Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-05-15 15:19:35
Brasília, 15 de maio de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, segunda-feira, 15 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Obras. Educação e Cultura.
Altera o Decreto nº 11.249, de 9 de novembro de 2022, que dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 15 de maio de 2023.
Tags: Precatórios. Políticas Públicas.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Institui o Programa Escola em Tempo Integral e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006“.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 15 de maio de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Institui a Comissão de Diálogo com Entidades Representativas da Advocacia Pública.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 15 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
Estabelece os critérios mínimos e os procedimentos para fabricação e emprego de produtos destinados à alimentação animal com medicamentos de uso veterinário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-11, segunda-feira, 15 de maio de 2023.
Tags: Agronegócios. Lista de Medicamentos. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DA MINISTRA
Dispõe sobre a Comissão do Fundo Nacional da Cultura – CFNC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16-17, segunda-feira, 15 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Estabelece a composição e as atribuições do Comitê Editorial e do Comitê Executivo do periódico científico Cadernos do FNDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, segunda-feira, 15 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
Altera a Instrução Normativa SGPRT/SEGES/ME nº 2, de 10 de janeiro de 2023, quanto ao prazo para expedição de nova regulamentação, nos termos do art. 16, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, sexta-feira, 12 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE TRABALHO
Altera a Portaria SGPRT/MGI nº 2100, de 10 de maio de 2023, que divulga o valor do menor e maior vencimento básico da Administração Pública Federal, para efeito de pagamento de Auxílio–Natalidade e da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, segunda-feira, 15 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre o funcionamento e as competências específicas do Núcleo de Inteligência Regional (NIR).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, segunda-feira, 15 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Rio Grande do Norte.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, segunda-feira, 15 de maio de 2023.
Tags: Segurança Pública.
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Tarefa de que trata a Portaria MJSP nº 65, de 25 de janeiro de 2019, no Estado do Rio Grande do Norte.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39-40, segunda-feira, 15 de maio de 2023.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário.
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
Dispõe sobre as informações mínimas que devem constar nos autos de infração, bem como sobre os prazos e os procedimentos para apresentação de defesa da autuação e de recurso de penalidade de multa, nas infrações pertinentes ao Regulamento para Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos – RTRPP no âmbito da Polícia Rodoviária Federal – PRF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40-44, segunda-feira, 15 de maio de 2023.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
GABINETE DA MINISTRA
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo; de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 17.610.019.152,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-38, sexta-feira, 12 de maio de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.086.354.105,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 57-158, sexta-feira, 12 de maio de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Estabelece os critérios e parâmetros relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-52, sexta-feira, 12 de maio de 2023.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Piso Salarial. Enfermagem.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
Revoga a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 754, de 29 de setembro de 2022, e a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 759, de 3 de novembro de 2022, em virtude do encerramento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII declarada em virtude do surto decorrente do novo Coronavírus – SARS-CoV-2.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81, segunda-feira, 15 de maio de 2023.
Tags: Saúde Pública. Vigilância Sanitária. Transporte e Trânsito. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
Altera a Resolução nº 5.998, de 3 de novembro de 2022, que aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, as suas Instruções Complementares, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118-119, segunda-feira, 15 de maio de 2023.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DO MEIO CIRCULANTE
Estabelece procedimentos para o acondicionamento e encaminhamento ao Banco Central do Brasil de cédulas ou de moedas falsas, nacionais ou estrangeiras, apreendidas pelos órgãos judiciais ou policiais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120, segunda-feira, 15 de maio de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
ÁREA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
Cria e altera rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120-121, segunda-feira, 15 de maio de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
CONSELHO SUPERIOR
Transforma a 1ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública na 2ª Promotoria de Justiça Cível, de Família, e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas, altera a Resolução nº 90, de 14 de setembro de 2009, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121, segunda-feira, 15 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre o Regimento Interno da Ouvidoria do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121-122, segunda-feira, 15 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno. Ouvidoria.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 15 de maio de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA-GERAL
Altera a Instrução Normativa n. 2/2020, que dispõe sobre o ingresso, a circulação e a permanência no Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 99/2023, p. 2-4, segunda-feira, 15 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Institucional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Institui Comissão com o objetivo de compilar as portarias expedidas pelas unidades especializadas em Execução Fiscal, no intuito de servir de orientação às varas, reunindo em Portaria única a indicação de quais atos processuais independem de pronunciamento judicial, em razão das peculiaridades dessas unidades especializadas, bem como da necessidade de dar maior celeridade à prática dos atos e termos processuais.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 88/2023, p. 3-4, segunda-feira, 15 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE
Padroniza o envio de correspondências oficiais para a CEF.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 12 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Atos Normativos.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
