Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-07-21 16:58:19
Brasília, 21 de julho de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 21 de julho de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 13 de junho de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-6, sexta-feira, 21 de julho de 2023.
Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública. Sistema Penitenciário.
Solicita ao Congresso Nacional que seja atribuído o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 2.925, de 2023, que “Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários.”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 21 de julho de 2023.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
Solicita ao Congresso Nacional que seja atribuído o regime de urgência ao projeto de lei nº 2.926, de 2023, que “Dispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro; e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013“.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 21 de julho de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Seguro. Valores Mobiliários.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
Institui, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a Rede Nacional de Implementação das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18-19, sexta-feira, 21 de julho de 2023.
Tags: Desenvolvimento Social. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Portaria ME nº 7.337, de 15 de agosto de 2022, do extinto Ministério da Economia, para ajustar o volume de recursos alocados, o prazo de contratação de operações e a forma de envio de informações pelas instituições financeiras.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, sexta-feira, 21 de julho de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Tecnologia da Informação.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Estabelece horário excepcional de atendimento ao público pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da Federação Internacional de Futebol FIFA 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, sexta-feira, 21 de julho de 2023.
Tags: Esporte. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA MINISTRA
Disciplina o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social – PEFPS, de que trata a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social e institui o Comitê de Acompanhamento do PEFPS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-32, sexta-feira, 21 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Gestão de Pessoas.
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
Estabelece critérios para realizar chamamento público e recepcionar documentação de entidades privadas sem fins lucrativos, doravante denominadas Entidades Organizadoras – EO, nos termos das normas pertinentes do Ministério das Cidades – MCID, para desenvolvimento de projetos de provisão habitacional de interesse social, com recursos dos programas habitacionais sob gestão do MCID, em imóveis da União reservados para esta finalidade.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-33, sexta-feira, 21 de julho de 2023.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99, sexta-feira, 21 de julho de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Perícia Médica. Políticas Públicas.
SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Altera o Anexo I da Portaria SPREV/MTP nº 2.937, de 21 de setembro de 2022, que dispõe da Tabela de Atividades a serem executadas no âmbito do Programa de Gestão e Desempenho da Perícia Médica Federal (PGDPMF).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100, sexta-feira, 21 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Estabelece orientações acerca do expediente do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100, sexta-feira, 21 de julho de 2023.
Tags: Esporte. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir o pagamento por desempenho da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 101, sexta-feira, 21 de julho de 2023.
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 135, de 18-7-2023, Seção 1, pág. 237, com incorreções no original.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
Dispõe sobre os insumos farmacêuticos de uso restrito ou proibido em medicamentos de uso humano.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103, sexta-feira, 21 de julho de 2023.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
Agência Nacional de Transportes Terrestres
DIRETORIA COLEGIADA
Altera o anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119-122, sexta-feira, 21 de julho de 2023.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
Artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa BCB nº 399, de 29 de junho 2023, que consolida os procedimentos para remessa de informações sobre o controle da exposição ao risco de liquidez e sobre o indicador Liquidez de Curto Prazo (LCR), de que trata a Resolução BCB nº 207, de 22 de março de 2022, por meio do documento 2160 – Demonstrativo de Risco de Liquidez (DRL).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 126, sexta-feira, 21 de julho de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 21 de julho de 2023.
Tags: Assistência Social. Alimento. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Estabelece procedimentos e diretrizes para a realização de mutirões processuais penais nos Tribunais de Justiça do país durante os meses de julho e agosto de 2023.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 214/2023, p. 2-6, quinta-feira, 20 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Dispõe sobre a política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher, no âmbito das atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça; adota protocolo específico para o atendimento a vítimas e recebimento de denúncias de violência contra a mulher envolvendo magistrados, servidores do Poder Judiciário, notários e registradores; cria canal simplificado de acesso a vítimas de violência contra a mulher na Corregedoria Nacional de Justiça e dá outras providências.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 164/2023, p. 3-4, sexta-feira, 21 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Violência Doméstica.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Altera a Resolução STJ/GP n. 10 de 6 de outubro de 2015, que “regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça”.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3681, sexta-feira, 21 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Gestão Documental.
