Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2022-09-28 15:38:42
Brasília, 22 de setembro de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, quinta-feira, 22 de setembro de 2022.
Tags: Tributação. CPMF. Políticas Públicas.
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, quinta-feira, 22 de setembro de 2022.
Tags: Tributação. Políticas Públicas.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.201-DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, quinta-feira, 22 de setembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
Veto parcial, por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 1.561, de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018“.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, quinta-feira, 22 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Loteria.
Veto parcial, por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 3.662, de 2021, que “Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, quinta-feira, 22 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Plano de Cargos e Salários. Poder Judiciário.
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2022 (Medida Provisória nº 1.116, de 4 de maio de 2022), que “Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011“.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, quinta-feira, 22 de setembro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. CLT. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DO MINISTRO
Institui o Projeto AgroNordeste Digital no âmbito das diretrizes do Programa AgroHub Brasil e do Plano de Ação para o Nordeste – AgroNordeste.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, quinta-feira, 22 de setembro de 2022.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA
GRUPO GESTOR DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL
Dispõe sobre os preços de referência para operações de aquisição de leite, no âmbito do Programa Alimenta Brasil, modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite; estabelece a metodologia de cálculo; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, quinta-feira, 22 de setembro de 2022.
Tags: Assistência Social. Administração Pública. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA MARINHA
COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
9º DISTRITO NAVAL
CAPITANIA FLUVIAL DA AMAZÔNIA OCIDENTAL
Orientações de Navegação para embarcações durante a passagem por trechos críticos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-35, quinta-feira, 22 de setembro de 2022.
Tags: Segurança Pública. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Instrução Normativa n. 55, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação, para o exercício de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, quinta-feira, 22 de setembro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.
Dispõe sobre a quitação e a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelo Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) e pelo Fundo de Investimento do Nordeste (Finor), bem como sobre o desinvestimento, a liquidação e a extinção desses Fundos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36-37, quinta-feira, 22 de setembro de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, e nº 1.960, de 16 de junho de 2020, que dispõem sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, quinta-feira, 22 de setembro de 2022.
Tags: Tributação. Comércio Exterior. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Altera a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51-52, quinta-feira, 22 de setembro de 2022.
Tags: Tributação. Comércio Exterior.
Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53-64, quinta-feira, 22 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Acesso à Informação.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado de Mato Grosso.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, quinta-feira, 22 de setembro de 2022.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Normatiza o uso e a gestão do Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade – Sisbio, na forma das diretrizes e condições previstas nesta Portaria (Processo nº 02070.005724/2020-01).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86-89, quinta-feira, 22 de setembro de 2022.
Tags: Meio Ambiente. Administração Pública. Tecnologia da Informação.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
GABINETE DO MINISTRO
Disciplina o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) de que trata a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados para a sua execução. (Processo nº 10128.109829/2022-16).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124-125, quinta-feira, 22 de setembro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
Estabelece diretrizes e procedimentos específicos a serem observados por servidores das Carreiras da Perícia Médica Federal nas unidades da Subsecretaria da Perícia Médica Federal para a operacionalização do programa de gestão e desempenho instituído na Secretaria de Previdência pela Portaria Conjunta SE/SPREV/STRAB/MTP nº 1, de 10 de março de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 125-128, quinta-feira, 22 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Revoga a Portaria SPREV nº 24, de 24 de junho de 2019, que institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão), no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, que regulamenta a capacidade operacional regular do perito médico federal e estabelece diretrizes e procedimentos, e suas posteriores alterações.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 129, quinta-feira, 22 de setembro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO
Estabelece diretrizes e procedimentos para os processos de Supervisão Técnica em Benefícios e Revisões Administrativas e de Ofício no âmbito da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o cidadão – Dirben.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 131-133, quinta-feira, 22 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS
Divulga procedimentos operacionais relacionados ao Sistema de Transferência de Reservas (STR), à conta Reservas Bancárias e à Conta de Liquidação, de que trata o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 105, de 9 de junho de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 133-134, quinta-feira, 22 de setembro de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Cria o Programa Nacional de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna de Mama.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 22 de setembro de 2022.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 22 de setembro de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.
Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-8, quinta-feira, 22 de setembro de 2022.
Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas.
Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quinta-feira, 22 de setembro de 2022.
Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quinta-feira, 22 de setembro de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quinta-feira, 22 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Loteria.
Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quinta-feira, 22 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Plano de Cargos e Salários. Poder Judiciário.
Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-12, quinta-feira, 22 de setembro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. CLT. Políticas Públicas.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Acórdão 1839/2022 Plenário (Consulta, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
Função de confiança. Requisito. DPU. Remuneração. Reserva legal. Consulta.
É necessária lei em sentido estrito para estabelecer a remuneração pelo exercício da função comissionada de Defensor Público-Chefe da Defensoria Pública da União (art. 15 da LC 80/1994), não sendo possível suprir eventual lacuna legal por meio de ato administrativo, pois a fixação e a alteração do sistema remuneratório dos servidores públicos são submetidas ao princípio da reserva legal (art. 37, inciso X, da Constituição Federal).
Acórdão 4477/2022 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas)
Ressarcimento administrativo. Dispensa. Pensão civil. Má-fé. Omissão.
Configura má-fé do interessado a omissão de informação sabidamente relevante com a intenção de induzir a erro a Administração na concessão de benefício pensional. Nesse caso, não se aplica a Súmula TCU 106, ensejando a obrigatoriedade de devolução ao erário de toda a importância indevidamente recebida.
Acórdão 4488/2022 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Ressarcimento administrativo. Decisão judicial. Revogação. Princípio da boa-fé. Marco temporal.
A partir do momento em que o órgão competente toma conhecimento da desconstituição da decisão judicial que assegurava o recebimento de vantagem remuneratória pelo interessado, caso os pagamentos persistam, não mais se considera a boa-fé na percepção da vantagem tida por irregular, o que enseja a devolução dos valores indevidamente recebidos, conforme a parte final do disposto no enunciado da Súmula TCU 106, mediante a instauração de processo administrativo que assegure o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Acórdão 4524/2022 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
Quintos. Marco temporal. Tempo residual. Décimos. Incorporação.
O aproveitamento de tempo residual existente em 10/11/1997 para a concessão da próxima parcela de décimos (art. 5º da Lei 9.624/1998) exige que o interstício de doze meses de exercício de funções comissionadas seja completado até a edição da MP 2.225-45/2001 (4/9/2001), quando qualquer possibilidade de incorporação de funções deixou definitivamente de existir.
Acórdão 4940/2022 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
Aposentadoria. Proventos. Média aritmética. Plano econômico. Base de cálculo.
É irregular a inclusão de parcelas de planos econômicos (Collor, URV, URP e outros) no cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações (art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal). A existência de contribuição previdenciária sobre tais parcelas e o fato de esse tipo de rubrica não constar do rol de vantagens que devem ser excluídas da base de contribuição (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004) não autorizam a inclusão de verbas irregularmente recebidas pelo interessado no cálculo da média de suas remunerações.
Acórdão 4980/2022 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Transposição de regime jurídico. Vantagem. Gratificação. Remuneração. Irredutibilidade. VPNI. Regime celetista. Regime estatutário. INPI.
A gratificação de 14º salário instituída pela Resolução Normativa – CNPq 5/1975 aos empregados do INPE é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário. A manutenção de pagamentos relativos a essa vantagem apenas seria admissível se fosse necessário assegurar, imediatamente após a transposição ao Regime Jurídico Único (RJU), a irredutibilidade da remuneração. Nessa hipótese, a vantagem seria paga sob a forma de VPNI e paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento.
Acórdão 3917/2022 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Quintos. Requisito. Regime estatutário. Vínculo. Cargo efetivo. Cargo em comissão. Marco temporal.
É ilegal a concessão de quintos ou décimos a servidor que exerceu cargo em comissão ou função de confiança sem vínculo efetivo com a Administração Pública e que ingressou em cargo efetivo a partir de 25/11/1995, início da vigência da MP 1.195/1995, convalidada pela Lei 9.624/1998, norma que restringiu a incorporação de quintos a titular de cargo efetivo regido pela Lei 8.112/1990.
Acórdão 3929/2022 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Bruno Dantas)
Remuneração. Decisão judicial. Vantagem pecuniária. Carreira. Enquadramento. Padrão (Pessoal). Classe (Pessoal).
