Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-07-20 13:47:04
Brasília, 20 de julho de 2023
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre a conclusão das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, de que trata a Portaria nº 146, de 7 de março de 2023, do Ministério das Cidades.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 20 de julho de 2023.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dispõe sobre a aprovação do Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), exercício de 2023 – 2º trimestre.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, quinta-feira, 20 de julho de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quinta-feira, 20 de julho de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
Propõe a nova política industrial, com a finalidade de nortear as ações do Estado Brasileiro em favor do desenvolvimento industrial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quinta-feira, 20 de julho de 2023.
(*)Republicada por ter saído, no DOU nº 136 de 19-07-2023, Seção 1, pág. 16, com incorreção no original.
Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA MINISTRA
Prorroga, de ofício, a vigência e o prazo para cumprimento de cláusulas suspensivas de instrumentos de transferências de recursos celebrados pela Fundação Nacional de Saúde e suspende a aplicação de prazos estabelecidos pela Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, para esses instrumentos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
Aprova os Submódulos 12.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que estabelece os procedimentos da Revisão da Receita Anual de Geração – RAG e do Fator X das usinas hidrelétricas enquadradas no regime de cotas de garantia física e de potência, nos termos da Lei nº 12.783, de 2013, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48-51, quinta-feira, 20 de julho de 2023.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Altera a localização das Sedes das Coordenações Regionais da Perícia Médica Federal e das Divisões Regionais da Perícia Médica Federal do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, quinta-feira, 20 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA EXECUTIVA
Autoriza o início do prazo e dá outras providências para apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), no exercício de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 110-111, quinta-feira, 20 de julho de 2023.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 20 de julho de 2023.
Tags: Desenvolvimento Social. Saúde Pública. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 20 de julho de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Planejamento Estratégico. Políticas Públicas.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Acórdão 1209/2023 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Augusto Nardes)
Remoção de pessoal. Poder discricionário. Servidor público. Companheiro. Cônjuge. Interesse público.
A hipótese excepcional de remoção prevista no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea a, da Lei 8.112/1990 – remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público, que foi deslocado no interesse da Administração – só se encontra legalmente justificada quando o cônjuge ou companheiro tiver sido removido na hipótese do inciso I do mesmo dispositivo, ou seja, de ofício, para atender ao interesse da Administração e independentemente de sua vontade.
Acórdão 1220/2023 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
Tempo de serviço. Recibado. IBGE. Censo demográfico. Contribuição previdenciária. Averbação de tempo de serviço.
É irregular a averbação de tempo de serviço prestado ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nos termos da Lei 6.666/1979 (contratação temporária e sem vínculo empregatício para coleta de dados censitários) sem a comprovação dos recolhimentos das respectivas contribuições previdenciárias.
Acórdão 1311/2023 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
Tempo de serviço. Mandato eletivo. Contribuição previdenciária. Recolhimento. Ausência.
É ilegal a contagem, para fins de aposentadoria, de tempo de afastamento do servidor para exercício de mandato eletivo quando não há recolhimento de contribuição previdenciária (art. 94, § 1º, da Lei 8.112/1990).
Acórdão 4364/2023 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jorge Oliveira)
Ato sujeito a registro. Alteração. Proventos. Prescrição.
Considera-se ilegal ato de alteração, que aumente o valor dos proventos ou benefícios, caso o requerimento formulado pelo interessado tenha ultrapassado o prazo de cinco anos após a concessão inicial, uma vez que, após o decurso do prazo quinquenal, incide a prescrição de fundo de direito (arts. 1º e 2º do Decreto 20.910/1932).
Acórdão 4628/2023 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Acumulação de cargo público. Regime de dedicação exclusiva. Ressarcimento administrativo. Professor. Vedação.
É vedada a acumulação de cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com outro cargo público ou com qualquer atividade remunerada de caráter não eventual, independentemente de compatibilização de horários; sendo exigível, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a devolução dos valores irregularmente percebidos durante a acumulação.
Acórdão 4655/2023 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jorge Oliveira)
Aposentadoria. Tempo de serviço. Licença para tratar de interesses particulares. Contribuição previdenciária. Tempo de contribuição.
Para fins de contagem de tempo para aposentadoria no RPPS, o período de licença para tratar de interesse particular somente é computável caso sejam recolhidas as contribuições previdenciárias sobre a remuneração do servidor do mês de competência, como se na atividade estivesse (art. 183, § 3º, da Lei 8.112/1990).
Acórdão 4666/2023 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)
Aposentadoria. Proventos. Bônus de Eficiência e Produtividade. Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. Mandado de segurança. STF. Trânsito em julgado.
