Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-02-15 16:28:34
Brasília, 15 de fevereiro de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-5, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Programa Minha Casa, Minha Vida. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022, que define procedimentos para a gestão, operacionalização, cessão e utilização dos dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17-18, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Assistência Social.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA
Altera a Resolução CNRM nº 3, de 15 de março de 2021, que dispõe sobre as datas de início e término de inserção dos pedidos de credenciamento de Programas de Residência Médica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Residência Médica. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Altera a Portaria RFB nº 6.478, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023.
Tags: Comércio Exterior. Tributação. Políticas Públicas.
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO
Institui código de receita para recolhimento de valores inscritos em Dívida Ativa da União e recuperados a título de ressarcimento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Dívida Pública.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Dispõe sobre a atividade de assessor de investimento e revoga a Resolução CVM nº 16, de 9 de fevereiro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-28, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
Altera a Resolução CVM nº 35, de 26 de maio de 2021 e atualiza a denominação dos assessores de investimento em diversas resoluções.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-29, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29-30, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Patrimônio Público.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
Dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e ou dimensões aos limites máximos estabelecidos pela Resolução nº 210/2006 do Conselho Nacional de Trânsito e suas alterações, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito – AET ou Autorização Específica – AE, em rodovias federais no estado do Ceará no feriado de Carnaval do ano de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.134, de 25 de agosto de 2022, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 2 de fevereiro de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.135, de 26 de agosto de 2022, que “Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 5 de fevereiro de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas. Coronavírus.
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.136, de 29 de agosto de 2022, que “Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 5 de fevereiro de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Ciência e Tecnologia. FNDCT.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PLENÁRIO
1. No caso de relicitação de contrato celebrado no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), é recomendável que a agência reguladora publique o edital de licitação da concessão já contemplando o valor da indenização, devidamente aprovado, a que faz jus a concessionária anterior (art. 15, § 3º, da Lei 13.448/2017), referente aos bens reversíveis não amortizados ou depreciados, para que os licitantes possam ponderar os riscos envolvidos e apresentar as suas propostas em bases equânimes, trazendo mais segurança e previsibilidade ao certame.
Ao apreciar processo de acompanhamento dos atos e procedimentos que culminarão na relicitação da concessão do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante/RN, qualificado no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), o relator assinalou em seu voto, preliminarmente, que os técnicos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) encaminharam à unidade instrutiva a Nota Técnica 23/2021/GEIC/SRA/ANAC, contemplando as principais metodologias de cálculo do valor dos bens não amortizados, as justificativas para a escolha regulatória e o valor preliminar da indenização, restando pendentes a contestação da concessionária, a manifestação da Diretoria da Anac sobre a matéria e a contratação de auditoria independente para certificar o cálculo da indenização, obrigações essas decorrentes expressamente da Lei 13.448/2017 e do Decreto 9.957/2019. Especificamente quanto ao envio dos estudos de viabilidade sem a aprovação, pela Anac, do valor da indenização a ser paga ao atual concessionário pelos investimentos realizados e não amortizados, o relator observou que o art. 17 da Lei 13.448/2017 menciona claramente os documentos indispensáveis à análise concomitante a ser realizada pelo TCU, conforme o art. 19 da mesma norma. Entre esses documentos, destacou a previsão do art. 17, inciso VII, que exige “o levantamento de indenizações eventualmente devidas ao contratado pelos investimentos em bens reversíveis vinculados ao contrato de parceria realizados e não amortizados ou depreciados”. No caso concreto, o relator descreveu que o Ministério da Infraestrutura (Minfra) “protocolou o EVTEA em julho de 2021, contemplando um valor da indenização não aprovado pela sua Diretoria com a única finalidade de cumprir uma formalidade da IN TCU 81/2018, pois defende a possibilidade de se publicar o edital de licitação sem a conclusão do procedimento de quantificação do valor a ser indenizado ao antigo parceiro privado”. Tal atitude, acrescentou o relator, decorrera da interpretação do art. 15, § 3º, da Lei 13.448/2017 c/c o art. 11, § 2º, do Decreto 9.957/2019, os quais condicionam o início do novo contrato, e não a celebração da avença, ao pagamento dos bens não amortizados, salientando que, com o intuito de excluir outras possibilidades de interpretação desses dois dispositivos, a MP 1.089/2021, convertida na Lei 14.368/2022, incluiu o § 4º no art. 15 da Lei 13.448/2017, com a seguinte redação: “§ 4º O procedimento de cálculo a que se refere o § 3º deste artigo e sua conferência não obstam o processo licitatório de que trata o art. 13 desta Lei, nos termos de regulamento.”