Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-04-03 04:23:30
Brasília, 31 de março de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Altera o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-10, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Institui a Estratégia Nacional para o Futebol Feminino.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 31 de março de 2023.
Tags: Esporte. Políticas Públicas.
Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, sexta-feira, 31 de março de 2023.
Tags: Relações Exteriores. Tributação. Políticas Públicas.
Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Cuidados e a proposta do Plano Nacional de Cuidados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, sexta-feira, 31 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Proposta ao Congresso Nacional da retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 191, de 2020, que “Regulamenta o § 1º do art. 176 e o§ 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas”, enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 33, de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 31 de março de 2023.
Tags: Ciência e Tecnologia. Minas e Energia. Terras Indígenas.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023″
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 31 de março de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
Reconhece 630 famílias da Comunidade Quilombola de Brejo dos Crioulos, código SIPRA MG0490000, localizada nos municípios de São João da Ponte, Varzelândia e Verdelândia, Estado de Minas Gerais, pertencentes ao Território Quilombola de Brejo dos Crioulos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, sexta-feira, 31 de março de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE
Dispõe sobre os procedimentos de reconhecimento de Programas de Residência em Área Profissional da Saúde no Sistema Nacional de Residências em Saúde (SINAR).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, sexta-feira, 31 de março de 2023.
(*) Republicação da Resolução CNRMS Nº 1, de 27 de março de 2023, por ter constado incorreção, quanto ao original.
Tags: Educação e Cultura. Saúde Pública. Políticas Públicas.
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO
Altera a Resolução CD/FNDE nº 13, de 9 de maio de 2013, que estabelece procedimentos para o pagamento de bolsas no âmbito do Programa de Bolsa Permanência para estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, bem como para estudantes indígenas e quilombolas matriculados em cursos de graduação de instituições federais de ensino superior.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, sexta-feira, 31 de março de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, na parte em que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, sexta-feira, 31 de março de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Altera a Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, bem como sobre a prestação de serviços para os fundos, e revoga as normas que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-34, sexta-feira, 31 de março de 2023.
(*) N. da Codou: Republicada por ter saído no DOU de 30/3/2023, Seção 1, páginas 89 a 91, com incorreção.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA MINISTRA
Fixa o valor mensal do auxílio-alimentação a ser pago aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, sexta-feira, 31 de março de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Auxílio-Alimentação. Políticas Públicas.
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
Regulamenta os requisitos e procedimentos para aprovação de contratações ou de formação de atas de registro de preços, a serem efetuados por órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP do Poder Executivo federal, relativos a bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação – TIC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-36, sexta-feira, 31 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Tecnologia da Informação.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
Institui o Comitê Permanente de Gênero, Raça e Diversidade no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e entidades vinculadas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50-51, sexta-feira, 31 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção, por desastre ambiental ou pela situação de instabilidade institucional na República do Haiti.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51-52, sexta-feira, 31 de março de 2023.
Tags: Segurança Pública. Relações Exteriores. Lei de Migração.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73-74, sexta-feira, 31 de março de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Consignação em Folha de Pagamento. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL
Aprova o texto das Emendas à Convenção Internacional sobre Medida de Tonelagem de Navios, de 1969, assinado em Londres, em 4 de dezembro de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 31 de março de 2023.
(*) O texto das Emendas acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 15/6/2022.
Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinado em Lima, em 1º de outubro de 2012.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 31 de março de 2023.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 24/6/2022.
Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça.
Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, assinado em Brasília, em 3 de setembro de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 31 de março de 2023.
(*) O texto do Tratado acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 16/6/2022.
Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 31 de março de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Estabelece a Política de Proteção de Dados Pessoais do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STF, Edição n.3607, sexta-feira, 31 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. LGBD.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Amapá – Ejap.
Fonte: eDJ-STF, Edição n.3607, sexta-feira, 31 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco – Esmape.
Fonte: eDJ-STF, Edição n.3607, sexta-feira, 31 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – Emeron.
Fonte: eDJ-STF, Edição n.3607, sexta-feira, 31 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos Tribunais Regionais Federais para expedição e encaminhamento ao Conselho da Justiça Federal do banco de dados relativo aos precatórios federais no exercício de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 158, sexta-feira, 31 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Precatórios.
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
(Equipe de planejamento responsável pelo desenvolvimento dos estudos que objetivam a contratação de ampliação da solução de backup/restore).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 30/03/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
DIRETORIA DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS
Dispõe sobre as Coordenações Científica e Executiva e acerca da Presidência, Relatoria e Secretariado Executivo das Comissões de Trabalho de que trata o Regimento da I Jornada de Direito da Seguridade Social do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 30/03/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Aprova o Plano Anual de Capacitação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o ano de 2023 – PAC 2023 e determina providências relativas às ações de capacitação.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura.
CORREGEDORIA REGIONAL
Designação de servidores para auxiliar nos trabalhos da Correição Ordinária na Seção Judiciária do Tocantins, conforme Portaria COGER 6/2023 17517692.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Correição Geral.
Determina a Correição Ordinária na Seção Judiciária do Mato Grosso no período de 22 a 26 de maio de 2023.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Correição Geral.
Composição das equipes para realização da Correição Ordinária na Seção Judiciária do Mato Grosso, conforme Portaria COGER 10/2023 17765514.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Correição Geral.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a Ordem de Serviço PRES nº 7/2017, que dispõe sobre o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor realizado pela Subsecretaria dos Feitos da Presidência deste Tribunal.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 62/2023, p. 1-2, sexta-feira, 31 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Precatórios. RPVs.
Regulamenta a utilização do correio eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 62/2023, p. 2-4, sexta-feira, 31 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. E-mail.
Consolida as normas relativas à numeração única dos processos, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 62/2023, p. 6-7, sexta-feira, 31 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 92/2023, p. 1, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 92/2023, p. 1-2, quinta-feira, 30 de março de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
