Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-03-24 04:03:17
Brasília, 23 de março de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quinta-feira, 23 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Agronegócios.
Institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, quinta-feira, 23 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Institui o Programa de Organização Produtiva e Econômica de Mulheres Rurais e o seu Comitê Gestor.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, quinta-feira, 23 de março de 2023.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 1º bimestre de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quarta-feira, 22 de março de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Institui o Grupo Estratégico Ambiental AGU-Recupera, no âmbito da Advocacia-Geral da União, para atuação em demandas judiciais prioritárias da União, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan, que tenham por objeto a proteção e a restauração dos biomas e do patrimônio cultural brasileiros.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, quinta-feira, 23 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Instrução Normativa n. 43, de 1º de dezembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o orçamento operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Saneamento Básico, para o exercício 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106, quinta-feira, 23 de março de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Anistia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 117-119, quinta-feira, 23 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
Altera a Portaria Capes nº 312, de 28 de dezembro de 2022, que estabeleceu o Calendário de atividades da avaliação da pós-graduação stricto sensu para o ano de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121, quinta-feira, 23 de março de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
Publica o Manual de Orientações do Contribuinte – NFCom, previsto no Ajuste SINIEF nº 7/22, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124, quinta-feira, 23 de março de 2023.
Tags: Tributação. Telecomunicações.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Altera as Resoluções CVM nº 80, de 29 de março de 2022, que dispõe sobre o registro e a prestação de informações periódicas e eventuais dos emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários; e CVM nº 160, de 13 de julho de 2022, que dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição primária ou secundária de valores mobiliários e a negociação dos valores mobiliários ofertados nos mercados regulamentados, e revoga as Instruções CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, CVM nº 471, de 8 de agosto de 2008, CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, CVM nº 530, de 22 de novembro de 2012, e as Deliberações CVM nº 476, de 25 de janeiro de 2005, CVM nº 533, de 29 de janeiro de 2008, CVM nº 809, de 19 de fevereiro de 2019, CVM nº 818, de 30 de abril de 2019 e CVM nº 850, de 7 de abril de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 129-130, quinta-feira, 23 de março de 2023.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO DAS ESTATAIS
Estabelece procedimentos e prazos para solicitação de alterações do Orçamento de Investimento, no exercício de 2023, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 130-131, quinta-feira, 23 de março de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
Dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito – AET ou Autorização Específica – AE, em especial na rodovia federal BR-277 nos períodos das Operações Páscoa, Tiradentes, dia do Trabalhador e Corpus Crhisti 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 133, quinta-feira, 23 de março de 2023.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito – AET ou Autorização Específica – AE, em especial na rodovia federal BR-376 nos períodos das Operações Páscoa, Tiradentes, dia do Trabalhador e Corpus Crhisti 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 134, quinta-feira, 23 de março de 2023.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
Dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e ou dimensões aos limites máximos estabelecidos pela Resolução nº 882/2021 do Conselho Nacional de Trânsito e suas alterações, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito – AET ou Autorização Específica – AE, em rodovias federais nos períodos dos feriados do ano de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 134-135, quinta-feira, 23 de março de 2023.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
Em atendimento ao parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, o Ibama divulga lista atualizada de classificação das substâncias nocivas ou perigosas de acordo com o risco produzido quando descarregadas na água baseada, com mesmo rigor e completude, na listagem do Código Internacional de Produtos Químicos a Granel – IBC Code adotada pelo Anexo II da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios – Marpol 73/78 atualizada pela emenda MEPC.318(74) do Comitê de Proteção do Meio Ambiente Marinho da Organização Marítima Internacional (IMO), promulgada pelo Decreto nº 10.984, de 7 de março de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141-145, quinta-feira, 23 de março de 2023.
Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito. Meio Ambiente. Sustentabilidade.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Revoga Resolução ANP nº 893, de 1º de novembro de 2022 – medida regulatório-cautelar para contingenciamento de efeitos negativos sobre o abastecimento nacional de combustíveis.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 150, quinta-feira, 23 de março de 2023.
Tags: Tags: Minas e Energias. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
Dispõe sobre os procedimentos contábeis, o plano contábil padrão, a função e o funcionamento das contas e a forma, o meio e a periodicidade de envio das demonstrações contábeis das entidades fechadas de previdência complementar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 157-160, quinta-feira, 23 de março de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Contabilidade. Políticas Públicas.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO
Altera a Portaria Dirben/INSS nº 934, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre a implantação do cálculo de juros referente ao Termo de Acordo do Recurso Extraordinário 1.171.152/SC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 160, quinta-feira, 23 de março de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Cálculo de Juros. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 160-161, quinta-feira, 23 de março de 2023.
Tags: Relações Exteriores. Economia. Meio Ambiente. Sustentabilidade.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 161-162, quinta-feira, 23 de março de 2023.
Tags: Relações Exteriores. Ciência e Tecnologia. Meio Ambiente. Sustentabilidade.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Institui estratégia de mudança tecnológica para controle e eliminação do câncer do colo do útero, no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, dentro do Sistema Único de Saúde – SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 171, quinta-feira, 23 de março de 2023.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
Altera a Resolução Normativa ANS nº 506, de 30 de março de 2022, que instituiu o Programa de Certificação de Boas Práticas em Atenção à Saúde de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 171-257, quinta-feira, 23 de março de 2023.
