Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2022-12-19 15:48:36
Brasília, 19 de dezembro de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. ,1 segunda-feira, 19 de dezembro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Relações Exteriores. Políticas Públicas.
Aprova o Programa de Dispêndios Globais – PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-16, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Dispõe sobre procedimentos administrativos para a criação pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra de projetos de assentamento e de projetos de assentamento ambientalmente diferenciados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.22-23, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.
CONSELHO DIRETOR
Aprova a Instrução Normativa Incra nº 129, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre procedimentos administrativos para a criação, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, de projetos de assentamento e de projetos de assentamento ambientalmente diferenciados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.25-26, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
Institui o Sistema Nacional de Prevenção ao Uso de Álcool e outras Drogas – SINAP, no âmbito do Ministério da Cidadania.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública.
Dispõe sobre a instituição do Programa Rede de Apoio ao Paradesporto e aprovação da sua Diretriz, no âmbito do Ministério da Cidadania.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA DE PRODUTOS DE DEFESA
Aprova, na forma do Anexo, a atualização da Lista de Produtos de Defesa (Liprode) sujeitos ao tratamento administrativo no comércio exterior pelo Ministério da Defesa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36-53, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022.
Tags: Segurança Pública. Material Bélico. Comércio Exterior.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre os procedimentos financeiros necessários à utilização de créditos líquidos e certos decorrentes de decisões transitadas em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição e no Decreto nº 11.249, de 9 de novembro de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-55, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022.
Tags: Precatórios. Políticas Públicas.
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
Ajusta as normas do Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022.
Tags: Agronegócios. Finanças Públicas. Crédito Rural.
Altera a Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, para incluir novas exceções ao limite anual de contratação de operações de crédito internas listadas no art. 9º.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Dispõe sobre encargo financeiro decorrente do cancelamento ou da baixa na posição de câmbio referente a contrato de compra de moeda estrangeira que ampare adiantamento em reais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56-57, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias e similares pelas instituições financeiras.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
Dispõe sobre a lista dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no Estoque Regulatório do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.94-99, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre o Programa Rodoviário BR Verde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para concessão de recursos financeiros voltados à execução de obras de construção de Cadeias Públicas ou Penitenciárias de Segurança Média, objeto do Programa de Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Finanças Públicas.
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
Estabelece orientações e procedimentos para o tratamento de manifestações de Ouvidoria no âmbito da Fundação Nacional do Índio – Funai.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Ouvidoria.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
GABINETE DA MINISTRA
Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Princesa Isabel.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 16 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública.
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Dispõe sobre as deliberações aprovadas na Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. ,130 segunda-feira, 19 de dezembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça. Desenvolvimento Social.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA
DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA – YANOMAMI
Dispõe sobre a criação de um grupo de trabalho temporário no Distrito Sanitário Especial Indígena – Yanomami.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 133, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 172-175, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
Altera as Resoluções CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, nº 1.009, de 13 de setembro de 2021, e nº 1.039, de 7 de julho de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 176, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO
Divulga a versão 6.4 do documento “Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, que compõe o Regulamento do Pix.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 189-194, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.139, de 27 de outubro de 2022, que “Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe“.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.140, de 27 de outubro de 2022, que “Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Assédio Sexual. Políticas Públicas.
Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 16 de dezembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Atualiza a tabela de dotação de armamento e equipamento de proteção balística do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 19/12/2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Institucional. Material Bélico.
Disciplina o protocolo e processamento dos feitos urgentes nos dias 29 e 30 de dezembro de 2022, quando haverá indisponibilidade dos sistemas informatizados do Tribunal.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3538, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a Resolução Presi 62, de 2 de dezembro de 2022, que recomenda a utilização de máscara de proteção facial no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nas seções e subseções judiciárias vinculadas e dá outras providências.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 16 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Revoga a Resolução Presi 27, de 2 de agosto de 2021, que altera a estrutura de funções comissionadas do Gabinete do Desembargador Federal Novély Vilanova.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 16 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Mantém o feriado de 8 de dezembro de 2022 na Seção Judiciária do Maranhão e na Subseção Judiciária de Caxias.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 16 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
Altera a estrutura de funções comissionadas do Gabinete do Desembargador Federal Novély Vilanova, nos termos e limites estabelecidos na Resolução Presi 44/2017.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 16 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre alteração da estrutura organizacional do Gabinete do Desembargador Federal Alberto Nogueira
Junior.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-6, sexta-feira, 16 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 223/2022, p. 1-30, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
Altera o Provimento CJF3R nº 54, de 25 de fevereiro de 2022, que institui, em caráter experimental, Núcleos de Justiça 4.0 no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 223/2022, p. 30, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 308/2022, p. 9-19, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 308/2022, p. 19-24, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 308/2022, p. 24-26, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional da Direção do Foro da Subseção Judiciária de Itajaí, Seção Judiciária de Santa Catarina.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 308/2022, p. 1-2, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre o calendário de feriados locais da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDF-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 309/2022, p. 2-3, sexta-feira, 16 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
