Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2022-09-28 15:59:44
Brasília, 23 de setembro de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 22 de setembro de 2022.
(*) Republicação da Medida Provisória nº 1.137, de 21 de setembro de 2022, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2022, Seção 1.
Tags: Tributação. CPMF. Políticas Públicas.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 4º bimestre de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quinta-feira, 22 de setembro de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Revoga a Instrução Normativa nº 04, de 07 de abril de 2020, que estabelece critérios para a comprovação do poder de representação legal, para fins de renovação de certificados digitais de condomínios, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 23 de setembro de 2022.
Tags: Chaves Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA DE PRODUTOS DE DEFESA
Constitui Grupo de Trabalho para conduzir o processo de elaboração da Análise da Base Industrial de Defesa (ABID) para a obtenção conjunta do Sistema de Artilharia Antiaérea de Média Altura/Médio Alcance.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-16, sexta-feira, 23 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA EXECUTIVA
Institui o Grupo de Trabalho CMAP – Simples Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, sexta-feira, 23 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro o Ducentésimo Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, firmado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, sexta-feira, 23 de setembro de 2022.
Tags: Relações Exteriores. Economia. ALADI.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
Dispõe sobre as diretrizes de avaliação dos imóveis da União ou de seu interesse, bem como define os parâmetros técnicos para cobrança em razão de sua utilização.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-38, sexta-feira, 23 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Patrimônio Público.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Instrução Normativa RFB nº 2104, de 21 de setembro de 2022, que altera a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, sexta-feira, 23 de setembro de 2022.
Tags: Tributação. Comércio Exterior.
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 2.259.189.691,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45-50, sexta-feira, 23 de setembro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre os procedimentos para solicitação e operacionalização do Serviço de Radiovias em Frequência Modulada.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, sexta-feira, 23 de setembro de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
Estabelece normas sobre o uso de rodovias federais por veículos ou combinações de veículos e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso ou dimensões, observados os requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70-76, sexta-feira, 23 de setembro de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
VALEC – ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
Disciplina os procedimentos necessários à desapropriação e constituição de servidões das áreas destinadas aos empreendimentos outorgados à Valec, bem como àqueles que forem de sua responsabilidade, em conformidade com a Declaração de Utilidade Pública correspondente ou documento equivalente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76-94, sexta-feira, 23 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Desapropriação.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Regulamenta a indenização prevista no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal – FUNAPOL, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, sexta-feira, 23 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Estabelece, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para a exportação de energia elétrica interruptível sem devolução, destinada à República Argentina ou à República Oriental do Uruguai, proveniente de excedente de geração de energia elétrica de usinas hidrelétricas despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, disponíveis para atendimento ao Sistema Interligado Nacional – SIN, cuja geração seja transmissível e não alocável na carga do SIN.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100, sexta-feira, 23 de setembro de 2022.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
Aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 101-107, sexta-feira, 23 de setembro de 2022.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas. Consulta Pública.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Institui para o ano de 2022, as primeiras transferências do repasse financeiro federal referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), destinados a estados, ao Distrito Federal e municípios, inclusive aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacen’s) para incentivar a implementação de estratégias voltadas para o fortalecimento e a execuções das ações de vigilância sanitária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115-117, sexta-feira, 23 de setembro de 2022.
Tags: Saúde Pública. Vigilância Sanitária. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
Dispõe sobre a suspensão da Resolução CODEFAT n° 826, de 26 de março de 2019, e da Resolução CODEFAT n° 844, de 28 de novembro de 2019, que dispõem sobre as diretrizes para o compartilhamento do banco de dados do Sistema Nacional de Emprego – SINE com pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresariais (empresas), associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122, sexta-feira, 23 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Acesso à Informação. SINE.
Dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, nos termos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, do §1º do art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1 de junho de 2015 e da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122-126, sexta-feira, 23 de setembro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Seguro-Desemprego. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 23 de setembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Altera a Portaria CNJ n. 211/2021, que dispõe sobre o Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (iGovTIC-JUD).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 236/2022, p. 2-78, sexta-feira, 23 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. iGovTIC-JUD.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região – Emarf
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3483, sexta-feira, 23 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT – Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3483, sexta-feira, 23 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Universidade Corporativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – Unicorp.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3483, sexta-feira, 23 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT – Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3483, sexta-feira, 23 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária do Piauí – Desembargador Lucrécio Dantas Avelino – Ejud/PI.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3483, sexta-feira, 23 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul – Ajuris.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3483, sexta-feira, 23 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Emagis.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3483, sexta-feira, 23 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS
DIRETORIA
Dispõe sobre a inclusão de integrantes na Coordenação Executiva, da alteração de Presidentes e Juristas nas Comissões de Trabalho III, IV e V de que trata o Regimento da I Jornada de Direito Tributário do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 22/09/2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre alteração de Especialidade de Cargo Efetivo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 8, quinta-feira, 22 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera o artigo 1º da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00089, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre a
competência para processar e julgar delitos violentos com motivação político-partidária.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 7-8, quinta-feira, 22 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Sistema Eleitoral.
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso “Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória”, a ser promovido pela EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-7, quinta-feira, 22 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a aprovação e publicação do Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região, referente ao 2º quadrimestre de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 134-135, sexta-feira, 23 de setembro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 180.0/2022, p. 21-22, quinta-feira, 22 de setembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Regulamenta a redistribuição das vagas de estágio das Câmaras Regionais Previdenciárias e das Varas extintas.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 22 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Estágio Remunerado.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Anuência do comprador legitima cobrança de taxa de manutenção em loteamento antes da Lei 13.465/2017
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
