Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2022-09-30 13:52:00
Brasília, 30 de setembro de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Autoriza a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, nos termos do disposto no art. 73, caput, inciso V, alínea “d”, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quinta-feira, 29 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Concurso Público. Polícia Federal. Polícia Federal.
Dispõe sobre a execução do Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (83PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 30 de setembro de 2022.
Tags: Relações Exteriores. Economia.
Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (84PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 30 de setembro de 2022.
Tags: Relações Exteriores. Economia.
Altera o Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017, que regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 30 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA-GERAL
MINISTRO DE ESTADO CHEFE
Estabelece período de transição para a assunção integral pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD do apoio administrativo prestado pela Secretaria Especial de Administração da Secretaria–Geral da Presidência da República.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 30 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública.
VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
GABINETE
Institui Grupo de Trabalho para a adequação da Vice-Presidência da República à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, sexta-feira, 30 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de encaminhamento do relatório demonstrativo e do respectivo relatório consolidado e parecer conclusivo, de que tratam os incisos I e II do art. 30 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, em relação ao ano-base 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, sexta-feira, 30 de setembro de 2022.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Tecnologia da Informação. Zona Franca de Manaus.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
Estabelece orientações e procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quanto à alteração de exercício para composição da força de trabalho de que tratam o §7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e a Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-18, sexta-feira, 30 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
Altera a Portaria Coana nº 70, de 11 de abril de 2022, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, sexta-feira, 30 de setembro de 2022.
Tags: Comércio Exterior. Tributação. Políticas Públicas.
Altera a Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, sexta-feira, 30 de setembro de 2022.
Tags: Comércio Exterior. Tributação. Políticas Públicas.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de agosto de 2022, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-39, sexta-feira, 30 de setembro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO
Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, sexta-feira, 30 de setembro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
GABINETE DO MINISTRO
Institui, no âmbito do Ministério da Infraestrutura, o Programa Frota Ferroviária Verde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, sexta-feira, 30 de setembro de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
Estabelece os requisitos do sistema antispray para os veículos tipo caminhonete, caminhão, caminhão trator, reboque e semirreboque e os requisitos dos protetores de roda para os veículos tipo automóvel, camioneta e utilitário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, sexta-feira, 30 de setembro de 2022.
(*) Republicada por ter constado incorreção, quanto à original, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 240, de 22 de dezembro de 2021, Seção 1, pgs. 265 e 266.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Estabelece as diretrizes nacionais para atendimento policial militar às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, sexta-feira, 30 de setembro de 2022.
Tags: Segurança Pública. Violência Doméstica. Políticas Públicas.
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
Dispõe sobre levantamento das restrições impostas ao tráfego de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e ou dimensões aos limites máximos estabelecidos pela Resolução nº 882/2021 do Conselho Nacional de Trânsito e suas alterações, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito – AET ou Autorização Específica – AE, em rodovias federais nos períodos dos feriados do ano de 2022 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, sexta-feira, 30 de setembro de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Divulga, na forma do Anexo, os atos normativos inferiores a decreto de competência do Ministério de Minas e Energia, vigentes em 1º de agosto de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69-74, sexta-feira, 30 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
Estabelece os procedimentos para compartilhamento de infraestrutura de concessionárias e permissionárias de energia elétrica e revoga as Resoluções Normativas nº 375, de 25 de agosto de 2009, e nº 797, de 12 de dezembro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80-82, sexta-feira, 30 de setembro de 2022.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Portaria GM/MS nº 2.182, de 24 de dezembro de 2015, para dispor sobre a automatização, por meio de sistema de informação, de procedimentos relativos à cessão de créditos realizada por entidades prestadoras de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) em favor de instituições financeiras, como prestação de garantia de contratos de mútuo bancário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92, sexta-feira, 30 de setembro de 2022.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.
Dispõe sobre a avaliação do cenário epidemiológico de covid-19 e as condições para o cumprimento do isolamento ou da quarentena de viajantes e das embarcações de cruzeiros.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 29 de setembro de 2022.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, e amplia a cobertura do Programa Farmácia Popular do Brasil – PFPB.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 110-111, sexta-feira, 30 de setembro de 2022.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Dispõe sobre as normas para o envio de informações do Sistema de Informações de Produtos – SIP, para acompanhamento da assistência prestada aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112-116, sexta-feira, 30 de setembro de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
Dispõe sobre os requisitos sanitários para o embarque, desembarque e transporte de viajantes em embarcações de cruzeiros marítimos localizadas em águas jurisdicionais brasileiras, incluindo aquelas com viajantes provenientes de outro País, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) decorrente do SARS-CoV-2 (Covid-19).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116-118, sexta-feira, 30 de setembro de 2022.
Tags: Saúde Pública. Vigilância Sanitária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Dispõe Sobre a rotina de recebimento, processamento e tratamento das intimações e determinações judiciais em sede de Mandados de Segurança neste Conselho, com o objetivo de pacificar entendimentos, fluxos, atendimento à sociedade civil e evitar reprimendas ao CRPS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120, sexta-feira, 30 de setembro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DO TURISMO
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DIRETORIA COLEGIADA
Dispõe sobre normas gerais e critérios básicos de acessibilidade visual e auditiva, a serem observados nos segmentos de distribuição e exibição cinematográfica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124-125, sexta-feira, 30 de setembro de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Cinema. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PRESIDÊNCIA
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 128, sexta-feira, 30 de setembro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Torna público, nos termos do anexo a esta Portaria o Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 129, sexta-feira, 30 de setembro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO VIRTUAL
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 244/2022, p. 2-19, quinta-feira, 29 de setembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – Emerj.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3488, sexta-feira, 30 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
COLEGIADO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 132, sexta-feira, 30 de setembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Conselho da Justiça Federal referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2022, nos termos previstos no § 2º, art. 55 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 131, sexta-feira, 30 de setembro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Dispõe sobre a outorga de poderes para representar o Conselho da Justiça Federal perante à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em assuntos relacionados à Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 29/09/2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Delegação de Competências.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a especialização de varas federais para processar e julgar crimes por atos de violência político-partidária, no âmbito da 1ª Região.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 28 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 174/2022, p. 11-15, sexta-feira, 30 de setembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a Norma de Gestão de Incidentes de Segurança da Informação e institui os protocolos a serem observados.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 174/2022, p. 1-8, sexta-feira, 30 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação. Crime Cibernético.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 233/2022, p. 1-3, quinta-feira, 29 de setembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Altera a Resolução nº 174/2022, que dispõe sobre o Programa de Assistência à Saúde (PAS) da Justiça Federal
de 1º e 2º Graus da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 232/2022, p. 1-2, sexta-feira, 30 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera o calendário das sessões plenárias do período de outubro a dezembro de 2022.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 185.0/2022, p. 1-2, quinta-feira, 29 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessões Plenárias.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a especialização de vara federal para processar e julgar crimes por atos de violência político-partidária praticados no âmbito da 6ª Região.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 29 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Sistema Eleitoral.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