. O relator pontuou que o Minfra defendia, antes mesmo da publicação da Lei 14.368/2022, que o cálculo da indenização poderia desenvolver-se de forma paralela à licitação. Para tanto, no caso em apreço, a Anac havia inserido, na minuta de contrato de concessão, uma cláusula suspensiva, indicando que “o contrato poderá ser assinado com o vencedor da licitação”, todavia “somente passará a viger” a partir da “Data de Eficácia”, data em que “forem implementadas as condições suspensivas”, sendo a principal delas a “cláusula ii do item 2.8.2” da minuta de contrato, relacionada com o recolhimento da contribuição inicial, que “atualmente refere-se a 90% do lance ofertado no leilão, à concessionária anterior”. Na hipótese de o lance vencedor da licitação ser “superior à indenização devida ao antigo parceiro, o futuro concessionário recolherá a diferença a maior para o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC). Caso contrário, caberá à Administração Pública quitar a parcela faltante”. Nesta última situação, enfatizou o relator, “o pagamento da contribuição inicial pela futura concessionária somente ocorrerá após a transferência dos recursos públicos federais faltantes à concessionária anterior”, e que, a seu ver, esse “poderá ser o caso da relicitação do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante/RN, visto que o valor mínimo do lance do leilão é inferior ao valor calculado, até o momento, da indenização ao antigo parceiro”. Para o relator, no entanto, a possibilidade de se conduzir o processo de cálculo da indenização em separado do certame licitatório traz riscos ao interesse público. Segundo ele, os procedimentos de relicitação, da forma como ela está hoje delineada e ante a possibilidade prevista no art. 15, § 4º, da Lei 13.448/2017, dificilmente trarão celeridade ao processo de substituição do parceiro privado sem comprometer a continuidade do serviço público, a exemplo do próprio caso concreto, em que a Diretoria Colegiada da Anac somente deliberou sobre o valor final da indenização em setembro de 2022, passados, pois, mais de dois anos da entrada em vigor do Decreto 10.472/2000, por meio do qual fora acolhido o pleito de relicitação formulado pela concessionária. Na sequência, invocando o princípio constitucional da isonomia, o relator reputou ser indispensável que o valor da indenização (devidamente aprovado pela Diretoria da Anac) a ser paga ao antigo parceiro conste do edital de licitação, para que cada um dos licitantes participantes possa ponderar os riscos percebidos e apresentar as suas propostas comerciais em bases equânimes, trazendo mais segurança e previsibilidade ao certame. Ou seja, deixar para concluir o cálculo da indenização em momento posterior ao envio das propostas comerciais, “além de tornar o processo menos transparente, poderá atrasar o início do novo contrato em detrimento dos usuários, dos licitantes e da atual concessionária”. Conforme o relator, a ausência do valor da indenização no certame licitatório “poderá restringir o interesse no leilão e a competividade entre os seus participantes”, tendo em vista que os passos necessários para a conclusão do valor da indenização “podem demandar mais tempo que o previsto pela administração pública”. Destarte, “o valor da indenização aprovada pela Diretoria da Anac deveria ser publicado junto com o edital que conduzirá o certame licitatório, proporcionando a participação isonômica de todos os licitantes conforme constitucionalmente previsto no seu inciso XXI do art. 37”. Após enfatizar que “a possibilidade conferida pelo § 4º do art. 15 da Lei 13.448/2017 não se trata de uma obrigação”, o relator propôs que fosse então expedida recomendação à Anac para que, nas próximas relicitações, passe a publicar o edital de licitação da concessão contemplando o valor aprovado, pela Diretoria da Anac, da indenização referente aos bens reversíveis não amortizados ou depreciados devida à concessionária anterior, na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 13.448/2017. Complementarmente, deixou assente que, além do princípio constitucional da isonomia, a condução em paralelo do cálculo da indenização poderia “atrasar o início da concessão pelo licitante vencedor”, uma vez que “é necessário respeitar o encadeamento de atos de gestão para ser possível proceder a quitação da indenização ao antigo parceiro, permitindo o início do novo contrato”. Tal sequência, segundo ele, envolveria “a apuração da indenização pela unidade técnica da Anac, a aprovação desse valor pela Diretoria Colegiada da Anac, a certificação do valor por auditoria independente e envio do cálculo da indenização para este Tribunal”. E acrescentou: “Somente após conhecer o valor a ser indenizado ao antigo parceiro é que será possível definir se o lance vencedor do leilão será suficiente para cobrir a indenização devida ou se será necessário complementá-la com recursos federais”, isso porque, “a depender do ágio ofertado no leilão, o próprio poder concedente terá que complementar o montante a ser indenizado, tornando necessário que o valor sob a responsabilidade da União percorra o ciclo orçamentário