Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 28.11.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-11-28 16:06:50

DOUInforme

Brasília, 28 de novembro de 2023

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 627, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor Flávio Dino de Castro e Costa, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria da Ministra Rosa Maria Pires Weber.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 27 de novembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.

MENSAGEM N. 628, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor Paulo Gustavo Gonet Branco, para exercer o cargo de Procurador-Geral da República, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Antônio Augusto Brandão de Aras.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 27 de novembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO CNAS/MDS N. 130, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

Institui o Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS) e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-26, terça-feira, 28 de novembro de 2023. 

Tags: Assistência Social. PROCAD-SUAS. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO CNAS/MDS N. 131, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

Prorroga a vigência do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução CNAS/MDS nº 111, de 25 de julho de 2023, que institui o Grupo de Trabalho (GT) para de realizar estudos, apresentar análises e propostas com relação a parâmetros e critérios para ofertas de Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos pelas entidades privadas/organizações da sociedade civil da Assistência Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, terça-feira, 28 de novembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO CNAS/MDS N. 132, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

Aprova o Calendário de Reuniões do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, para o exercício de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, terça-feira, 28 de novembro de 2023. 

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA N. 36, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera a Portaria SESu nº 9, de 9 de maio de 2023, que dispõe sobre a oferta de novas bolsas e abertura do prazo para análise da documentação de elegibilidade do estudante ao Programa de Bolsa Permanência – PBP, para estudantes indígenas e quilombolas, matriculados em cursos de graduação presencial ofertados por Instituições Federais de Ensino Superior – Ifes.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, terça-feira, 28 de novembro de 2023. 

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N. 13, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativa às contribuições previdenciárias devidas em razão de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, que se tornarem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, terça-feira, 28 de novembro de 2023. 

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Tributação.

SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N. 54, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2024).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-33, terça-feira, 28 de novembro de 2023. 

Tags: Tributação. Plano de Saúde. Políticas Públicas.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N. 55, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2024).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, terça-feira, 28 de novembro de 2023. 

Tags: Tributação. Plano de Saúde. Políticas Públicas.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N. 56, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2024).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-43, terça-feira, 28 de novembro de 2023. 

Tags: Tributação. Políticas Públicas.

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO SUSEP N. 32, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

Aprova o plano de regulação para os exercícios de 2023/2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48-49, terça-feira, 28 de novembro de 2023. 

Tags: Seguro. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO

RESOLUÇÃO GTI/MGI N. 1, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

Aprova o Regimento Interno do Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da administração pública federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, terça-feira, 28 de novembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 158, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, terça-feira, 28 de novembro de 2023. 

Tags: Trabalho e Previdência. Consignação em Folha de Pagamento. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

RESOLUÇÃO CODEFAT N. 988, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a autorização de remanejamento de recursos do Orçamento do FAT, do exercício de 2023, para suplementar a Ação Orçamentária 20Z1 e 20YY.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 149, terça-feira, 28 de novembro de 2023. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 28 de novembro de 2023. 

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei n. 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 28 de novembro de 2023. 

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 348, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

Nomeia organismos e embaixadores para compor o Observatório de Direitos Humanos e dá outras providências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 285/2023, p. 2-3, terça-feira, 28 de novembro de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA-GERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 29, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera dispositivos da Instrução Normativa STJ/GDG n. 13, de 8 de novembro de 2018, que disciplina a concessão, a aplicação e a prestação de contas de suprimento de fundos no Superior Tribunal de Justiça.