Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-07-18 16:30:07
Brasília, 18 de julho de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Altera o Decreto nº 10.918, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 18 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DE RISCOS FISCAIS JUDICIAIS
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-11, terça-feira, 18 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
GABINETE
Aprova o programa de Estágio da Vice-Presidência da República.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-12, terça-feira, 18 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Estágio Remunerado.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DA MINISTRA
Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de organizar a 3ª edição do Mercado das Indústrias Criativas Brasileiras (MICBR).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, terça-feira, 18 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre os procedimentos operacionais para execução do Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade Compra com Doação Simultânea.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-26, terça-feira, 18 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Assistência Social. Alimento.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29-37, terça-feira, 18 de julho de 2023.
Tags: Comércio Exterior. Tributação. PIS/PASEP. Cofins.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA MINISTRA
Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, acerca do expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, terça-feira, 18 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Esporte.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre os procedimentos para registro de inadimplência e impugnação de convênios e instrumentos congêneres no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), na Plataforma + Brasil, na conta Diversos Responsáveis do Siafi e no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40-41, terça-feira, 18 de julho de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública. SIAFI.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, terça-feira, 18 de julho de 2023.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Dispõe sobre ações de multivacinação no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS para o exercício de 2023, incluindo a instituição de incentivo financeiro de custeio, excepcional e temporário, para esse fim.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118-172, terça-feira, 18 de julho de 2023.
Tags: Saúde Pública. Vacina. SUS. Finanças Públicas.
Institui Grupo de Trabalho com objetivo de fortalecer as linhas de ação do Pacto Nacional para a Eliminação da Transmissão Vertical de HIV, Sífilis, Hepatite B e Doença de Chagas como Problema de Saúde Pública, em âmbito nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 179, terça-feira, 18 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Institui Grupo de Trabalho para formulação do Programa Nacional para os Centros de Convivência da Rede de Atenção Psicossocial – PNCeC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 182-183, terça-feira, 18 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre o repasse dos recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional para o exercício de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 217-218, terça-feira, 18 de julho de 2023.
Tags: Saúde Pública. Sistema Penitenciário. Finanças Públicas.
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os valores do incentivo financeiro de custeio para manutenção das unidades móveis e Centrais de Regulação das Urgências efetivamente implantadas do SAMU 192.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 235, terça-feira, 18 de julho de 2023.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 237, terça-feira, 18 de julho de 2023.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre as regras para novas adesões e para solicitação de atualização do valor do Incentivo Financeiro 100% SUS destinado a unidades hospitalares que se caracterizem como entidades privadas sem fins lucrativos e que destinem 100% (cem por cento) de seus serviços de saúde, ambulatoriais e hospitalares, exclusivamente ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 237-240, terça-feira, 18 de julho de 2023.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Institui o Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 17 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Saúde Pública.
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 14 de agosto.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 17 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Desenvolvimento Social.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 17 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Inclusão Social.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Cria Grupo de Trabalho para subsidiar tecnicamente o controle de cumprimento do art. 14 da Resolução CNJ n. 433/2021, sob o ponto de vista da definição de diretrizes para quantificação dos danos ambientais.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 160/2023, p. 2-3, terça-feira, 18 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Designa magistrados(as) como representantes do DMF/CNJ para integrar e acompanhar os trabalhos das Comissões de Acompanhamento dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais na organização, realização e gestão dos mutirões processuais penais, estabelecidos na Portaria CNJ n. 170/2023, durante os meses de julho e agosto de 2023.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 158/2023, p. 3-4, segunda-feira, 17 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 159/2023, p. 2-3, segunda-feira, 17 de julho de 2023.
(*) Republicado em razão de erro material no item 3.2 do original (p. 7-9).
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Audiência Pública. Meio Ambiente.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco – Esmape.
Fonte: eDJ-STJ, Edição 3678, terça-feira, 18 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas – Esmam/AM.
Fonte: eDJ-STJ, Edição 3678, terça-feira, 18 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 17 de julho de 2023.
Tags: Direito e Justiça
CONSELHO DELIBERATIVO DO PRO-SOCIAL
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 17 de julho de 2023.
Tags: Direito e Justiça
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a ordem de antiguidade das Excelentíssimas Juízas Federais e Juízas Federais Substitutas e dos Excelentíssimos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal da Terceira Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n.132/2023, p. 5-23, terça-feira, 18 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL
Implanta o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 209/2023, p. 1-6, segunda-feira, 17 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. SEEU.
PRESIDÊNCIA
Estabelece os procedimentos e responsabilidades para os(as) gestores(as) dos imóveis de uso especial da União em utilização pela Justiça Federal da 4ª Região e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 208/2023, p. 1-7, terça-feira, 18 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos. Patrimônio Público.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
ATO N. 598/2023 (*)
Revoga o Ato 197/2023, que regulamentou o Programa de Residência Judicial no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e das Seções Judiciárias sob sua jurisdição, e estabelece nova regulamentação para o Programa, na modalidade Estágio.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 133.0/2023, p. 1-8, segunda-feira, 17 de julho de 2023.
(*) Republicado por incorreção na numeração de parágrafo do original.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Especializa a 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia em juizado especial federal.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 17 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
DIRETORIA-GERAL
Disciplina os procedimentos para apresentação de atestado médico e de cirurgião-dentista no âmbito do Tribunal e das subseções da Justiça Federal da 6ª Região.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 17 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA
Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de eventual quebra do sigilo de informações acerca do nascimento e do processo de entrega direta de bebês para adoção por pessoas gestantes no Distrito Federal.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, terça-feira, 18 de julho de 2023.
Tags: Adoção. Políticas Públicas.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados no Distrito Federal e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 18 de julho de 2023.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Altera a Lei nº 6.564, de 29 de abril de 2020, que “estabelece que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco”, para incluir outros estabelecimentos.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 2, terça-feira, 18 de julho de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Dispõe sobre o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar, dos seus filhos e de outros membros das suas famílias nos cadastros dos órgãos públicos do Distrito Federal e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 2, terça-feira, 18 de julho de 2023.
Tags: Direito e Justiça. Violência Doméstica. Segurança da Informação.
Institui os princípios, as diretrizes e os objetivos para a Política Distrital da Mulher no Distrito Federal e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 3, terça-feira, 18 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica e dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 3-4, terça-feira, 18 de julho de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: Agência Senado.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
