Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-11-27 15:54:00
Brasília, 27 de novembro de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA
Altera o Decreto nº 11.064, de 6 de maio de 2022, que regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei n º 14.166, de 10 de junho de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 24 de novembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. FNO. FNE.FCO.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a constituir subsidiárias integrais ou controladas, e altera a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.”
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 24 de novembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Comércio Exterior.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Regulamenta a Portaria Normativa AGU nº 90, de 8 de maio de 2023, que “Regulamenta o art. 1º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o art. 19-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar no âmbito da cobrança e recuperação de créditos da União, das autarquias e fundações públicas federais, as medidas que enumera, e dá outras providências”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, segunda-feira, 27 de novembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Reconhece o Território Quilombola de Tijuca, instituído pelo Instituto de Colonização e Terras do Maranhão – ITERMA, Código Incra MA 1018400, com área 2.447,9516 ha (dois mil, quatrocentos e quarenta e sete hectares, noventa e cinco ares e dezesseis centiares), localizado no município de Peri Mirim/MA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, segunda-feira, 27 de novembro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Reconhece a “Agenda de Lutas” da Conferência Nacional Democrática de Assistência Social.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, segunda-feira, 27 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO
Institui os critérios de seleção de projetos da ação PAR-Portfólio no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-2, sexta-feira, 24 de novembro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
Institui os procedimentos de priorização e critérios de seleção de propostas de reforma e ampliação de unidades escolares e aquisição de mobiliário para atendimento de demandas do Programa Escola em Tempo Integral.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 2, sexta-feira, 24 de novembro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
Dispõe sobre as repactuações entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e os entes federativos no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 2-5, sexta-feira, 24 de novembro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Obra Pública.
Alterar o prazo para a utilização dos saldos financeiros existentes nas contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, vinculadas à Bolsa Formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec, previsto na Resolução CD/FNDE nº 18, de 7 de outubro de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, segunda-feira, 27 de novembro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.
Prorroga os prazos de utilização e estorno dos saldos existentes nas contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – Pnate e do Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, segunda-feira, 27 de novembro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Transporte e Trânsito.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
Altera a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97, de 26 de dezembro de 2022, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor do Poder Executivo federal e do militar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, ativo ou aposentado, de seus dependentes e grupo familiar e do pensionista.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, segunda-feira, 27 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Plano de Saúde.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
DIRETORIA DE QUALIDADE AMBIENTAL
Institui a Orientação Técnica Normativa sobre classificação de produtos remediadores registráveis junto ao Ibama.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48-49, segunda-feira, 27 de novembro de 2023.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Altera as Resoluções ANP nº 51, de 26 de dezembro de 2013, e nº 11, de 16 de março de 2016, para fins de adequação da oferta e contratação de capacidade de transporte de gás natural à Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55-57, segunda-feira, 27 de novembro de 2023.
Tags: Minas e Energia. Transporte e Trânsito. Gás Natural.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Institui o Laboratório de Inovação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115, segunda-feira, 27 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Inclui, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde – SUS, procedimento relativo à trombectomia mecânica para acidente vascular cerebral isquêmico agudo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 127-128, segunda-feira, 27 de novembro de 2023.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 128-129, segunda-feira, 27 de novembro de 2023.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 132-141, segunda-feira, 27 de novembro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
Regulamenta o Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, em especial o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios, o protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens e a disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial. (Processo nº 19955.201311/2023-38).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 177, segunda-feira, 27 de novembro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. CLT. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2030 – Documento de Risco Social, Ambiental e Climático (DRSAC), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 222, de 28 de dezembro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 191, segunda-feira, 27 de novembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO
Altera a Instrução Normativa BCB nº 291, de 29 de julho de 2022, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes à prestação de informações de quantitativo de contas e à revisão de erros formais na documentação encaminhada.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 191, segunda-feira, 27 de novembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
DIRETORIA COLEGIADA
Dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades corretoras de câmbio, pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre os procedimentos contábeis para a definição de fluxos de caixas de ativo financeiro como somente pagamento de principal e juros, a aplicação da metodologia para apuração da taxa de juros efetiva de instrumentos financeiros, a constituição de provisão para perdas associadas ao risco de crédito e a evidenciação de informações relativas a instrumentos financeiros em notas explicativas a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 191-201, segunda-feira, 27 de novembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Contabilidade.
Altera a Resolução BCB nº 151, de 6 de outubro de 2021, que dispõe sobre a remessa de informações relativas aos riscos social, ambiental e climático de que tratam a Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e a Resolução CMN nº 4.945, de 15 de setembro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 201, segunda-feira, 27 de novembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Altera a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou a internação e conceder o benefício aos seus filhos, na forma que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 27 de novembro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Institui o Guia para Melhoria da Gestão do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 203, segunda-feira, 27 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. Nota de Empenho contida no documento 0526573, que tem por objeto a Aquisição de Leitores de dados móvel com tecnologia de identificação por radiofrequência (RFID) – (radio-frequency identification) e código de barras (Lote 1)).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 24/11/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. Nota de Empenho contida no documento 0526574, que tem por objeto a aquisição Smartphones para utilização em conjunto com os leitores de dados (Lote 2)).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 24/11/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. n. 030/2020-CJF, firmado com a empresa Empresa Ideias Turismo Eireli).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 24/11/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. 031/2023-CJF, firmado com a empresa MCR Sistemas e Consultoria Ltda).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 24/11/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
(Planejamento da contratação, cujo objeto consiste na aquisição de licenças perpétuas e contratação de subscrições de suporte e garantia para solução de virtualização VMware, pelo prazo de 36 meses, de serviços técnicos especializados e de serviços de treinamento, pelo prazo de 12 meses, para atender às necessidades de manutenção da infraestrutura de virtualização do Conselho da Justiça Federal).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 24/11/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
(Planejamento da contratação de serviços para atividades de apoio técnico à gestão de tecnologia da informação).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 24/11/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
Dispõe sobre a delegação de competência à Ministra Vice-Corregedora-Geral da Justiça Federal.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 24/11/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Delegação de Competências.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Dispõe sobre a alteração na forma de contagem dos prazos de regularidade processual previstos na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 352/2023, p. 1-4, segunda-feira, 27 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 24 de novembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 24 de novembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Estabelece o funcionamento dos serviços essenciais da área administrativa durante o recesso forense de 2023/2024 no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 6ª Região.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 24 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Recesso Forense.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Dispõe sobre a regulamentação do inciso IV do art. 2 da Lei n° 9.696/1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 205, segunda-feira, 27 de novembro de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Educação Física.
Dispõe sobre o Código de Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 205-210, segunda-feira, 27 de novembro de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Educação Física.
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
Parametriza a base de dados nacional de farmacêuticos para atender a eventuais demandas de produção técnica e científica, no âmbito do sistema dos conselhos de Farmácia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 210-211, segunda-feira, 27 de novembro de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Farmácia.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