DIRETORIA-GERAL
Faculta aos servidores o cumprimento da jornada normal de trabalho em horário diverso do habitual no dia 24/7/2023, em função do jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA de Futebol Feminino 2023.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3681, sexta-feira, 21 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Esporte.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
Instituir grupo de trabalho para elaborar, no prazo de 60 dias, a contar da publicação desta Portaria, o normativo nacional relativo à Resolução CNJ n. 439, de 7 de janeiro de 2022 – Programa de Residência Jurídica.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 64, sexta-feira, 21 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA-GERAL
Faculta aos servidores do Conselho da Justiça Federal o cumprimento da jornada normal de trabalho em horário diverso do habitual no dia 24/7/2023, em função do jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA de Futebol Feminino 2023.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 20/07/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Esporte.
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
Dispõe sobre a designação de gestores de ata de registro de preços.
(Atas de Registro de Preços n.008/2022, firmada com a empresa Brasília Papeis Eireli; n. 009/2022, firmada com a empresa FNI Comércio E Serviços Ltda; n. 010/2022, firmada com a empresa Personna Comércio de Materiais Gráficos Eireli; n. 011/2022, firmada com a empresa FACILITA SERVIÇOS GERAIS LTDA; n. 012/2022, firmada com a empresa Lance Tecnologia Materiais e Serviços Eireli).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 20/07/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DOCUMENTAL
Torna público, aos interessados e a seus procuradores, que procederá à eliminação de Requisições de Pequeno Valor – RPVs relativas aos anos de 2003, 2006 e 2008, definitivamente arquivadas, com temporalidade cumprida de acordo com o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade da Documentação Administrativa da Justiça Federal – PCTT, atualizado em junho de 2023, em atendimento à Portaria Presi /Cenag 413/2011, com redação dada pela Portaria Presi 8940237, de 15 de outubro de 2019, e conforme determinações contidas na Resolução 324, de 30 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, e na Resolução 714, de 17 de junho de 2021, do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: BDTR1R, quinta-feira, 20 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PCTT.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DA 2ª REGIÃO
A Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 2ª Região, na sessão de julgamento realizada em
03 de julho de 2023, aprovou, por unanimidade, o enunciado da Súmula nº 46, nos termos dos artigos 36 e
37 do Regimento Interno.
“A partir da entrada em vigor do artigo 29 da Lei nº 12.688/2012, que alterou o art. 4º da Lei 10.887/2004 e excluiu da base de cálculo da contribuição social do servidor público a Gratificação de Raio X, é indevida a incorporação da referida verba aos proventos de aposentadoria do servidor que se aposentou após a sua vigência.” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) nº 5047052-34.2020.4.02.5101/RJ).
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3, quinta-feira, 20 de julho de 2023.
Tags: Direito e Justiça. Trabalho e Previdência.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Institui a Comissão de Direitos Humanos (CDH-TRF3).
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 135/2023, p. 1-2, sexta-feira, 21 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional da Direção do Foro da Subseção Judiciária de Santana do Livramento.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 215/2023, p. 1-2, sexta-feira, 21 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre a redução da distribuição processual aos Coordenadores Estaduais dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCON) das Seções Judiciárias do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 215/2023, p. 2-3, sexta-feira, 21 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Gestão Documental.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Estabelece que, no dia 24/07/2023, o expediente se iniciará às 12h e, no dia 02/08/2023, terá início às 11h, horário de Brasília-DF.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 136.0/2023, p. 1, quinta-feira, 20 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Esporte.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA
Estabelece quesitos padronizados para serem respondidos pelos médicos peritos nomeados em processos relativos ao LOAS e altera valores de honorários de perícias médicas e de estudos sociais.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 20 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Perícia Médica.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Estabelece as Atribuições do Enfermeiro Responsável Técnico (ERT) na Atenção Primária à Saúde (APS) da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF).
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 2-3, quinta-feira, 20 de julho de 2023.
Tags: Saúde Pública. Regulamentação Profissional. Enfermagem.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO BRASIL
A presente Portaria estabelece as normas para inclusão de Usuário de Sistema Informatizado, para a utilização e acesso aos Sistemas Eletrônicos disponibilizados por órgãos públicos aos Despachantes Documentalistas e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 127-128, sexta-feira, 21 de julho de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Despachantes Documentalistas.
CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
Altera a Resolução nº 513, de 28 de junho de 2019, para incluir a situação de estado de emergência.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 128, sexta-feira, 21 de julho de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Terapia e Terapia Ocupacional.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
