Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-01-22 20:21:31
Brasília, 22 de janeiro de 2024
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA N. 991, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o projeto de Resolução Mercosul que estabelece as condições que devem cumprir as unidades de isolamento animal para a quarentena de exportação e disposições para o seu funcionamento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas. Consulta Pública.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD N. 132, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Altera o Anexo da Portaria Normativa nº 1.369/MD, de 25 de novembro de 2004, que autoriza a emissão de Certificado de Registro de Arma de Fogo pelos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, que poderá valer como autorização para Porte de Arma de Fogo, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024.
Tags: Segurança Pública. Material Bélico. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
RESOLUÇÃO SUSEP N. 35, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Deliberação Susep nº 230, de 12 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Peticionamento Eletrônico no âmbito da Susep.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Tecnologia da Informação.
MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA N. 17, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Institui o Regulamento de Gestão da Ética e de Prevenção do Conflito de Interesses e do Nepotismo, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-25, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Ética Profissional. Nepotismo.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N. 288, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Reconhece, sumariamente, em decorrência de Chuvas Intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, a Situação de Emergência no Município de Queimados/RJ, conforme Decreto Municipal n° 3052, de 17 de janeiro de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 18 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
PORTARIA N. 301, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Reconhece, sumariamente, em decorrência de Chuvas Intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, a Situação de Emergência no Município de Porto Alegre/RS, conforme Decreto Municipal n° 22.434, de 18 de janeiro de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sábado, 19 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
RESOLUÇÃO ANA N. 180, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Aprova, na forma do Anexo, as novas diretrizes Programa Produtor de Água, instrumento de caráter orientador ao desenvolvimento de projetos e às formas de apoio prestados aos parceiros no âmbito do Programa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-28, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024.
Tags: Recursos Hídricos. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
RECOMENDAÇÃO N. 1, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Recomenda o uso de câmeras corporais nas atividades dos agentes de segurança pública e de segurança e vigilância privada.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40-41, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
PORTARIA N. 13.582, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Aprova a Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita nº 01-2015, Revisão P (DAVSEC nº 01-2015 – P), que estabelece os aeródromos que possuem procedimentos equivalentes de inspeção de segurança de passageiros e bagagens de mão e de verificação de segurança de aeronaves.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPI N. 20, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, com a finalidade de identificar, analisar e propor medidas voltadas a garantia dos direitos dos povos indígenas no estado de São Paulo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51-52, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS N. 3.086, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Estabelece o valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal referente aos Agentes de Combate às Endemias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS N. 1.315, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Altera atributos de procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
DECISÃO SUFER N. 4, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Dispor sobre as operações acessórias ao serviço de transporte ferroviário de cargas passíveis de cobrança pelos provedores de operações acessórias que se submetem ao disposto na Resolução ANTT nº 6.031, de 7 de dezembro de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 9 DE 09 DE JANEIRO DE 2024.
Altera a Portaria CNJ nº 322/2023 (p.15-16), que institui Grupo de Trabalho para avaliar as possíveis alternativas e a definição do modelo a ser implementado para disponibilização do sistema e-Aud, da Controladoria-Geral da União (CGU), às Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIG) do Poder Judiciário.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 7/2024, p. 2, sexta-feira, 19 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 10, DE 09 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Portaria CNJ nº 204/2023, que institui o Regulamento do Prêmio Prioridade Absoluta, ano 2023., ano 2023.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 7/2024, p. 2-3, sexta-feira, 19 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 15, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Designa os integrantes da Comissão Avaliadora do “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário” e do Grupo de Apoio Multidisciplinar à Comissão.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 7/2024, p. 3-4, sexta-feira, 19 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Resolução STJ/GP n. 2, de 1º de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3793, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 22/01/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Custas Judiciais.
PORTARIA STJ/GP N. 643, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre prazos processuais e estabelece horário das unidades de apoio ao plantão judiciário durante o recesso forense.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3793, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Recesso Forense.
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA STJ/GDG N. 41 DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Institui a Comissão para Promoção de Políticas Públicas de Atenção às Pessoas Idosas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 22/01/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA STJ/GDG N. 42, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Divulga os valores de venda dos produtos institucionais do Superior Tribunal de Justiça no espaço STJ Memo.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 19/01/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 25/1 9:30 A 29/1/2024 19:00
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 19 de janeiro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 15/204, p. 2-8, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PROVIMENTO CJF3R N. 85, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre o funcionamento da 6ª Incursão do Juizado Especial Federal Itinerante de Mato Grosso do Sul, nas aldeias indígenas do município de Dourados-MS.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 15/204, p. 9-10, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Juizado Especial Federal Itinerante. Terra Indígena.
PORTARIA CJF3R N. 626, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Aprova o calendário do Juizado Especial Federal Itinerante no âmbito da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul para o exercício de 2024.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 15/204, p. 10, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Juizado Especial Federal Itinerante. Terra Indígena.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais e audiências no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e da Subseção Judiciária de Porto Alegre.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 16/2024, p. 1, sexta-feira, 19 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Prazos Processuais. Situação de Emergência.
CORREGEDORIA REGIONAL
Faz saber aos peritos médicos atuantes na 4ª Região que, por meio deste Edital, será criado cadastro, com abrangência regional e atualização periódica, contendo os profissionais interessados e disponíveis para atuação concentrada na realização de provas técnicas simplificadas e teleperícias (meios de prova exclusivamente eletrônicos) e também em exames presenciais (perícia clássica) em processos judiciais previdenciários pertencentes às Seções Judiciárias do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 15/204, p. 1-3, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Perícia Médica.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO N. 4055848 – SESSÃO DE JULGAMENTO DE 24/01/2024 09:00 (*)
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 14.0/2024, p. 14-16, sexta-feira, 19 de janeiro de 2024.
(*) Republicação.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
RESOLUÇÃO COFEN N. 735, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Normatiza a atuação do Enfermeiro navegador e do Enfermeiro clínico especialista.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84-85, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.
Caso Braskem: Observatório de Causas de Grande Repercussão se reúne com atingidos em Maceió
Fonte: CNJ Notícias.
Quarta Turma vê diferentes consequências do dever de informação em cirurgias eletivas e não eletivas
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Edição extra do Informativo de Jurisprudência traz julgados sobre direito público
Fonte: STJ Notícias.
Proposta proíbe partido de pagar salário para político em exercício
Fonte: Agência Senado.
Projeto aumenta pena para estelionato se for praticado contra mulher
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova novos prazos para o INSS analisar pedidos de benefícios e aposentadorias
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
