Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-01-24 14:39:04
Brasília, 24 de janeiro de 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 11.891, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Transporte Aéreo, firmado em Brasília, em 8 de agosto de 2011.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024.
Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.
DECRETO N. 11.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão, firmado em Brasília, em 6 de agosto de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024.
Tags: Relações Exteriores. Economia.
DECRETO N. 11.893, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Promulga o Acordo sobre o Aquífero Guarani entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024.
Tags: Relações Exteriores. Recursos Hídricos.
DECRETO N. 11.894, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (214PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024.
Tags: Relações Exteriores. Economia.
DECRETO N. 11.895, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (110PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-8, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024.
Tags: Relações Exteriores. Economia.
DECRETO N. 11.896, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (215PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024.
Tags: Relações Exteriores. Economia.
DECRETO N. 11.897, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (216PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-9, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024.
Tags: Relações Exteriores. Economia.
MENSAGEM N. 40, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.107-DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 41, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.555 – DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT/MGI N. 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, quanto ao cálculo e ao pagamento do Benefício Especial de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Folha de Pagamento. Benefício Especial.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N. 373, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP N. 596, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Portaria MJSP nº 340, de 22 de junho de 2020, que cria o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024.
Tags: Direito e Justiça. Crimes de Feminicídio.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 161, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 158, de 27 de novembro de 2023, que alterou a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, a qual estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. Consignação em Folha de Pagamento. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS N. 3.106, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para instituir Grupo de Trabalho para propor e acompanhar políticas de desenvolvimento da atenção à saúde indígena para execução por intermédio da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde – AGSUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
PORTARIA GM/MS N. 3.113, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de janeiro, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50-76, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.
PORTARIA GM/MS N. 3.114, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Altera o Capítulo I-B do Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que institui o Comitê Gestor de Saúde Digital – CGSD.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
PORTARIA GM/MS N. 3.115, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Institui comissão técnica para elaboração da proposta do Programa Nacional de Atenção Integral à Saúde e Segurança do Trabalhador e da Trabalhadora do Sistema Único de Saúde (PNAIST/SUS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76-77, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS N. 1.344, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Inclui compatibilidades na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77-78, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
SECRETARIA DE SAÚDE INDÍGENA
PORTARIA SESAI/MS N. 8, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Institui o Grupo de Trabalho de Medicinas Indígenas, no âmbito da Secretaria de Saúde Indígena, para elaborar proposta de programa em medicinas indígenas no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
PORTARIA DG N. 17, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Disciplina a instrução e distribuição dos processos referente aos pedidos de readaptação e otimização dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária federal sob gestão da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT realizados na vigência da Portaria nº 848, de 25 de agosto de 2023, do Ministério dos Transportes, para fins de procotolo naSecexConsenso conforme IN 91/2022 do TCU.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89-90, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Gestão de Conflitos. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO N. 318, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Altera o art. 7º da Resolução nº 203/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno das Câmaras de Coordenação e Revisão do MPDFT, e o art. 16 da Resolução nº 66/2005, que que regulamenta o inquérito civil, o procedimento de investigação preliminar, as audiências públicas promovidas pelo Ministério Público e a consequente expedição de recomendações, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno. Inquérito Civil. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO N. 319, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Resolução nº 205, de 25 de setembro de 2015, que dispõe sobre a implantação da Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014, no âmbito do MPDFT.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Plano de Cargos e Salários.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.822, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Suplemento ao n. 16, p. 1-2206, terça-feira, 23 de janeiro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 543, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Institui o Programa Nacional Permanente de Apoio à Desinstitucionalização de Crianças e Adolescentes Acolhidos e a Egressos de Unidades de Acolhimento – Programa Novos Caminhos/CNJ.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 9/2024, p. 2-5, terça-feira, 23 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Adoção.
RESOLUÇÃO N. 544, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Resolução CNJ nº 364/2021, que dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, bem como apresenta Modelo Exemplificativo com diretrizes para a criação de tal órgão nos tribunais.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 9/2024, p. 5-8, terça-feira, 23 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Direitos Humanos.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 05, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco – Esmape.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3795, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 6, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Universidade Corporativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – Unicorp.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3795, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 07, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Universidade Corporativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – Unicorp.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3795, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Institui o Comitê Regional de Políticas Judiciárias sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região da 1ª Região e dá outras providências.
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 23 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ADITAMENTO AO EDITAL N. TRF2-2023/EDT-00061 – EDITAL DE SELEÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO DOS MAGISTRADOS DE 1º E 2º GRAUS DA 2ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-33, terça-feira, 23 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CONJUNTA PRES/GACO N. 1, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Institui Comissão Permanente de Jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização da Justiça Federal da 3ª Região e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 17/2024, p. 1-2, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 17/2024, p. 32-46, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional da Direção do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 18/2024, p. 1-12, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS
RESOLUÇÃO N. 55, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Altera o item 11 da Tabela de Modalidades Profissionais de Técnicos Agrícolas prevista no artigo 1º da Resolução CFTA nº 32, de 26 de maio de 2021, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Agrícolas.
Sistema Nacional de Precatórios será desenvolvido com apoio de tribunais
Fonte: CNJ Notícias.
Após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação
Fonte: STJ Notícias.
Projeto cria programa de renegociação de dívida contratada na pandemia
Fonte: Agência Senado.
Projeto inclui violência contra aluno com autismo entre crimes de tortura
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
