Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-03-21 15:50:46
Brasília, 21 de março de 2024
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DO MATERIAL
PORTARIA DGMM/MB N. 2, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Aprova a Norma de procedimentos para aquisição, registro e porte de armas de fogo na Marinha do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-42, quinta-feira, 21 de março de 2024.
Tags: Segurança Pública. Material Bélico. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA N. 84, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Fica instituído o Programa Move La América com a finalidade de complementar os esforços de internacionalização das Instituições de Ensino Superior brasileiras por meio da atração de discentes vinculados a instituições de ensino e pesquisa estrangeiras da América Latina e Caribe, permitindo-se o fortalecimento dos Programas de Pós-Graduação (PPG) e a criação de um ambiente institucional internacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62-64, quinta-feira, 21 de março de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Relações Exteriores. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO ESPORTE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MESP N. 38, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Institui e regulamenta o Programa Paradesporto Brasil em Rede no âmbito da Secretaria Nacional de Paradesporto.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, quinta-feira, 21 de março de 2024.
Tags: Esporte. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF N. 483, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Altera, mediante ampliação, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, III e VI do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68-69, quinta-feira, 21 de março de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
RESOLUÇÃO ANA N. 187, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Aprova a Norma de Referência nº 7/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83-86, quinta-feira, 21 de março de 2024.
Tags: Recursos Hídricos. Políticas Públicas.
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 13, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Altera o Anexo da Resolução Normativa n° 9, de 25 de setembro de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno da SUDAM.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86-93, quinta-feira, 21 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA IBAMA N. 26, DE 7 DE MARÇO DE 2024
Estabelece procedimento interno para tratamento pela Ouvidoria de denúncias referentes à violência de gênero, raça e diversidade no ambiente de trabalho no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, com objetivo de combater desigualdades e discriminação de gênero, raça e diversidade, promover o adequado acolhimento aos denunciantes, dar efetividade às apurações dos fatos denunciados, tornar mais eficiente o processo de detecção de indícios de ilicitude nas práticas, procedimentos, processos, e, ainda, prevenir futuras ocorrências de irregularidades, em conformidade com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, o Decreto nº 9.492, de 05 de setembro de 2018 e o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103, quinta-feira, 21 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Ouvidoria. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS N. 3.225, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Institui a Comissão Nacional para Planejamento e Dimensionamento da Força de Trabalho no Sistema Único de Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, quinta-feira, 21 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN N. 288, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a alteração de monografias dos ingredientes ativos na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa – IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116, quinta-feira, 21 de março de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Vigilância Sanitária.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.824, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quinta-feira, 21 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
LEI N. 14.825, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 21 de março de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação.
LEI N. 14.826, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 21 de março de 2024.
Tags: Direito e Justiça. ECA. Violência Doméstica.
LEI N. 14.827, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Institui o Dia Nacional do Cirurgião Oncológico.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 21 de março de 2024.
Tags: Administração Pública.
LEI N. 14.828, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução das ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 21 de março de 2024.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Acórdão 250/2024 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Aposentadoria especial. Policial. Proventos. Proventos integrais. Paridade.
O servidor público policial da União que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base nas regras da integralidade e da paridade (art. 38 da Lei 4.878/1965), independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nas EC 41/2003 e 47/2005.
Acórdão 309/2024 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)
Aposentadoria. Vantagem opção. Quintos. Acumulação. Vedação. Marco temporal.
Os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 e os requisitos para aposentadoria até o advento da EC 20/1998 podem acrescer aos seus proventos de inatividade o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (“opção”), de forma não cumulativa com a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, em razão da vedação contida no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990. A concessão de ambas as vantagens cumulativamente constitui bis in idem, por remunerar duplamente o servidor pelo exercício de função comissionada.
Acórdão 712/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Ato sujeito a registro. Alteração. Irregularidade. Revisão de ofício. Decadência.
