Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-05-25 13:48:34
Brasília, 25 de maio de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2023 (Medida Provisória nº 1.151, de 26 de dezembro de 2022), que “Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima“.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 25 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Meio Ambiente. Sustentabilidade.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para facilitar o acesso ao crédito nas instituições financeiras.”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 25 de maio de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. CLT. Políticas Públicas.
CASA CIVIL
SECRETARIA EXECUTIVA
Institui Grupo de Trabalho para a identificação das informações produzidas no âmbito do Programa Pátria Voluntária que deverão ser apresentadas em transparência ativa pela Casa Civil da Presidência da República.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 25 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Veículos Leves de Passageiros e Comerciais Leves – Consolidado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 298-305, quinta-feira, 25 de maio de 2023.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Institui a Comissão Nacional de Educação Escolar Quilombola – Coneeq.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 306, quinta-feira, 25 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Institui a Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos – CNaeja.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 306-307, quinta-feira, 25 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Institui a Comissão Nacional de Educação do Campo – Conec.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 307, quinta-feira, 25 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Institui a Comissão Nacional para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana – Cadara.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 307, quinta-feira, 25 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Institui a Comissão Nacional de Políticas Educacionais para as Juventudes – CNPej.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 308, quinta-feira, 25 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Institui a Comissão Nacional de Educação Bilíngue de Surdos – CNEBS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 308, quinta-feira, 25 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Institui a Comissão Nacional de Políticas Educacionais em Direitos Humanos – CNPEDH.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 308, quinta-feira, 25 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Institui a Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena – CNEEI.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 309, quinta-feira, 25 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Institui a Comissão Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – CNEEPEI.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 309, quinta-feira, 25 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
Estabelece normas de estruturação e padronização dos procedimentos básicos para aprovação da participação financeira do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) em projetos, bem como dispõe sobre as informações necessárias à supervisão, ao acompanhamento, ao controle e à avaliação da aplicação destes recursos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 319-320, quinta-feira, 25 de maio de 2023.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quinta-feira, 25 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Meio Ambiente. Sustentabilidade.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 25 de maio de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 111/2023, p. 2-12, quinta-feira, 25 de maio de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre as siglas das unidades componentes da Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 111/2023, p. 13-16, quinta-feira, 25 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Torna público, nos termos do anexo a esta Portaria, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 394-395, quinta-feira, 25 de maio de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Altera a Instrução Normativa STJ/GP n. 4/2017, que regulamenta a Política de Desenvolvimento de Coleções da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 25/05/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Desenvolvimento de Coleções. Biblioteconomia.
Processo STJ n. 9090/2023. Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 10/2023. Partícipes: Superior Tribunal de Justiça e Banco do Brasil S/A – BB. OBJETO: Conjugação de esforços para a racionalização da tramitação dos processos relacionados ao BB, além da execução de projetos ou eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados e ao fomento à resolução consensual das controvérsias. Vigência: 22/05/2023 a 21/05/2025. Signatárias: Tarciana Paula Gomes Medeiros – Presidente do Banco do Brasil S/A., Maria Thereza Rocha de Assis Moura – Conveniada.
Fonte: D.O.U., Seção 3 p. 134, quinta-feira, 25 de maio de 2023.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ESCOLA DE MEDIAÇÃO DA 2ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-5, quarta-feira, 24 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-8, quarta-feira, 24 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 395-396, quinta-feira, 25 de maio de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 150/2023, p. 6-9, quinta-feira, 25 de maio de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a instituição da Rede de Inteligência da 4ª Região, e estabelece outras providências.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 150/2023, p. 1-2, quinta-feira, 25 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Inteligência Artificial.
Dispõe sobre a aprovação e publicação do Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região, referente ao 1º quadrimestre de 2023.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 150/2023, p. 2-4, quinta-feira, 25 de maio de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Remaneja e renomeia funções comissionadas no âmbito da Seção Judiciária do Estado de Alagoas.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 96.0/2023, p. 11-22, quarta-feira, 24 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Trata da delegação de competências da Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região aos juízos de cumprimento de sentença/execução, após a apresentação do ofício requisitório no Tribunal.
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 23 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Delegação de Competências.
Dispõe sobre o cancelamento da delegação de competência ao Vice-Presidente e Corregedor-Regional para admissão de recurso extraordinário.
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 23 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Delegação de Competências.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
Dispõe sobre a realização de atos processuais, mediações, audiências e julgamentos por videoconferência de processos disciplinares com o uso de tecnologias digitais de informação e comunicação, no âmbito do Sistema Conselhos de Psicologia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 408-409, quinta-feira, 25 de maio de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Tecnologia da Informação. Psicologia.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Acesse aqui os informativos anteriores.
Contate-nos pelo e-mail: [email protected] em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.
Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
