na Ação 219Z no DOU de 24/03/2023, Seção 1, p. 91.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(as de Registro de Preços 005/2023 – (0478983); 006/2023 – (0479040) e 007/2023 – (0479041), que têm por objeto o registro de preços de materiais de copa e cozinha e utensílios domésticos destinado a atender aos pleitos das diversas unidades do Conselho da Justiça Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal regional federal da 2ª Região (RJ) e do Tribunal regional federal da 6ª Região (MG)).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 13/07/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso “Formação de Formadores Sistematizada Nível 1 Módulo 1”, a ser promovido pela EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-12, quinta-feira, 13 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DAJUSTIÇAFEDERALDA3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 130/2023, p. 2-5, sexta-feira, 14 de julho de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
ÓRGÃO ESPECIAL
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 130/2023, p. 6, sexta-feira, 14 de julho de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 205/2023, p. 1, quinta-feira, 13 de julho de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDF-TRF4R, Edição Administrativa n. 203/2023, p. 12-22, sexta-feira, 14 de julho de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: eDF-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 206/2023, p. 1-2, sexta-feira, 14 de julho de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul e da Direção do Foro da Subseção Judiciária de Canoas.
Fonte: eDF-TRF4R, Edição Administrativa n. 203/2023, p. 1, sexta-feira, 14 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
Dispõe sobre a delegação e a subdelegação de competência à Divisão de Administração de Pessoal.
Fonte: eDF-TRF4R, Edição Administrativa n. 203/2023, p. 2, sexta-feira, 14 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Delegação de Competências.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 131.0/2023, p. 24-25, quinta-feira, 13 de julho de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA
Dispõe sobre a campanha de divulgação do link Maria da Penha On-Line e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, sexta-feira, 14 de julho de 2023.
Tags: Direito e Justiça. Violência Doméstica.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