A presença de ilegalidade em ato já registrado e sem possibilidade de revisão de ofício em razão da decadência (art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU) é obstáculo a registro de alteração para incremento do valor do benefício. Ao apreciar alteração de ato sujeito a registro, o TCU deve examinar a legalidade de todos os aspectos do ato, inclusive irregularidades eventualmente já existentes e não identificadas no momento da apreciação inicial, ainda que decorrido o prazo decadencial.
Acórdão 757/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
Remuneração. Adiantamento pecuniário PCCS. Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho. DPNI.
O pagamento da parcela denominada diferença individual (DI), decorrente do adiantamento pecuniário do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) concedido aos servidores das carreiras do Seguro Social e da Previdência, da Saúde e do Trabalho (art. 30 da Lei 12.998/2014), só é legítimo na hipótese de haver resíduo de diferença pessoal nominalmente identificada (DPNI – Lei 11.490/2007) não absorvida após a implementação total das tabelas de vencimento básico constantes da Lei 11.355/2006, nos termos previstos na Lei 11.784/2008.
Acórdão 1003/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Subsídio. Quintos. Vedação. Décimos. Vantagem opção.
A remuneração por subsídio deve ocorrer por meio de parcela única (art. 39, § 4º, da Constituição Federal), ressalvadas as verbas de caráter indenizatório, entre as quais não se incluem as decorrentes da incorporação de quintos ou décimos e do pagamento da vantagem “opção”.
Acórdão 1010/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)
Acumulação de pensões. Limite. Pensão militar. Remuneração. Proventos. Acumulação de cargo público.
É legal a acumulação de pensão militar por morte com remunerações ou proventos de dois cargos constitucionalmente acumuláveis.
Acórdão 1048/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
Remuneração. Vantagem pecuniária. Vantagem pecuniária individual. Cálculo.
Não há amparo legal para a conversão da vantagem pecuniária individual (VPI) instituída pela Lei 10.698/2003, no valor fixo de R$ 59,87, em reajuste equivalente ao percentual (13,23%) que essa vantagem representou sobre o menor vencimento básico da Administração Pública Federal no momento de publicação da lei.
Acórdão 1232/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
Tempo de serviço. Tempo ficto. Insalubridade. Periculosidade. Atividade perigosa. Contagem de tempo de serviço. Marco temporal.
É permitida a contagem ponderada de tempo de serviço prestado em condições de risco, perigosas ou insalubres no serviço público em período posterior ao advento da Lei 8.112/1990. Até a edição da EC 103/2019, devem ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991, enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a edição da EC 103/2019, o direito à conversão em tempo comum do tempo prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá a legislação complementar (art. 40, § 4º-C, da Constituição Federal).
Acórdão 769/2024 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes)
Ato sujeito a registro. Alteração. Irregularidade. Revisão de ofício. Decadência.
Após cinco anos da apreciação da concessão inicial de aposentadoria, não pode o TCU, ao examinar ato de alteração, considerá-lo ilegal apenas pela percepção de vantagem considerada irregular, mas já existente e considerada regular no momento da concessão da aposentadoria, uma vez que, transcorrido o prazo de cinco anos, decai o direito de o Tribunal rever a decisão que considerou legal o ato e determinou seu registro (art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU).
Acórdão 945/2024 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Acumulação de cargo público. Invalidez permanente. Acumulação. Remuneração. Proventos. Vedação. Ressarcimento ao erário.
A invalidez permanente é incompatível com o exercício de qualquer cargo público, razão pela qual é indevida a acumulação de proventos de invalidez permanente com remuneração decorrente do exercício de outro cargo, cabendo restituição ao erário dos proventos recebidos durante a acumulação ilegal.
Acórdão 1240/2024 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Antonio Anastasia)
Quintos. Acumulação. Décimos. VPNI. Poder Judiciário. Gratificação de Atividade Externa.
É legal a concessão de VPNI decorrente da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada de executante de mandados (Analista Judiciário, especialidade Execução de Mandados – Oficial de Justiça Avaliador), assim como o seu pagamento cumulativo com a Gratificação de Atividade Externa (GAE) (art. 16, § 3º, da Lei 11.416/2006).
Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 120. Fevereiro de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA STJ/GP N. 154 DE 18 DE MARÇO DE 2024
Institui, no Superior Tribunal de Justiça, o plano de contingência previsto na Resolução STJ/GP n. 6/2024, no período de 23 a 31 de março de 2024.
Fonte: eDJ-STJ, Edição 3834, quinta-feira, 21 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Direito e Justiça.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA – ENAM
PRESIDÊNCIA
EDITAL N. 1 – RETIFICAÇÃO – 21/03/2024
Retifica o Edital n. 1, de 31.1.2024, que torna pública a realização do Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 1ª edição 2024.1 para fins de habilitação de examinandas e examinandos para a inscrição em concursos da magistratura promovidos pelos tribunais regionais federais, tribunais do trabalho, tribunais militares e tribunais dos estados e do Distrito Federal e dos territórios.
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 213, quinta-feira, 21 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO CJF N. 874, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140, quinta-feira, 21 de março de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
RESOLUÇÃO CJF N. 875, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141-142, quinta-feira, 21 de março de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
RESOLUÇÃO CJF N. 876, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 142-143, quinta-feira, 21 de março de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
RESOLUÇÃO CJF N. 878, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Institui o Programa de Residência Jurídica no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 143-144, quinta-feira, 21 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a Resolução Presi 7628119, de 9 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao uso dos sistemas de telefonia fixa e móvel, conexão móvel à rede de dados e rede WAN de interligação de redes locais, no âmbito dos órgãos que integram a Justiça Federal da 1ª Região.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 20 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Telecomunicações.
Altera a estrutura administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região estabelecida pela Resolução Presi 42 de 21 de setembro de 2022 e alterações e dá outras providências.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 20 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ATO PRESI N. 268, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Torna pública a composição dos órgãos julgadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 67, quinta-feira, 21 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Ref.: Consulta sobre interesse na remoção externa – 2º semestre de 2024.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 20 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso de Remoção.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2024/00015, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional do Gabinete do Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 7-86, quarta-feira, 20 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PORTARIA EMARF N. TRF2-PTE-2024/00027, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Atualiza a composição das Comissões Temáticas da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região – EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-6, quarta-feira, 20 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL
RESOLUÇÃO CFESS N. 1.063, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Institui, no âmbito do Conjunto CFESS/CRESS, o Glossário em Libras do Serviço Social, que se encontra disponível no site institucional do CFESS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. ,146 quinta-feira, 21 de março de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Serviço Social.
Programa STF +Sustentável implementa medidas de cuidado socioambiental no Supremo
Fonte: STF Notícias.
União deve elaborar plano de prevenção e combate a incêndios no Pantanal e na Amazônia, decide STF
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Seminário apresenta versão do registro público eletrônico para tribunais nesta sexta (22/3)
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ articula apoio para concessão de bolsas para negros e indígenas candidatos à magistratura
Fonte: CNJ Notícias.
Lei 9.784 permite interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos
Fonte: STJ Notícias.
Turma Nacional de Uniformização afeta três novos temas como representativos da controvérsia
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
CCDD aprova projeto que limita remoção de conteúdo em redes sociais
Fonte: Agência Senado.
Comissão aprova diretrizes para saneamento em áreas rurais e indígenas
Fonte: Agência Senado.
Projeto prevê medidas para fortalecer investigação de crimes cibernéticos
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova criação de sistema para monitorar atos extremistas violentos
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova pagamento de seguro-desemprego a pescador em caso de contaminação de peixes
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão de Finanças aprova multa para veículo estacionado em acesso para pessoa com deficiência
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova projeto que define regras para circulação de ambulâncias
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Proposta prevê regra para honorários advocatícios na renegociação de débitos judicializados
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Câmara aprova projeto que restringe saída temporária de presos
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