federal, sujeitando-se aos mais variados fatores técnicos e políticos, até ser transferido ao parceiro privado”. E arrematou em seu voto: “Sob o enfoque da atuação deste Tribunal, o envio do cálculo da indenização não aprovada pela Diretoria da Anac juntamente com os estudos de viabilidade (EVTEA) que embasam o novo leilão de relicitação não contribui para uma manifestação tempestiva do controle externo, fazendo com que o Tribunal decida em duas oportunidades sobre um mesmo procedimento. Sem a conclusão das etapas necessárias que tornará o valor definitivo, esta Corte de Contas não pode se manifestar quanto ao mérito da indenização a ser paga ao parceiro anterior, tornando indispensável um novo envio do cálculo da indenização para ser analisado pela unidade técnica responsável e deliberado por este Colegiado, em prazo suficiente, caso necessário, para a adoção de medidas que visam defender o interesse público e o erário.”. Por conseguinte, o EVTEA que orientará a licitação do novo contrato de concessão “necessitará de ajustes pontuais prévios à publicação do edital, restando pendente apenas a submissão da certificação do cálculo da indenização emitida por auditoria independente contratada para acompanhar o processo de relicitação ao Tribunal para realização do processo de asseguração”. Ao final, nos termos propostos pelo relator, o Plenário decidiu, entre outras providências, recomendar à Anac que, “nas próximas relicitações, com fulcro no art. 3º da Lei 8.666/1993, abstenha-se de publicar edital de licitação sem tornar público aos interessados o valor aprovado pela Diretoria da Anac da indenização referente aos bens reversíveis não amortizados ou depreciados devida à concessionária anterior na forma do artigo 15, parágrafo 3º, da Lei nº 13.448, de 05 de junho de 2017”.
Acórdão 8/2023 Plenário, Acompanhamento, Relator Ministro Aroldo Cedraz.
Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 452, Sessões: 18, 24 e 25 de janeiro de 2023.
Tags: Licitações e Contratos.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Constitui Grupo de Trabalho para tratar do novo sistema de julgamentos do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Publicação STF, terça-feira, 14 de fevereiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Torna público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Supremo Tribunal Federal, constante do Anexo a esta Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Constitui, na forma abaixo, as Comissões Permanentes previstas no art. 27, § 1º, do Regimento Interno.
Fonte: Publicação STF, terça-feira, 14 de fevereiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 28/2023, p. 2-12, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Designa os integrantes da Comissão Avaliadora do “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário” e do Grupo de Apoio Multidisciplinar à Comissão.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 28/2023, p. 13-14, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Divulga os requisitos técnicos mínimos exigidos para a transmissão eletrônica dos atos processuais destinados ao Domicílio Judicial Eletrônico e dá outras providências.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 28/2023, p. 14-17, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Gestão Documental.
Institui, no âmbito do Fórum Nacional de Precatórios, Grupo de Trabalho para validação das regras negociais do sistema nacional de gestão de precatórios e requisições de pequeno valor a ser desenvolvido neste CNJ.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 28/2023, p. 17, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera a Portaria CNJ n. 422/2022, que institui Grupo de Trabalho intitulado “Polícia Cidadã” – Redução da Letalidade Policial, em atendimento à decisão proferida nos autos da ADPF n. 365 do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 28/2023, p. 17-18, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Altera a composição do Comitê de Gestão Documental da Justiça Federal – Coged, instituído pela Portaria nº CF-POR-2012/00036, de 06 de fevereiro de 2012.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 86, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Nomeia representantes do primeiro grau de jurisdição, indicados pelas Corregedorias Regionais, para compor o Comitê Gestor das Tabelas Processuais da Justiça Federal – Cogetab, a fim de que haja maior representatividade dessa instância nas discussões concernentes à implementação e gestão das tabelas processuais da Justiça Federal, conforme prevê o art. 8º, II, da Resolução CJF n. 161/2011.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 86, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre a revogação das Portarias CJF n. 32/2020 e n. 444/2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 14 de fevereiro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 14 de fevereiro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a Resolução nº 54/2020, que dispõe sobre a especialização e a regionalização de competências na Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 42, p. 1-2, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 32.0/2023, p. 54-67, terça-feira, 14 de fevereiro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Designa os membros da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões, deliberações e recomendações do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região (UMF/JF5).
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 32.0/2023, p. 1-2, terça-feira, 14 de fevereiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
