Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-08-18 14:43:16
Brasília, 18 de agosto de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Altera o Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, que regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional – AAE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-11, sexta-feira, 18 de agosto de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.240 – DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, sexta-feira, 18 de agosto de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA
Altera a Instrução Normativa nº 23/SEDS/SENARC/MC, de 26 de dezembro de 2022, alterada posteriormente pela Instrução Normativa nº 25/SENARC/MDS, DE 08 de fevereiro de 2023, que estabelece os calendários do exercício de 2023 para o acompanhamento das condicionalidades de saúde e de educação, aplicação de efeitos, os recursos administrativos e a interrupção temporária dos efeitos de descumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, sexta-feira, 18 de agosto de 2023.
Tags: Desenvolvimento Social. Assistência Social. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
Institui e regulamenta a governança da informação relacionada à pós-graduação stricto sensu.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104-105, sexta-feira, 18 de agosto de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Tecnologia da Informação.
MINISTÉRIO DO ESPORTE
GABINETE DA MINISTRA
Estabelece requisitos mínimos obrigatórios que devem constar nos laudos técnicos para vistoria das condições de segurança dos estádios utilizados em competições esportivas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111-112, sexta-feira, 18 de agosto de 2023.
Tags: Esporte. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Dispõe sobre a reabertura do prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde (PertSaúde) de que trata o art. 12 da Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, e altera a Instrução Normativa RFB.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115, sexta-feira, 18 de agosto de 2023.
Tags: Saúde Pública. Tributação. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Secretaria Especial de Saúde Indígena, do Ministério da Saúde, na Terra Indígena Parakanã, no Estado do Pará.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123, sexta-feira, 18 de agosto de 2023.
Tags: Segurança Pública.
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP em apoio à Polícia Federal, nos Municípios de Tomé-Açu e Acará, no Estado do Pará.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123, sexta-feira, 18 de agosto de 2023.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
GABINETE DA MINISTRA
Institui o Grupo de Trabalho – GT Direitos Animais para a elaboração de planos e programas referentes a proteção, defesa, bem-estar e direitos animais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 135, sexta-feira, 18 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Aprova os novos limites da Proposta Orçamentária da Previdência Social para o exercício de 2024, submetidos à apreciação do Conselho Nacional de Previdência Social, relativos às despesas obrigatórias do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, bem como, aos limites estabelecidos para as despesas discricionárias, a ser enviada à Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 149, sexta-feira, 18 de agosto de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 149, sexta-feira, 18 de agosto de 2023.
Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Direito e Justiça.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
Estabelece requisitos mínimos e ajustes prudenciais a serem observados por conglomerado prudencial classificado como Tipo 3 no processo de apreçamento de instrumentos financeiros avaliados pelo valor de mercado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 162, sexta-feira, 18 de agosto de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL
Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia, assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, sexta-feira, 18 de agosto de 2023.
(*) O texto do Protocolo Adicional acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 12/5/2023.
Tags: Relações Exteriores. Economia. Mercosul.
Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, sexta-feira, 18 de agosto de 2023.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 2/11/2022.
Tags: Relações Exteriores. Trabalho e Previdência.
Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Hungria, assinado em Budapeste, em 9 de maio de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, sexta-feira, 18 de agosto de 2023.
(*) O texto do Tratado acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 6/6/2023.
Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-10, sexta-feira, 18 de agosto de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO VIRTUAL
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 187/2023, p. 2-6, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 188/2023, p. 2-3, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3700, sexta-feira, 18 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
Dispõe sobre a instituição da comissão curadora do projeto “A Justiça Federal nos 35 anos da Constituição da República”.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 17/08/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sétima Sessão Virtual
do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com início no dia 04 de setembro
de 2023, às 13 horas, e término no dia 11 de setembro de 2023, às 12 horas e 59 minutos, nos termos do
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 18-20, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre o desmembramento do CENORTE e criação do Centro Judiciário de Solução Consensual de
Conflitos e Cidadania de Itaperuna.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 16-17, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre diretrizes para custeio e funcionamento das 9ª e 11ª Turmas, que atuam descentralizadamente na sede da Seção Judiciária de Santa Catarina, e das 10ª e 12ª Turmas, que atuam descentralizadamente na sede da Seção Judiciária do Paraná.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 243/2023, p. 2, sexta-feira, 18 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Finanças Públicas.
Dispõe sobre a concessão de diárias aos(às) integrantes das 9ª e 11ª Turmas, que atuam descentralizadamente na sede da Seção Judiciária de Santa Catarina, e das 10ª e 12ª Turmas, que atuam descentralizadamente na sede da Seção Judiciária do Paraná.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 243/2023, p. 2-3, sexta-feira, 18 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concessão de Diárias e Passagens.
COORDENADORIA DO NÚCLEO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA
Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, com a finalidade de propor diretrizes, orientações e, no que couber, fluxo contendo possibilidades de encaminhamento de medidas de resolução pacífica de conflitos, especialmente quanto aos procedimentos de justiça restaurativa, mediação e conciliação, em processos relacionados a casos de subtração internacional de crianças.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 243/2023, p. 8-9, sexta-feira, 18 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 156.0, p. 24-26, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 18-20, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
Dispõe sobre a Câmara Permanente Distrital de Mediação em Saúde – CAMEDIS, e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 18 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
