Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2022-11-16 15:55:36
Brasília, 16 de novembro de 2022
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
Altera o Anexo da Portaria n. 3.261, de 20 de dezembro de 2021, que estabelece calendário de recepção, seleção e contratação de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, quarta-feira, 16 de novembro de 2022.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
Na Portaria ME nº 9747, de 9 de novembro de 2022, publicada no diário Oficial da União de 11 de novembro de 2022, Seção 1, página 23, na Ementa,
Onde se lê: ” Dispõe sobre o procedimento de retenção de recursos referentes aos repasses ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios de que trata o inciso III do art. 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para utilização como nele previsto.”
Leia-se: ” Dispõe sobre o procedimento de retenção de recursos referentes aos repasses ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios de que trata o inciso III do art. 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, quarta-feira, 16 de novembro de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Precatórios. Políticas Públicas.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Institui o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, quarta-feira, 16 de novembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Institui o Banco de Colaboradores Eventuais por Chamada Pública visando à seleção de profissionais habilitados a assessorar a equipe de avaliação do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), dentre outros materiais de apoio à prática educacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, quarta-feira, 16 de novembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
Aprova a metodologia de aferição da condicionalidade prevista no inciso III, § 1º, art. 14, da Lei nº 14.113/2020, para vigência no exercício de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-34, quarta-feira, 16 de novembro de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Disciplina o recebimento e o tratamento de denúncia e a comunicação de irregularidade no âmbito do Inep.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, quarta-feira, 16 de novembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
Aprova a Emenda nº 01 ao RBAC nº 90 – Requisitos para Operações Especiais de Aviação Pública.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, quarta-feira, 16 de novembro de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
Altera a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, para regular a Lei nº 11.445, de 2007, com redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020, que possibilita a cobrança de taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos na fatura de energia elétrica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51-52, quarta-feira, 16 de novembro de 2022.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Institui, no âmbito da Anvisa, a Comissão Técnica de Crises em Saúde para fins de acompanhar, avaliar e propor ações regulatórias voltadas à atuação da Agência na preparação e durante crises e emergências em saúde e em situações de desabastecimento de produtos sujeitos à vigilância sanitária nos serviços de saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, quarta-feira, 16 de novembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO
Estabelece os procedimentos necessários para a solicitação e para o pagamento de diárias e despesas com transportes dos requerentes e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC à pessoa com deficiência.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 126, quarta-feira, 16 de novembro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Concessão de Diárias e Transporte. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 16 de novembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 283/2022, p. 2-8, segunda-feira, 14 de novembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA SEÇÃO
A Segunda Seção, na sessão ordinária de 09 de novembro de 2022, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art.
123 do RISTJ.
Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3516, quarta-feira, 16 de novembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3516, quarta-feira, 16 de novembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça. Licitações e Contratos.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
Dispõe sobre as diretrizes para publicação, na Biblioteca Digital Jurídica do STJ – BDJur, dos trabalhos de conclusão de curso do Programa de Pós-Graduação em Mestrado Profissional em Direito – PPGPD/Enfam.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3516, quarta-feira, 16 de novembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Gestão do Conhecimento.
SECRETARIA-GERAL
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – Esmec.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3516, quarta-feira, 16 de novembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola do Poder Judiciário do Acre – Esjud.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3516, quarta-feira, 16 de novembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco – Esmape.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3516, quarta-feira, 16 de novembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Paraná – EJUD-PR.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3516, quarta-feira, 16 de novembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a definição dos serviços e fornecimentos contínuos no âmbito do Conselho da Justiça Federal, para fins de aplicação à Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 136, quarta-feira, 16 de novembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
(Planejamento responsável pelo desenvolvimento dos estudos que objetivam a contratação de empresa especializada para renovação de licenciamento de softwares aplicativos, banco de dados e sistemas operacionais destinados aos equipamentos servidores e estações de trabalho do Conselho da Justiça Federal)
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 14/11/2022.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
(Planejamento responsável pelo desenvolvimento dos estudos que objetivam a contratação de serviços técnicos especializados de pesquisa e aconselhamento imparcial em Tecnologia da Informação e Comunicação).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 14/11/2022.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Adia os efeitos da Resolução Presi 42, de 21 de setembro de 2022, alterada pela Resolução Presi 57, de 4 de novembro de 2022.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 14 de novembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Estabelece medidas para coibir a judicialização predatória no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-2, segunda-feira, 14 de novembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 201/2022, p. 6, quarta-feira, 16 de novembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
ÓRGÃO ESPECIAL
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 201/2022, p. 16-22, quarta-feira, 16 de novembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 271, p. 1, segunda-feira, 14 de novembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 271, p. 1-2, segunda-feira, 14 de novembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO
Dispõe sobre o registro profissional no Conselho Regional de Administração e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 139, quarta-feira, 16 de novembro de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Administração.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