Em decorrência do trânsito em julgado da decisão do STF no MS 35.498, o TCU não pode, nos atos de concessão submetidos à sua apreciação, afastar a incidência do art. 17, §§ 2º e 3º, da Lei 13.464/2017, que prevê o pagamento de bônus de eficiência e produtividade a aposentados e pensionistas, a despeito de se tratar de parcela remuneratória sobre a qual não incide desconto previdenciário, em reverência à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal).
Acórdão 3903/2023 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)
Subsídio. Quintos. Vedação. Décimos.
A remuneração por subsídio deve ocorrer por meio de parcela única (art. 39, § 4º, da Constituição Federal), ressalvadas as verbas de caráter indenizatório, entre as quais não se incluem as decorrentes da incorporação de quintos ou décimos.
Acórdão 3977/2023 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Antonio Anastasia)
Quintos. Tempo de serviço. Contagem de tempo de serviço. Forma.
É irregular a contagem de tempo de efetivo exercício de cargo ou função comissionada que considera o interstício de 360 dias para fins de incorporação de cada quinto ou décimo de função. A contagem do tempo de serviço é feita em dias e posteriormente convertida em anos, considerado cada ano como o intervalo de 365 dias (art. 101 da Lei 8.112/1990).
Acórdão 5235/2023 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)
Ato sujeito a registro. Revisão de ofício. Aposentadoria. Pedido de reexame. Princípio da non reformatio in pejus.
Configura reformatio in pejus decisão do TCU que, ao analisar pedido de reexame contra ato de aposentadoria considerado ilegal e identificar outra irregularidade não apontada na apreciação original, torna sem efeito o acórdão recorrido e encaminha os autos ao relator a quo para que seja providenciada nova proposta de deliberação, na qual constem todas as irregularidades do ato concessório. Nesse caso, o TCU deve se pronunciar sobre o mérito da impugnação e encaminhar os autos à unidade técnica para que inicie o procedimento de revisão de ofício quanto à irregularidade identificada em grau de recurso, garantindo-se ao inativo o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU).
Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 113. Junho de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Estabelece procedimentos e diretrizes para a realização de mutirões processuais penais nos Tribunais de Justiça do país durante os meses de julho e agosto de 2023.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-6, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
Designa magistrados(as) como representantes do DMF/CNJ para integrar e acompanhar os trabalhos das Comissões de Acompanhamento dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais na organização, realização e gestão dos mutirões processuais penais, estabelecidos na Portaria CNJ n. 170/2023, durante os meses de julho e agosto de 2023.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 162/2023, p. 2-3, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
(*) Republicação da Portaria n. 183, de 12 de julho de 2023, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico n. 158/2023 em 17 de julho de 2023, em razão de erro material no art. 1º.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Institui a representação gráfica da Cadeia de Valor do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 20/07/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. Nota de Empenho contida no documento 0481140, que tem por objeto a ação educacional “Averbação de Tempo de Serviço e de Contribuição na Administração Pública, atualizado com a NOVA Portaria MTP 1.467/2022 e IN INSS 128/2022“).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 19/07/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. Nota de Empenho contida no documento 0482397, que tem por objeto a realização do curso “Previdência dos Servidores Públicos Cálculos de Aposentadorias e Pensões – Atualizado pela EC 1032019 e a nova Portaria MTP 1.4672022“, a ser realizado na modalidade à distância).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 19/07/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sexta Sessão Virtual do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com início no dia 07 de agosto de 2023, às 13 horas, e término no dia 14 de agosto de 2023, às 12 horas e 59 minutos, nos termos do disposto na Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 7-9, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 134/2023, p. 1-2, quinta-feira, 20 de julho de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 134/2023, p. 3-4, quinta-feira, 20 de julho de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional da Direção do Foro da Subseção Judiciária de Rio Grande.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 213/2023, p. 1-2, quinta-feira, 20 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
COMISSÃO DO XVIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA E JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 4ª REGIÃO
Comunica a designação de sessão pública para o julgamento dos recursos interpostos contra as notas da segunda prova escrita (provas de Sentença Cível e Sentença Penal), no próximo dia 21 de julho (sexta-feira), às 16h30min, no Plenário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 2º andar, em Porto Alegre, com transmissão via streaming, com acesso pelo portal do TRF 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 212, p. 1, quarta-feira, 19 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA
Dispõe sobre a prioridade na tomada de recursos destinados ao microcrédito pelo Governo do Distrito Federal aos grupos de mulheres que especifica e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, quinta-feira, 20 de julho de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
Altera a Lei nº 7.009, de 17 de dezembro de 2021, que “institui programa de provimento alimentar direto em caráter emergencial, denominado Cartão Prato Cheio”.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 20 de julho de 2023.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
Institui diretrizes para a implantação da Política Distrital de Primeiro Emprego para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 2, quinta-feira, 20 de julho de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Saúde Pública. Enfermagem.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Acesse aqui os informativos anteriores.
Contate-nos pelo e-mail: [email protected] em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.
Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
