Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-07-24 14:22:16
Brasília, 24 de julho de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Institui o Plano Amazônia: Segurança e Soberania – Plano Amas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 21 de julho de 2023.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-8, sexta-feira, 21 de julho de 2023.
Tags: Segurança Pública. Material Bélico. Políticas Públicas.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 3º bimestre de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 8, sexta-feira, 21 de julho de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer estratégia de prevenção e enfrentamento da violência nas dependências das instituições de ensino.”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 8, sexta-feira, 21 de julho de 2023.
Tags: Direito e Justiça. Educação e Cultura. Segurança Pública.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena de multa e instituir causas de aumento de pena nos crimes contra o Estado Democrático de Direito, instituir o crime de incitação à abolição violenta do Estado Democrático de Direito ou ao golpe de Estado, o crime de financiamento ou custeio do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito ou de golpe de Estado e o crime de tentativa de impedimento do livre exercício das funções de autoridades constitucionais e estabelecer efeitos da condenação relativa aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 8, sexta-feira, 21 de julho de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão de bens e o bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito.”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 8, sexta-feira, 21 de julho de 2023.
Tags: Direito e Justiça. Sistema Bancário.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Constitui Grupo de Trabalho para a avaliação, estudos, troca de informações e proposição de instrumentos e estratégias voltadas ao aperfeiçoamento da recuperação de créditos públicos federais por meio da adjudicação e dação de imóveis de interesse da Administração Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 24 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
Altera a Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, que aprova o Regimento Interno da CAMEX, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36-37, segunda-feira, 24 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
GABINETE DO MINISTRO
Estabelece os requisitos e os procedimentos para perícia na classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, segunda-feira, 24 de julho de 2023.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
Ajusta normas aplicáveis às operações contratadas com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária de que trata a Seção 7 (Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais) do Capítulo 4 (Finalidades e Instrumentos Especiais de Política Agrícola) do Manual de Crédito Rural (MCR).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, segunda-feira, 24 de julho de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
Ajusta normas a serem aplicadas às operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e às operações enquadradas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68-69, segunda-feira, 24 de julho de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
Ratifica a Circular Susep nº 686, de 23 de janeiro de 2023, a Circular Susep nº 687, de 23 de janeiro de 2023 e a Circular Susep nº 688, de 23 de janeiro de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, segunda-feira, 24 de julho de 2023.
Tags: Seguro. Políticas Públicas.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DIRETORIA ESTRATÉGIA DA REDE DE VAREJO
Regulamentação das Permissões Lotéricas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76-82, segunda-feira, 24 de julho de 2023.
Tags: Loteria. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre a expansão dos Grupos de Investigações Sensíveis – GISEs e das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado – FICCOs.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, segunda-feira, 24 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Secretaria-Geral da Presidência da República, para ações interagências na Terra Indígena Alto Rio Guamá, no Estado do Pará.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, segunda-feira, 24 de julho de 2023.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Estabelece os procedimentos operacionais para formalização do requerimento de adesão ao Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) de que trata a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023, no âmbito do Departamento de Perícia Médica Federal, e demais diretrizes para sua execução.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 21 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Gestão de Pessoas.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Estabelece o fluxo operacional para adesão, monitoramento e controle do atingimento das metas fixadas, da quantidade e qualidade da análise de processos, gestão das filas extraordinárias e processamento do Pagamento Extraordinário por Redução da Fila do Instituto Nacional do Seguro Social – PERF-INSS no âmbito do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social – PEFPS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2-11, sexta-feira, 21 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Gestão de Pessoas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Credencia municípios do Estado de Roraima a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes e Agentes Comunitário de Saúde – ACS e homologa a adesão das equipes de Saúde da Família – eSF informatizadas ao Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde – Informatiza APS, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, considerando a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência de desassistência à população Yanomami.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113, segunda-feira, 24 de julho de 2023.
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 66-B, de 5-4-2023, Seção 1 – Edição Extra, pág. 30, com incorreção no original.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.
Repassa aos Estados e Municípios os recursos, em parcela única, destinados à realização de Teste Rápido de Gravidez.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 130-184, segunda-feira, 24 de julho de 2023.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Institui a política e o sistema de gestão de compliance do STJ.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 21/07/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
Estabelece novas diretrizes para o controle de acesso, a circulação e a permanência de pessoas nas dependências do Superior Tribunal de Justiça e revoga a Instrução Normativa n. 1 de 10 de janeiro de 2020.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3682, segunda-feira, 24 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Institucional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional do Gabinete do Juiz Federal Convocado Marcelo da Fonseca Guerreiro.
Fonte: eDJ-TRF2R, p. 3, sexta-feira, 21 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 136/2023, p. 3, segunda-feira, 24 de julho de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL
Dispõe sobre a expedição e o cumprimento de mandados na Justiça Federal de 1º grau da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 136/2023, p. 1-3, segunda-feira, 24 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre o julgamento de processos judiciais em sessões virtuais no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 216/2023, p. 2-4, segunda-feira, 24 de julho de 2023.
(*) Alterada no artigo 4º, caput e § 3º, com vigência em 1º de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessões.
Institui o Comitê Gestor Interinstitucional do Sistema SEI, integrado por representantes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 216/2023, p. 4-5, segunda-feira, 24 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. SEI.
Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 216/2023, p. 5-32, segunda-feira, 24 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre a convalidação do Comitê para Tratamento Adequado de Conflitos Fundiários, nos termos do artigo 2º, § 5º, da Resolução nº 510, de 26/06/2023, do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 216/2023, p. 1-2, segunda-feira, 24 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Reforma Agrária.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL
Estabelece procedimentos e diretrizes para a realização de mutirão processual penal no Tribunal Regional Federal da 5ª Região durante os meses de julho e agosto de 2023.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 137.0/2023, p. 3-6, sexta-feira, 21 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Consolida as unidades jurisdicionais que aderiram à modalidade “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução Pleno nº 13, de 17 de novembro de 2020.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 137.0/2023, p. 1-2, sexta-feira, 21 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Juízo 100% Digital.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA
Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia em Defesa da Democracia.
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 21 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
