Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-01-15 21:21:47
Brasília, 15 de janeiro de 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 22, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Veto parcial, por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 2.402, de 2023, que “Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016.”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD N. 131, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e Vigilância em Saúde Mental das Forças Armadas – PPVSMFA, no âmbito do Ministério da Defesa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-22, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024.
Tags: Saúde Pública. Forças Armadas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS N. 3.074, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Altera o Anexo XVIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para adequar o prazo de cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES das equipes de Atenção Primária Prisional – eAPP credenciadas ao prazo previsto na Política Nacional de Atenção Básica – PNAB.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
PORTARIA GM/MS N. 3.084, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre as repactuações entre o Ministério da Saúde e os entes federativos e a reativação de obras ou serviços de engenharia destinados à saúde no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44-46, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024.
Tags: Saúde Pública. Obras. Políticas Públicas.
CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO N. 729, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova a Política Nacional de Cuidados Paliativos no âmbito do SUS (PNCP).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.809, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Rompimento de Barragem. Políticas Públicas.
LEI N. 14.810, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
LEI N. 14.811, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024.
Tags: Direito e Justiça. ECA. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 388, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79-81, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA ENFAM PRESIDÊNCIA ENAM N. 4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)
Altera, acrescenta e renumera dispositivos da Portaria ENFAM Presidência ENAM n. 2, de 13 de dezembro de 2023 que designa integrantes para compor a Comissão Acadêmica do Exame Nacional da Magistratura – ENAM, a ser organizado e realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3788, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024.
(*) Republicado por incorreção no original.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N. 22, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. 040/2021-CJF, firmado com a empresa Qualificar – Gestão Terceirizada de Serviços Corporativos e Tecnologia Eireli).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 12/01/2024.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
EDITAL DE REMOÇÃO – PROCESSO SELETIVO PERMANENTE DE REMOÇÃO 1/2024
Este edital regulamenta o Processo Seletivo Permanente de Remoção 1/2024, que consiste na remoção a pedido no âmbito da 4ª Região, envolvendo servidores do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região e que estejam lotados e em efetivo exercício na 4ª Região, bem como os servidores removidos para a 4ª Região por meio do Concurso Nacional de Remoção e que estejam lotados e em efetivo exercício na 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 9/2024, p. 1-7, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso de Remoção.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO GDF N. 45.405, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Declara situação de emergência em razão das chuvas no Distrito Federal, e determina a constituição de equipes multidisciplinares para a articulação, coordenação e atendimento de situações emergenciais, havidas em razão do período de chuvas ou de acidentes naturais, e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RESOLUÇÃO CFM N. 2.373, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre as atividades exclusivas de médicos, em áreas comuns na região craniomaxilofacial, em estrito acordo à Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81-82, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Medicina.
STF decide que Tribunais de Contas podem condenar administrativamente governadores e prefeitos
Fonte: STF Notícias.
e-Revista CNJ: meio ambiente, eficiência e inteligência artificial no foco da 7ª edição
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Sancionada lei para evitar doping acidental por atletas
Fonte: Agência Senado.
Comissão aprova projeto que cria força nacional para atuar em situações de emergências em saúde
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova projeto que cria lista de organizações terroristas em atuação no País
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
