Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-09-01 13:57:34
Brasília, 1º de setembro de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Institui o Plano Brasil Sem Fome.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 1º de setembro de 2023.
Tags: Desenvolvimento Social. Políticas Públicas.
Convoca a 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 1º de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório Anual de Avaliação de Políticas Públicas, ano-base 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 31 de agosto de 2023.
Tags: Políticas Públicas.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.”
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 31 de agosto de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Portaria nº 523, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre a concessão de novo prazo para conclusão e entrega das unidades habitacionais decorrentes de contratos enquadrados nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, sexta-feira, 1º de setembro de 2023.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
Altera a Portaria nº 120, de 26 de junho de 2023, que regulamenta a apresentação, avaliação e acompanhamento dos Projetos de Cooperação entre Instituições para Qualificação de Profissionais de Nível Superior (PCI).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, sexta-feira, 1º de setembro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-36, sexta-feira, 1º de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Acesso à Informação.
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
Altera a Portaria Coana nº 127, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre os parâmetros do sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação), os procedimentos operacionais para a descaracterização de remessa internacional, para a manifestação de carga estrangeira em trânsito de passagem em viagem com partida nacional, para a consulta de impedimentos de entrega da carga, para a apresentação de conhecimento de carga como documento de instrução do despacho de importação e da declaração de trânsito aduaneiro, e o cronograma de implantação do sistema nos aeroportos alfandegados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, sexta-feira, 1º de setembro de 2023.
Tags: Comércio Exterior. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
COMITÊ GESTOR DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL
Dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e) de que trata o Convênio celebrado entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, publicado no DOU de 1º de julho de 2022, Seção 3, página 56.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, sexta-feira, 1º de setembro de 2023.
Tags: Tributação. Políticas Públicas.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Ficam fixados, conforme quadro Anexo “A” a esta Portaria, os prazos máximos para decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica apresentados à CVM.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41-42, sexta-feira, 1º de setembro de 2023.
Tags: Valores Mobiliários. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA MINISTRA
Estabelece normas complementares para as transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União – OFSS, operacionalizadas por meio da celebração de convênios e contratos de repasse entre órgãos e entidades da administração pública federal, de um lado, e órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios, bem como consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, de outro, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43-54, sexta-feira, 1º de setembro de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Políticas Públicas.
ARQUIVO NACIONAL
Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do Banco Central do Brasil – BACEN.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, sexta-feira, 1º de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. PCTT.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
Aprova a revisão do Módulo 5 das Regras dos Serviços de Transmissão e altera as Resoluções Normativas nº 875, de 16 de março de 2020, e nº 876, de 13 de março de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68-85, sexta-feira, 1º de setembro de 2023.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Distribuição de Energia Eólica. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Prorroga o prazo para que os municípios realizem atendimento e registro das ações previstas na Portaria GM/MS nº 2.105, de 30 de junho de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quinta-feira, 31 de agosto de 2023.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
Prorroga o prazo para que os municípios realizem atendimento e registro das ações previstas na Portaria GM/MS nº 2.110, de 30 de junho de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quinta-feira, 31 de agosto de 2023.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Altera a Resolução Normativa – RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento imunobiológico Lanadelumabe, para a profilaxia de longo prazo em pacientes com angioedema hereditário (AEH), a partir de 12 anos de idade, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º e 7º do art. 10, da Lei nº 9.656/1998.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 105, sexta-feira, 1º de setembro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL
Aprova o texto do Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, celebrado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 1º de setembro de 2023.
(*) O texto do Acordo-Quadro acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 2/11/2022.
Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Recomenda aos Tribunais e aos(às) Magistrados(as) a adoção de medidas junto ao Poder Executivo dos Estados e do Distrito Federal para fomentar a inclusão de previsão orçamentária destinada à implementação da Política Nacional de Alternativas Penais e da Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional em seus instrumentos de planejamento e orçamento.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 206/2023, p. 2-3, sexta-feira, 1º de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Programação Orçamentária e Financeira.
Altera a Recomendação CNJ n. 134/2022, que dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro e a relevância dos precedentes judiciais para a promoção da segurança jurídica, da estabilidade e do ambiente de negócios no Brasil.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 206/2023, p. 3-4, sexta-feira, 1º de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
Recomenda aos Tribunais que implementem o uso da linguagem simples nas comunicações e atos que editem.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 206/2023, p. 4-5, sexta-feira, 1º de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
Revoga dispositivos das Resoluções n. 13/2006, que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura, e 14/2006, que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Poder Judiciário e para a magistratura dos Estados que não adotam o subsídio.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 206/2023, p. 6, sexta-feira, 1º de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas. Plano de Cargos e Salários.
Altera a Resolução CNJ n. 351/2020, que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 206/2023, p. 6-22, sexta-feira, 1º de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Assédio Moral. Assédio Sexual.
Institui Comissão Executiva Intercolegiada para acompanhar as apurações dos fatos relacionados à morte da líder quilombola e religiosa Bernadete Pacífico, ocorrida em 17 de agosto de 2023, na cidade de Simões Filho – BA, bem como designa seus integrantes.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 205/2023, p. 2-3, quinta-feira, 31 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
Sessão plenária destinada à elaboração da lista de candidatos para provimento das vagas decorrentes da aposentadoria dos Ministros Felix Fischer e Jorge Mussi e do falecimento do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 31/08/2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Torna pública a composição do Conselho de Administração.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 31 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
Orientação aos auditores independentes sobre a emissão de relatório de auditoria das demonstrações contábeis consolidadas do segundo trimestre e semestrais elaboradas de acordo com o padrão contábil internacional (IFRS) das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (aplicável exclusivamente às demonstrações contábeis intermediárias consolidadas de 30 de junho de 2022 e 2023).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 117-118, sexta-feira, 1º de setembro de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
Dispõe sobre o procedimento para supervisão e acompanhamento do exercício da fiscalização dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119-120, sexta-feira, 1º de setembro de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Súmulas Anotadas incluem enunciado sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