É ilegal o pagamento da vantagem relativa às “doze referências” – concessão judicial de progressão funcional a servidores, ainda sob o regime celetista – após o interessado alcançar o topo da carreira, pois não há que se falar em pagamento destacado de referências além da última classe ou padrão. Nesses casos, não há empecilho a expedição de determinação do TCU para cessar os pagamentos, pois a circunstância fática que ensejara a concessão judicial da vantagem, mediante rubrica destacada, deixou de existir.
Acórdão 4532/2022 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Bruno Dantas)
Remuneração. Irredutibilidade. Vantagem pecuniária. Instituição federal de ensino. Cargo técnico. Incorporação.
As parcelas complementares instituídas pelo art. 15, §§ 2º e 3º, da Lei 11.091/2005 (VBC), em caráter temporário para evitar decesso remuneratório, devem ser absorvidas por ocasião de reorganização ou reestruturação da carreira ou da tabela remuneratória. As disposições do art. 13 da Lei 11.784/2008, do art. 43 da Lei 12.772/2012 e do art. 8º da Lei 13.325/2016, que fixaram períodos em que a absorção não deveria ocorrer (de 2008 a 2017), não justificam a manutenção da vantagem na hipótese de haver aumento de remuneração suficiente para a sua absorção em decorrência de reajustes ocorridos entre a edição da Lei 11.091/2005 e a edição da Lei 11.784/2008, bem assim no período posterior a 2017.
Acórdão 4755/2022 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Antonio Anastasia)
Remuneração. Irredutibilidade. Vantagem pecuniária. Instituição federal de ensino. Cargo técnico. Progressão.
As parcelas complementares instituídas pelo art. 15, §§ 2º e 3º, da Lei 11.091/2005 (VBC), em caráter temporário para evitar decesso remuneratório, devem ser absorvidas por ocasião de reorganização ou reestruturação da carreira ou da tabela remuneratória, mas não quando houver progressão funcional do servidor.
Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 104. Agosto de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 22 de setembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a Resolução Presi/Secge 4 de 6 de fevereiro de 2014, que redefiniu os quadros de cargos efetivos e de funções comissionadas das turmas recursais permanentes dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 21 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre o ajustamento da estrutura administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e dá outras providências.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 21 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão da Justiça Federal da 1ª Região de 1º e 2º graus, em conformidade com a Resolução CJF 761, de 26 de abril de 2022.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 21 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera a Resolução Presi 10053826 de 05 de abril de 2020, que institui Central de Cumprimento de Julgados – CCJ na Seção Judiciário do Distrito Federal e prorroga o prazo de seu funcionamento.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 21 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera a estrutura organizacional da Vara Única da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará estabelecida pela Resolução Presi 600-8/2009.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 21 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera a estrutura organizacional da Vara Única da Subseção Judiciária de de Teixeira de Freitas/BA estabelecida pela Resolução Presi 16/2021.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 21 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Altera a realização da Correição Ordinária da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, no ano de 2023, para o período de 08 a 12 de maio e estabelece o novo cronograma de Correições Ordinárias e de Inspeção Judicial Unificada, no ano de 2023, em conformidade com o Anexo Único da presente Portaria.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-13, quarta-feira, 21 de setembro de 2022.
Tags: Correição Geral. Inspeção Geral.
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso “Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa – meios de obtenção de prova, infrações penais – procedimento criminal)”, a ser promovido pela EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 17-23, quarta-feira, 21 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Estabelece o escopo, a política editorial e o funcionamento do Conselho Editorial dos Cadernos da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região – EMARF: Fenomenologia e Direito.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 23-27, quarta-feira, 21 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Estabelece o escopo, a política editorial e o funcionamento do Conselho Editorial da Revista da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região – EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 27-31, quarta-feira, 21 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 168/2022, p. 4-6, quinta-feira, 22 de setembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão da Justiça Federal da 3ªRegião a partir do valor residual utilizável nos termos da Resolução CJF nº 761, de 26 de abril de 2022.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 168/2022, p. 1-2, quinta-feira, 22 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre alteração da área/especialidade de cargo do Quadro de Pessoal da Subseção Judiciária de Curitiba (SJPR).
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 226/2022, p. 2, quinta-feira, 22 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre alteração de especialidade de cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 226/2022, p. 2-3, quinta-feira, 22 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a prorrogação da suspensão dos prazos processuais no 1º e 2º grau do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) por 5 (cinco) dias no período de 16 a 20 de setembro de 2022.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 21 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Prazos Processuais.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
