Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2022-11-21 16:54:53
Brasília, 21 de novembro de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 21 de novembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
Altera o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e o Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 21 de novembro de 2022.
Tags: Relações exteriores. Economia.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.356-DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 18 de novembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
MINISTRO DE ESTADO CHEFE
Delega competência para assinatura de Memorando de Entendimento entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e o Foreign Commonwealth and Development Office of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 21 de novembro de 2022.
Tags: Relações Exteriores. Segurança da Informação. Crime Cibernéticos.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Torna pública lista anexa das programações financeiras referente às emendas parlamentares do exercício de 2022 executadas pela Unidade Gestora 330013 – Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, segunda-feira, 21 de novembro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Altera a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros e o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13-14, segunda-feira, 21 de novembro de 2022.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Políticas Públicas.
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 33.000.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, segunda-feira, 21 de novembro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
Altera a Portaria SOF/ME nº 1.110, de 9 de fevereiro de 2022, que “Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2022, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-24, segunda-feira, 21 de novembro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO
Dispõe sobre o credenciamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq – como instituição nacional responsável pela criação e manutenção de base de dados de que trata o inciso IX, do § 1º, do art. 6º da Lei nº 13.123, de 2015, para fins de cadastro simplificado com a finalidade exclusiva de pesquisa que não envolva exploração econômica, conforme disposto no Decreto nº 10.844, de 25 de outubro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, segunda-feira, 21 de novembro de 2022.
Tags: Ciência e Tecnologia. Patrimônio Genético. Políticas Públicas.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
Altera o Anexo da Instrução Normativa Nº 22, de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre a regulamentação prevista no artigo 2º da Resolução Conama Nº 492, de 20 de dezembro de 2018, relativo à determinação das emissões de gases orgânicos não metano (NMOG) provenientes do escapamento de veículos rodoviários leves de passageiros e leves comerciais quando abastecidos com etanol hidratado brasileiro de referência (EHR), gasool A22, gasool A11H50, gás combustível veicular de referência (GVR) ou Diesel.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, segunda-feira, 21 de novembro de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Meio Ambiente. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
GABINETE DO MINISTRO
Institui a Comissão Regular de Coordenação, Seguimento e Avaliação do Contrato de Licença de Patente e de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, segunda-feira, 21 de novembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Disciplina os procedimentos a serem adotados para impedir o nepotismo em nomeações, designações ou contratações de agentes públicos e situações que impliquem suspeição, impedimento e conflitos de interesse em procedimentos relativos a licitações e contratos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89-90, segunda-feira, 21 de novembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Nepotismo.
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO
Estabelece as diretrizes para fins de monitoramento, de fiscalização e de supervisão dos Acordos de Cooperação Técnica para fins de requerimentos de serviços previdenciários e assistenciais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90-93, segunda-feira, 21 de novembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
Dispõe sobre instruções complementares para a disponibilização, pelas entidades fechadas de previdência complementar, dos institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93-94, segunda-feira, 21 de novembro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
Posterga a entrada em vigor das Resoluções BCB ns. 197, 198, 199, 200, 201 e 202, todas de 11 de março de 2022, e das Resoluções BCB ns. 229, de 12 de maio de 2022, 230, de 27 de julho de 2022, e 240, de 1º de setembro de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98-99, segunda-feira, 21 de novembro de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 21 de novembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Aprova o Regimento Interno do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falência (Fonaref), instituído pela Resolução CNJ n. 466/2022.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 288/2022, p. 2-4, segunda-feira, 21 de novembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99, segunda-feira, 21 de novembro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
Dispõe sobre a criação e a designação dos membros da comissão que fará o monitoramento do Plano de Ação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal referente ao biênio 2022-2024.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 18/11/2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a alteração do calendário de sessões do Plenário do Conselho da Justiça Federal estabelecido pela Portaria CJF n. 501, de 31 de agosto de 2022.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 18/11/2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessões.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 18 de novembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 18 de novembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre o horário de expediente forense e atendimento ao público no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, nos dias 24 e 28/11/2022 e 02/12/2022, em razão dos jogos do Brasil na Copa do Mundo de 2022.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 18 de novembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Esporte. Copa do Mundo Fifa de 2022.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a composição das Seções e das Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF1R, Edição Administrativa Extraordinária n. 275/2022, p. 1-3, sexta-feira, 18 de novembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Estabelece, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a composição do Grupo Especial de Segurança – GES e do Grupo Administrativo Tático – GADMT.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 216.0/2022, p. 1-2, sexta-feira, 18 de novembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Institui comissão para adequação das normas de teletrabalho da Justiça Federal da 5ª Região à decisão do Conselho Nacional de Justiça no Processo 0002260-11.2022.2.00.0000.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 216.0/2022, p. 3, sexta-feira, 18 de novembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a delegação de competência ao Vice-Presidente e Corregedor Regional para admissão do recurso extraordinário (art. 17, XIII do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100, segunda-feira, 21 de novembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Delegação de Competências.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Acesse aqui os informativos anteriores.
Contate-nos pelo e-mail: [email protected] em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.
Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
