Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-09-28 15:52:29
Brasília, 28 de setembro de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-2, quarta-feira, 27 de setembro de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Finanças Públicas. Calamidade Pública.
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00, para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 2-3, quarta-feira, 27 de setembro de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre limites de renda e participação financeira de beneficiários, subvenções e quitação das operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e das operações contratadas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quinta-feira, 28 de setembro de 2023.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. Programa Minha Casa, Minha Vida.
MINISTÉRIO DA CULTURA
FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL
Abre o Edital de Chamamento Público para o Programa de Apoio à Tradução e à Publicação de Autores Brasileiros no Exterior (2022-2023) e designa a Comissão Avaliadora do Programa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quinta-feira, 28 de setembro de 2023.
Tags: Gestão do Conhecimento. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Altera a Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, que estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, quinta-feira, 28 de setembro de 2023.
Tags: Comércio Exterior. Tributação. Políticas Públicas.
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar eventos atípicos com repercussão na arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, quinta-feira, 28 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de agosto de 2023, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-38, quinta-feira, 28 de setembro de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
Altera a Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, bem como sobre a prestação de serviços para os fundos, e revoga as normas que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, quinta-feira, 28 de setembro de 2023.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Oficializa o Sistema PesqBrasil – Mapa de Bordo para preenchimento e envio de Mapa de Bordo em atendimento ao art. 6º da Instrução Normativa MPA nº 20, de 10 de setembro de 2004.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, quinta-feira, 28 de setembro de 2023.
Tags: Pesca. PesqBrasil. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de setembro de 2023, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-51, quarta-feira, 27 de setembro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017 para estabelecer as diretrizes para a implementação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde no âmbito do Ministério da Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, quinta-feira, 28 de setembro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO
Estabelece os procedimentos operacionais para a comunicação aos titulares de dados pessoais em caso de ocorrência de incidente de segurança envolvendo banco de dados relacionado a componente ou a infraestrutura do Pix.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116, quinta-feira, 28 de setembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
DIRETORIA COLEGIADA
Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para dispor sobre a comunicação aos titulares da ocorrência de incidente de segurança com dados pessoais, e altera os Anexos I e II à Resolução BCB nº 177, de 22 de dezembro de 2021 (Manual de Penalidades do Pix), para dispor sobre o descumprimento de requisitos técnicos de segurança do Pix e sobre os critérios para aplicação de penalidades.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116-117, quinta-feira, 28 de setembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Dispõe sobre a criação e distribuição dos Ofícios Especiais de Inspeção, Vistoria e Atuação nos feitos do Sistema Penitenciário Federal no âmbito do Ministério Público Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 117, quinta-feira, 28 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Sistema Penitenciário.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL
Reconhece, para os fins do § 1º do art. 65, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 28 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Calamidade Pública. Gestão Fiscal.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Recomenda a adoção do “Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais” no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 229/2023, p. 9-32, quarta-feira, 27 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Meio Ambiente. Sustentabilidade.
Estabelece procedimentos ao tratamento de adolescentes e jovens indígenas no caso de apreensão, de representação em processo de apuração de ato infracional ou de cumprimento de medida socioeducativa, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito da Justiça da Infância e Juventude ou de juízos que exerçam tal competência.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 229/2023, p. 2-7, quarta-feira, 27 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Povo Indígena. Sistema Penitenciário.
Altera a Resolução CNJ n. 106/2010, dispondo sobre ação afirmativa de gênero, para acesso das magistradas aos tribunais de 2º grau.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 229/2023, p. 7-9, quarta-feira, 27 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas.
Prorroga o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Presidência n. 176/2023 (p. 2-3), que cria Grupo de Trabalho para subsidiar tecnicamente o controle de cumprimento do art. 14 da Resolução CNJ n. 433/2021, sob o ponto de vista da definição de diretrizes para quantificação dos danos ambientais.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 230/2023, p. 2, quinta-feira, 28 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 134-135, quinta-feira, 28 de setembro de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul – Ajuris.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3728, quinta-feira, 28 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região – Emarf.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3728, quinta-feira, 28 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária Eleitoral da Bahia – EJE/BA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3728, quinta-feira, 28 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Paulista da Magistratura – EPM.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3728, quinta-feira, 28 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a composição do Comitê Gestor do Código de Conduta do Conselho da Justiça Federal, instituído pela Resolução CJF n. 147/2011.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 60, quinta-feira, 28 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Aprovo o Relatório Final da Vistoria Técnica realizada nas Obras da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, id. 0503064, conforme dispõe o § 4º do art. 23 da Resolução CJF n. 523/2019.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 27/09/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Obras.
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
Dispõe sobre a aplicação de penalidades de multas moratórias e de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CJF, pelo prazo de 1 (um) ano, à empresa JC Diehl Engenharia e Serviços Ltda.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 135, quinta-feira, 28 de setembro de 2023.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 136-137, quinta-feira, 28 de setembro de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Dispõe sobre o uso da logomarca da EMARF e o serviço de auxílio na divulgação de atividades acadêmicas de terceiros.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-4, quarta-feira, 27 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Logomarca.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA3ª REGIÃO
Estabelece a Presidência das Turmas Recursais Cível e Criminal da Seção Judiciária de São Paulo e fixa os juízos competentes para a admissibilidade de recursos extraordinários, pedidos de uniformização e respectivos agravos internos.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 181/2023, p. 1-3, quinta-feira, 28 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional das Direções de Foro das Seções Judiciárias da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 293/2023, p. 3-27, quinta-feira, 28 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Revoga a Portaria nº 156/2016, que constituiu comissão para análise do regulamento dos afastamentos e do Programa de Estímulo ao Aperfeiçoamento de Magistrados de 1º e 2º Graus da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 293/2023, p. 2, quinta-feira, 28 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 184.0/2023, p. 17-34, quarta-feira, 27 de setembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 184.0/2023, p. 35-46, quarta-feira, 27 de setembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre delegação de competências a ao(à) Diretor(a) Administrativo(a) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para, observadas as disposições legais e regulamentares.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 184.0/2023, p. 47, quarta-feira, 27 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Delegação de Competências.
Institui e define as atribuições da Comissão de Contratação.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 184.0/2023, p. 14-15, quarta-feira, 27 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL
Altera o inciso II do art. 7º e retifica os Anexos I e II da Resolução Conjunta Presi/Coger 2, de 21 de setembro de 2023, que regulamenta o processo judicial eletrônico (eproc) no âmbito da Justiça Federal da 6ª Região.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 27 de setembro de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Direito e Justiça. eProc.
PRESIDÊNCIA
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 137, quinta-feira, 28 de setembro de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA
Dispõe sobre os procedimentos para apuração de faltas éticas e aplicação das sanções previstas no Código de Ética e Deontologia do Bibliotecário brasileiro, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 150-152, quinta-feira, 28 de setembro de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Ética Profissional. Biblioteconomia.
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
Autoriza o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS) a dispensar o recolhimento de taxas de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), referentes a projetos, obras e serviços de Arquitetura e Urbanismo a serem executados em recuperação de danos ocasionados pela catástrofe climática ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153, quinta-feira, 28 de setembro de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Arquitetura e Urbanismo. Calamidade Pública.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
