Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-04-17 14:25:00
Brasília, 17 de abril de 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 11.997, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e o Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 17 de abril de 2024.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Obras. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 146, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Espírito Santo e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, destinada a financiar parcialmente o “Programa de Gestão Integrada dos Recursos Hídricos e Revitalização de Bacias Hidrográficas do Espírito Santo”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 17 de abril de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 350, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Institui Grupo de Trabalho para subsidiar a criação e a implementação da Universidade Indígena no âmbito do Ministério da Educação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, quarta-feira, 17 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
RECOMENDAÇÃO N. 3, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Recomenda, nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, a submissão do agressor à monitoração eletrônica, a fim de assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, quarta-feira, 17 de abril de 2024.
Tags: Segurança Pública. Violência Doméstica. Recomendação.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA PRES/INSS N. 1.683, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Disciplina a execução do Programa de Educação Previdenciária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, quarta-feira, 17 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MRE N. 522, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Aprova o Regulamento do Curso de Altos Estudos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50-52, quarta-feira, 17 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS N. 3.558, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Estabelece mecanismo de repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais, do Distrito Federal e Municipais, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, para qualificação das ações de hanseníase.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56-66, quarta-feira, 17 de abril de 2024.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS N. 1.582, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Inclui atributo em procedimento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde – SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, quarta-feira, 17 de abril de 2024.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE N. 553, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-38 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR-28.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71-72, quarta-feira, 17 de abril de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho. Políticas Públicas.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA CGU N. 119, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Institui o Modelo de Gestão Estratégica da Controladoria-Geral da União para o quadriênio 2024-2027.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, quarta-feira, 17 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Planejamento Estratégico.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 17 de abril de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 88, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para avaliar a necessidade de regulamentação da revisão e da superação de teses e cancelamento de temas de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Publicação do STF, quarta-feira, 17 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS – 16/04/2024
Faz saber a quem possa interessar que, a partir do 45º dia subsequente à data de publicação deste Edital, a Secretaria de Documentação, por meio da Coordenadoria de Gestão Documental e Memória, eliminará os documentos de apoio judiciário relacionados abaixo, visto que estão com os prazos de guarda expirados e não possuem valor administrativo, legal, fiscal ou histórico que justifique sua guarda permanente.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3847, quarta-feira, 17 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PCTT.
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA STJ/GDG N. 303 DE 15 DE ABRIL DE 2024
Prorroga o prazo do grupo de trabalho instituído para avaliar o grau de aderência do Sistema Justiça ao Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq-Jus).
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 16/04/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 105, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte – Esmarn.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3847, quarta-feira, 17 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA CJF N. 196, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
(Equipe de planejamento da contratação, cujo objeto consiste na necessidade de atualização e aprimoramento do sistema de áudio e vídeo nas instalações do Conselho da Justiça Federal (CJF)).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 16/04/2024.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a Resolução Presi 18, de 21 de maio de 2015, que dispõe sobre a administração, a destinação e o uso dos imóveis residenciais funcionais da reserva técnica do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
indispensáveis aos serviços.
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 16 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Patrimônio Público.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2024/00025, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-5, terça-feira, 16 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 71/2024, p. 2, quarta-feira, 17 de abril de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO DE 25/04/2024 10:00
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 94/2024, p. 1, terça-feira, 16 de abril de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
CORREGEDORIA REGIONAL
Recomenda a utilização do Sistema AME como procedimento prévio ao sequestro de valores do Estado do Rio Grande do Sul por meio do sistema SISBAJUD e à respectiva destinação para aquisição de medicamentos em cumprimento à ordem judicial proferida nos processos em matéria de saúde no âmbito da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 93/2024, p. 3-4, quarta-feira, 17 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Saúde Pública.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre alteração da redação do Ato nº 802/2023, que estabelece os Grupos Responsáveis pelos Objetivos Estratégicos da JF5, da Presidência desta Corte.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 72.0/2024, p. 1-9, terça-feira, 16 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
COORDENADORIA-ADJUNTA DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA E SOLUÇÃO ADEQUADA DE CONTROVÉRSIAS
PORTARIA TRF6-COJUS 3, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Institui Grupo de Trabalho para elaborar sugestões de normas sobre as atividades de conciliação, mediação e justiça restaurativa no âmbito da Justiça Federal de primeira e segunda instâncias da 6ª Região e apresentá-las ao Desembargador Federal Coordenador da COJUS.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 72.0/2024, p. 1-9, terça-feira, 16 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA
PORTARIA SJMG-JFA-SEAFI 1/2024
Institui o Centro de Memória da Subseção Judiciária de Juiz de Fora – CMSSJ-JFA.
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 16 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO GDF N. 45.705, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Declara estado de emergência ambiental no Distrito Federal e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, quarta-feira, 17 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência. Meio Ambiente.
STF Educa oferece 14 cursos gratuitos, com certificado e abertos para toda a sociedade
Fonte: STF Notícias.
STF garante que réus escolham perguntas a serem respondidas em interrogatório
Fonte: STF Notícias.
CNJ e AGU lançam iniciativa para acelerar concessão de benefícios previdenciários e assistenciais
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ e Ministério da Justiça formam comitê para enfrentar violação de direitos no sistema prisional
Fonte: CNJ Notícias.
Grupo de trabalho do CNJ conclui proposta de regulamentação para juiz das garantias
Fonte: CNJ Notícias.
Pontos de Inclusão Digital aproximam a Justiça cada vez mais do cidadão
Fonte: CNJ Notícias.
Terceira Turma aumenta em dez vezes indenização por artigo ofensivo aos povos indígenas
Fonte: STJ Notícias.
Suspenso recurso ao STF sobre responsabilidade do provedor na divulgação indevida de imagem íntima
Fonte: STJ Notícias.
CJF torna público edital de credenciamento de associações e cooperativas para coleta de resíduos
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Senado aprova PEC que criminaliza posse e porte de qualquer quantidade de droga
Fonte: Agência Senado.
Ampliação de programas de integridade em licitações está na pauta da CTFC
Fonte: Agência Senado.
Código Civil: conheça as propostas de juristas para modernizar a legislação
Fonte: Agência Senado.
Multa por crime contra criança deve ser paga antes de recurso, aprova CDH
Fonte: Agência Senado.
Comissão aprova arma para policiais legislativos nos estados
Fonte: Agência Senado.
CAE aprova compensação de crédito nas dívidas de estados com a União
Fonte: Agência Senado.
Comissão promove debate sobre o uso da colaboração premiada
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Projeto prevê valor mínimo para indenização por dano extrapatrimonial
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