(*) Republicado por incorreção do original, publicado no DOU nº 38, de 24/02/2023, na seção 1, página 49.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Acórdão 109/2023 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Quintos. Marco temporal. Decisão judicial. Trânsito em julgado. Absorção. Modulação de efeitos. STF.
A parcela de quintos incorporada com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, caso não tenha sido fundamentada em decisão judicial transitada em julgado, deve ser destacada e transformada em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE.
Acórdão 164/2023 Plenário (Consulta, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
Assistência pré-escolar. Requisito. Pessoa com deficiência. Consulta.
A presença de deficiência, por si só, não deve ser requisito suficiente para a percepção do benefício pré-escolar, uma vez que tal benefício foi criado para prover apoio e suporte à fase correspondente de desenvolvimento infantil, não se confundindo com outras políticas públicas de amparo a pessoas portadoras de deficiência.
Acórdão 164/2023 Plenário (Consulta, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
Assistência pré-escolar. Requisito. Retroatividade. Prescrição. Requerimento. Consulta.
O direito ao gozo da assistência pré-escolar surge com o atendimento aos requisitos constitucionais, legais e infralegais, e não em decorrência de requerimento administrativo de inscrição no respectivo programa; retroagindo o auxílio financeiro ao momento em que se reuniram os requisitos da sua concessão, uma vez que o pleito do beneficiário em favor de dependente econômico se reveste de natureza meramente declaratória. Essa retroatividade, contudo, deve limitar-se ao lapso de cinco anos, contados do requerimento e observadas as regras de prescrição das parcelas vencidas, sujeitando-se às regras orçamentárias e financeiras que regulam a gestão de verbas públicas.
Acórdão 228/2023 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Antonio Anastasia)
Administração federal. PDV. Benefícios. Justificativa.
É irregular a implementação de programa de demissão voluntária (PDV) sem a demonstração dos benefícios operacionais e financeiros que o programa proporcionará para a entidade patrocinadora.
Acórdão 246/2023 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Remuneração. Vantagem pecuniária. Vantagem pecuniária individual. Cálculo.
Não há amparo legal para a conversão da vantagem pecuniária individual (VPI) instituída pela Lei 10.698/2003, no valor fixo de R$ 59,87, em reajuste equivalente ao percentual (13,23%) que essa vantagem representou sobre o menor vencimento básico da Administração Pública Federal no momento de publicação da lei.
Acórdão 709/2023 Primeira Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Reforma (Pessoal). Reforma-prêmio. Tempo de serviço. Reserva militar.
O tempo de serviço prestado pelo militar em guarnição especial somente pode ser considerado para fins de transferência para a inatividade (art. 137, inciso VI c/c § 1º, da Lei 6.880/1980), não podendo esse tempo ser utilizado para a concessão da vantagem de remuneração na inatividade correspondente ao grau hierárquico superior, ou sua melhoria, prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980.
Acórdão 745/2023 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
Ato sujeito a registro. Decisão judicial. Abrangência. Associação civil. Ação civil. Legitimidade.
Os efeitos de decisão judicial em ação ordinária movida por associação civil sobre atos sujeitos a registro somente alcançam os interessados que: i) se encontravam filiados à entidade na data de protocolo da ação; e ii) tenham apresentado autorização expressa para que a entidade os representasse na demanda judicial.
Acórdão 1233/2023 Primeira Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Reforma (Pessoal). Reforma-prêmio. Tempo de serviço. Reserva militar. Escola militar.
O tempo de serviço como aluno de órgão de formação da reserva pode ser considerado para fins de transferência para a inatividade, mas não para a concessão da vantagem instituída pelo art. 54, inciso II, da Lei 5.774/1971 (remuneração na inatividade correspondente ao grau hierárquico superior, ou sua melhoria), tendo em vista o que dispõem os arts. 139 c/c 141, inciso III e § 1º, da mesma lei.
Acórdão 1246/2023 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Quintos. Marco temporal. Tempo residual. Décimos. Incorporação. VPNI.
É ilegal o aproveitamento de tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10/11/1997 para a incorporação de nova parcela de décimos (art. 5º da Lei 9.624/1998) após a edição da MP 2.225-45/2001, pois não há como compatibilizar o art. 62-A da Lei 8.112/1990, incluído pela MP, com novas incorporações, uma vez que este artigo transformou definitivamente as frações já incorporadas em VPNI e restringiu os reajustes dessa vantagem às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. Assim, incorporações ulteriores, ao guardar correspondência com o valor corrente da função, além de desobedecerem a lei, ofendem o princípio da isonomia.
Acórdão 1408/2023 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Antonio Anastasia)
Quintos. Marco temporal. Décimos. Incorporação. Tempo residual.
É assegurado, nos termos do art. 5º da Lei 9.624/1998, o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10/11/1997, não empregado para a concessão de quintos, para incorporação de parcela de décimo, com termo final, a qualquer tempo, na data em que o servidor completar o interstício de doze meses, de acordo com a sistemática definida na redação original do art. 3º da Lei 8.911/1994.
Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 109. Fevereiro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 23 de março de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE PESQUISAS JUDICIÁRIAS
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 57/2023, p. 7, quinta-feira, 23 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PLENÁRIO
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 22 de março de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 56/2023, p. 4-6, quinta-feira, 23 de março de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL
Dispõe sobre a modalidade “tramitação ágil” de processamento automatizado de demandas no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 82/2023, p. 1-6, quarta-feira, 22 de março de 2023.
(*) Republicada com acréscimo de etapas no cronograma do Anexo I da original (p. 1-6).
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Gestão Documental.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
