Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2022-10-20 14:28:35
Brasília, 20 de outubro de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.014-DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 20 de outubro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DO MINISTRO
Estabelece as normas para a inscrição de cultivares e de espécies no Registro Nacional de Cultivares – RNC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, quinta-feira, 20 de outubro de 2022.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre pesquisas de opinião pública de interesse dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal – SICOM.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quinta-feira, 20 de outubro de 2022.
Tags: Relações Públicas. Políticas Públicas.
Estabelece os critérios e os procedimentos do Programa de Selos Postais – PSP e as diretrizes para as demais atividades filatélicas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13-14, quinta-feira, 20 de outubro de 2022.
Tags: Correios. Políticas Públicas.
Aprova o Manual de Placas de Inauguração do Governo Federal que estabelece diretrizes para a elaboração e a produção de placas de inauguração a serem utilizadas em eventos institucionais e oficiais com a presença do Presidente da República.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-15, quinta-feira, 20 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Propaganda e Marketing.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA
Altera a Instrução Normativa n. 55, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, referente à área de Habitação, para o exercício de 2022, e a Instrução Normativa n. 54, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – Pró-Transporte, para o exercício de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-21, quinta-feira, 20 de outubro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Transporte e Trânsito. Desenvolvimento Urbano.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE
SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO
Regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a que se referem a Lei 5.768, 20 de dezembro de 1971, e o Decreto 70.951, de 9 de agosto de 1972.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-29, quinta-feira, 20 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Propaganda e Marketing.
Disciplina a operação de modalidades lotéricas, que especifica, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30-39, quinta-feira, 20 de outubro de 2022.
Tags: Loteria. Política Pública.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
Dispõe sobre o Regimento Interno da Susep.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42-46, quinta-feira, 20 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
Altera as Resoluções CNSP nº 415, de 20 de julho de 2021, nº 429, de 12 de novembro de 2021, e nº 393, de 30 de outubro de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-48, quinta-feira, 20 de outubro de 2022.
Tags: Seguro. Políticas Públicas. Open Insurance.
Altera a Circular Susep nº 635, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre a regulamentação das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP para implementação do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48-49, quinta-feira, 20 de outubro de 2022.
Tags: Seguro. Políticas Públicas. Open Insurance.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Cria o Portal Único para Gestão do Uso de Áreas Offshore para Geração de Energia (PUG-offshore).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, quinta-feira, 20 de outubro de 2022.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Tecnologia da Informação. PUG-offshore.
Estabelece as normas e procedimentos complementares relativos à cessão de uso onerosa para exploração de central geradora de energia elétrica offshore no regime de produção independente de energia ou de autoprodução de energia, de que trata o art. 5º, inciso I, do Decreto nº 10.946, de 25 de janeiro de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65-68, quinta-feira, 20 de outubro de 2022.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Institui Grupo de Trabalho para debater e definir a estratégia da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP no âmbito do Programa Nacional do Hidrogênio – PNH2.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, quinta-feira, 20 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
GABINETE DO MINISTRO
Prorroga o prazo de vigência da Portaria Conjunta MTP/INSS nº 7, de 28 de julho de 2022, que, na forma do § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Processo nº 10128.104313/2022-77).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, quinta-feira, 20 de outubro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Perícia Médica. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
Estabelece os procedimentos para remessa do Relatório do Conglomerado Prudencial de que tratam a Resolução CMN nº 4.911, de 27 de maio de 2021, e a Resolução BCB nº 146, de 28 de setembro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94-95, quinta-feira, 20 de outubro de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 20 de outubro de 2022.
Tags: Saúde Pública. Vigilância Sanitária. Povo Indígena.
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 20 de outubro de 2022.
(*) O texto do Tratado acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 28/10/2021.
Tags: Relações Exteriores. Sistema Penitenciário.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Acórdão 2100/2022 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Remuneração. Vantagem pecuniária. Administração federal. Vínculo. Interrupção.
O rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública Federal é obstáculo ao restabelecimento de vantagens da Lei 8.112/1990, independentemente do momento em que o servidor é investido novamente em outro cargo público federal, se antes ou depois da revogação da legislação que instituiu a vantagem anteriormente concedida.
Acórdão 5242/2022 Primeira Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Reforma (Pessoal). Reforma-prêmio. Tempo de serviço. Setor privado. Contagem de tempo de serviço.
