Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 15.04.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-04-15 14:04:02

DOUInforme

Brasília, 15 de abril de 2024

Atos do Poder Executivo

CASA CIVIL

IMPRENSA NACIONAL

PORTARIA IN/CC/PR N. 42, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria IN/CC/PR nº 1, de 2 de janeiro de 2024, para definir procedimentos para a devolução de créditos decorrentes de matérias devolvidas ou sustadas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 15 de abril de 2024.

Tags: Imprensa Nacional. Publicação de Atos Normativos. Diário Oficial da União.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA SDA/MAPA N. 1.091, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Aprova as exigências para a celebração de termo de compromisso nos processos administrativos decorrentes de autos de infração que tenham resultado na imposição de sanção de suspensão de atividades, com execução suspensa por decisão da Secretaria de Defesa Agropecuária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, segunda-feira, 15 de abril de 2024.

Tags: Agronegócios. Penalidades Administrativas. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

LABORATÓRIO NACIONAL DE COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA

PORTARIA LNCC/MCTI N. 428, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Regras para novos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação do LNCC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, segunda-feira, 15 de abril de 2024.

Tags: Ciência e Tecnologia. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO

PORTARIA N. 28, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Institui a Comissão Nacional de Avaliação e Apoio à Produção de Material Didático e Literário Indígena – Capema, no âmbito da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação – Secadi/MEC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, segunda-feira, 15 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA RFB N. 409, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Disciplina a concessão de adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas a que se refere o inciso IV do art. 61, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60-64, segunda-feira, 15 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Adicional de Atividades Insalubres, Perigosas ou Penosas.

PORTARIA RFB N. 410, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Institui o Portal de Serviços da Receita Federal e dispõe sobre a integração dos serviços digitais geridos

pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, segunda-feira, 15 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Portal de Serviços da RFB.

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CIRCULAR SUSEP N. 698, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre as regras e critérios complementares de funcionamento e de operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planos de previdência complementar aberta e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84-91, segunda-feira, 15 de abril de 2024.

Tags: Seguro. Políticas Públicas.

CIRCULAR SUSEP N. 699, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre as regras e critérios complementares de funcionamento e de operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planos de seguro de pessoas e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91-98, segunda-feira, 15 de abril de 2024.

Tags: Seguro. Políticas Públicas.

CIRCULAR SUSEP N. 700, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Estabelece procedimentos relacionados com a instrução de processos de autorização da Susep para funcionamento, início das operações no país, exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais, integralização de capital, conversão da autorização temporária das sociedades participantes do Sandbox Regulatório e sobre condições de estrutura de controle societário das supervisionadas, corretoras de resseguro, resseguradores estrangeiros e escritórios de representação dos resseguradores admitidos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98-103, segunda-feira, 15 de abril de 2024.

Tags: Seguro. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA MGI N. 2.178, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Institui a Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos do Centro de Serviços Compartilhados – Subsiga ColaboraGov.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104, segunda-feira, 15 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA DGP/SSC/MGI N. 2.249, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Fixa o quantitativo de vagas a serem preenchidas por meio de reversão de aposentadoria, no interesse da Administração, para cargos do quadro de pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104, segunda-feira, 15 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Plano de Cargos e Salários.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

PORTARIA N. 1.194, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Reconhece situação de emergência em municípios do Estado de Roraima/RR.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106, segunda-feira, 15 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

PORTARIA N. 1.196, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106, segunda-feira, 15 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

PORTARIA N. 1.197, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106-107, segunda-feira, 15 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO

RESOLUÇÃO ANA N. 190, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Aprova as tarifas para a prestação do serviço de adução de água bruta do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional – PISF, para o ano de 2024, com fundamento no art. 4°, inciso XIX da Lei n° 9.984, de 2000.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 107, segunda-feira, 15 de abril de 2024.

Tags: Recursos Hídricos. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

COMISSÃO NACIONAL PARA REDD+

RESOLUÇÃO CONAREDD+ N. 13, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

Cria o Grupo de Trabalho Técnico sobre Repartição de Benefícios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119, segunda-feira, 15 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO CONAREDD+ N. 14, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2024

Cria o Grupo de Trabalho Técnico sobre Salvaguardas – GTT – Salvaguardas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119, segunda-feira, 15 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP N. 967, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Altera a Resolução ANP nº 903, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre as especificações dos combustíveis de uso aquaviário e suas regras de comercialização em todo o território nacional e altera a Resolução ANP nº 859, de 06 de dezembro de 2021, que dispõe sobre os requisitos para obtenção do credenciamento de empresa de inspeção da qualidade para o exercício das atividades de controle da qualidade na importação e dá outras providências, para dispor sobre especificações de corante no óleo diesel marítimo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 134, segunda-feira, 15 de abril de 2024.

Tags: Minas e Energia. Indústria e Comércio. Administração Pública. Licitações e Contratos.

MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

PORTARIA N. 14.323, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Disciplina, nos termos desta Portaria, os processos de: I – informação junto à ANAC sobre a constituição do operador de aeródromo; II – cadastro de aeródromo; e III – permanência do aeródromo no cadastro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 173, segunda-feira, 15 de abril de 2024.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 14.324, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre alteração da redação da Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, que aprova a relação de documentos e prazos de análise dos processos que envolvem aprovação de planos e programas, cadastro e certificação de aeródromos e autorização de operações, obras e serviços.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 173-175, segunda-feira, 15 de abril de 2024.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA SRGPS/MPS N. 1.059, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a identificação dos periciandos menores de 16 (dezesseis) anos de idade para a realização do exame médico-pericial do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 176, segunda-feira, 15 de abril de 2024.

Tags: Trabalho e Previdência. Perícia Médica. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MS N. 3.526, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Altera o Anexo LXXIII à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017 e o Anexo XV à Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 242-244, segunda-feira, 15 de abril de 2024.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei n. 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, segunda-feira, 15 de abril de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA CONJUNTA N. 1, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Altera a redação do art. 2º da Portaria Conjunta nº 2, de 20 de outubro de 2023, que altera a Portaria Conjunta nº 1, de 18 de agosto de 2023, que dispõe sobre a composição de Equipe de Auditoria para fiscalização na Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário – Funpresp-Jud.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 72, segunda-feira, 15 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Auditoria.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

EDITAL STJ/GP N. 3, DE 12 DE ABRIL DE 2024 – SESSÃO DO PLENÁRIO

Torna público que será realizada, no dia 23 de abril de 2024, terça-feira, às 10h, sessão plenária destinada a eleger o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal para o biênio 2024-2026, o Corregedor Nacional de Justiça, o Diretor da Revista e o Diretor-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, bem como referendar indicações para o TSE e o CJF.