O tempo laborado em atividade privada pode ser computado pelo militar para fins de contagem de tempo para a reserva, mas não para a concessão da vantagem prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 (remuneração na inatividade correspondente ao grau hierárquico superior, ou sua melhoria), por falta de previsão legal.
Acórdão 5244/2022 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Remuneração. Gratificação Especial de Localidade. Aposentadoria. Incorporação. Vedação.
A Gratificação Especial de Localidade (GEL), instituída pelo art. 17 da Lei 8.270/1991, dada sua natureza vinculada ao período de trabalho ativo, não pode ser estendida aos aposentados.
Acórdão 6069/2022 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
Ato sujeito a registro. Decisão judicial. Mandado de segurança. Associação civil. Abrangência. Procuração.
Os efeitos de decisão judicial em mandado de segurança coletivo movido por associação civil sobre atos sujeitos a registro somente alcançam os interessados que comprovarem terem se filiado previamente à data do trânsito em julgado da ação; não havendo, contudo, necessidade de que tenham apresentado autorização expressa para que a entidade os representasse na demanda judicial.
Acórdão 6581/2022 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
Ato sujeito a registro. Decisão judicial. Abrangência. Associação civil. Ação civil. Legitimidade.
Os efeitos de decisão judicial em ação ordinária movida por associação civil sobre atos sujeitos a registro somente alcançam os interessados que: i) se encontravam filiados à entidade na data de protocolo da ação; e ii) tenham apresentado autorização expressa para que a entidade os representasse na demanda judicial.
Acórdão 6596/2022 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
Aposentadoria. Vantagem opção. Quintos. Acumulação. Vedação.
É irregular a acumulação de quintos com a vantagem “opção” de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão), mesmo que o interessado tenha satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 (data de revogação desse artigo) e implementado os requisitos para aposentadoria até 16/12/1998 (data de edição da EC 20/1998).
Acórdão 5004/2022 Segunda Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)
Acumulação de pensões. Limite. Pensão civil. Pensão militar. Regime Geral de Previdência Social.
O benefício previdenciário do INSS é considerado para fins de apuração da acumulação de pensão militar (art. 29 da Lei 3.765/1960), haja vista que, em se tratando de pensão civil, quer seja previdenciária quer seja estatutária, a acumulação de benefícios recebidos dos cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva.
Acórdão 5477/2022 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Antonio Anastasia)
Aposentadoria. Vantagem opção. Requisito. Marco temporal.
A incorporação aos proventos de aposentadoria do pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (“opção”) somente é possível caso o interessado tenha satisfeito (i) os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 (data de revogação desse artigo) e (ii) os requisitos para aposentadoria até 16/12/1998 (data de edição da EC 20/1998).
Acórdão 5485/2022 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Antonio Anastasia)
Tempo de serviço. Carreira. Aposentadoria. Soma. Concurso público. Limite mínimo. Cargo.
Para o cumprimento do requisito de tempo mínimo de carreira para fins de aposentadoria, não se admite a soma dos tempos de serviço prestados em cargos cujas investiduras requeiram aprovação em concursos públicos distintos.
Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 105. Setembro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 20 de outubro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
Institui grupo de trabalho para regulamentar e implantar as diretrizes e normas de digitalização de documentos judiciais e administrativos no Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 20/10/2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão – Esmam/MA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3501, quinta-feira, 20 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão – Esmam/MA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3501, quinta-feira, 20 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região – Emag.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3501, quinta-feira, 20 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul – Ejud.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3501, quinta-feira, 20 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a designação da equipe de fiscalização do Contrato CJF n. 021/2020.
(Prestação de serviços técnicos especializados de pesquisa e aconselhamento imparcial em Tecnologia da Informação).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 19/10/2022.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a estrutura organizacional da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 19 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera a estrutura organizacional da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná,
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 19 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 187/2022, p. 1-2, quinta-feira, 20 de outubro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
Altera a estrutura da ACOM, ACER, ASAD, SADI, SETI, SEGE e UPLE.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 187/2022, p. 3-35, quinta-feira, 20 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ÓRGÃO ESPECIAL
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 187/2022, p. 39-45, quinta-feira, 20 de outubro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 252/2022, p. 1-10, quinta-feira, 20 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
Dispõe sobre a padronização de dados de registro dos profissionais e pessoas jurídicas inscritos no Sistema Cofecon/Corecons.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97, quinta-feira, 20 de outubro de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Economia.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
