Junta de Execução Orçamentária aprova matriz de responsabilidades

JUNTA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022

Aprova a Matriz de Responsabilidades de que trata o § 1º do art. 5º do Regimento Interno da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira, para o exercício financeiro de 2022.

A JUNTA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 2º do Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Anexo à Resolução nº 2, de 20 de julho de 2020, da Junta de Execução Orçamentária, resolve:

Art. 1º Aprovar a Matriz de Responsabilidades de que trata o § 1º do art. 5º do Regimento Interno da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira, para o exercício financeiro de 2022, nos termos do Anexo.

Art. 2º As informações de responsabilidade de cada órgão previstas na Matriz de Responsabilidades deverão ser encaminhadas à Secretaria-Executiva da Junta de Execução Orçamentária, nos prazos previstos no Anexo.

Art. 3º O Coordenador da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira poderá fixar prazos para as atividades previstas na Matriz de Responsabilidades, em caso de necessidade de elaboração de avaliação de receitas e despesas primárias para meses não previstos no Anexo.

Art. 4º Ficam revogadas as seguintes Resoluções da Junta de Execução Orçamentária:

I – nº 5, de 27 de janeiro de 2021; e

II – nº 6, de 8 de março de 2021.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

CIRO NOGUEIRA

Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República

ANEXO

MATRIZ DE RESPONSABILIDADES – 2022

Discriminação – Projeções

Órgãos Singulares

Março de 2022

(Prazos)

Maio de 2022

(Prazos)

Julho de 2022

(Prazos)

Setembro de 2022

(Prazos)

Novembro de 2022

(Prazos)

Observações

0. GRADE DE PARÂMETROS

SPE/SETO/ME

14/03

12/05

12/07

12/09

11/11

I. RECEITA TOTAL

I.1. Receita Administrada pela RFB, exceto RGPS

SRFB/ME

16/03

16/05

14/07

14/09

16/11

Deverá ser detalhada ao nível das receitas que compõem a Receita Administrada.

I.2. Incentivos Fiscais

STN/SETO/ME

16/03

16/05

14/07

14/09

16/11

I.3. Arrecadação Líquida para o RGPS

16/03

16/05

14/07

14/09

16/11

I.3.1. Arrecadação Ordinária

SRFB/ME

16/03

16/05

14/07

14/09

16/11

I.3.2. Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha

SRFB/ME

16/03

16/05

14/07

14/09

16/11

I.4. Outras Receitas

I.4.1. Concessões e Permissões

STN/SETO/ME

16/03

16/05

14/07

15/09

16/11

Com base em informações de setoriais recebidas pela SOF/SETO/ME

I.4.2. Complemento para o FGTS

SOF/SETO/ME

16/03

16/05

14/07

14/09

16/11

Ouvida a STN/SETO/ME

I.4.3. Contribuição Plano de Seguridade do Servidor

SOF/SETO/ME

16/03

16/05

14/07

14/09

16/11

I.4.4. Contribuição do Salário-Educação

SOF/SETO/ME

16/03

16/05

14/07

14/09

16/11

I.4.5. Exploração de Recursos Naturais

ANP e SOF/SETO/ME

16/03

16/05

14/07

14/09

16/11

I.4.6. Dividendos e Participações

STN/SETO/ME

16/03

16/05

14/07

15/09

16/11

I.4.7. Receita Própria e de Convênios

SOF/SETO/ME

16/03

16/05

14/07

14/09

16/11

Com participação dos órgãos setoriais do SIOP e das unidades orçamentárias qualificados como Unidades Recolhedoras de receita, de acordo com as regras e procedimentos estabelecidos pela Portaria SOF/ME nº 14.790, de 17/12/o de 2021.

I.4.8. Demais Receitas

SOF/SETO/ME

16/03

16/05

14/07

14/09

16/11

Com participação dos órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e das unidades orçamentárias qualificados como.

Unidades Recolhedoras de receita de acordo com as regras e procedimentos estabelecidos pela Portaria SOF/ME nº 14.790, de 17 de dezembro de 2021

II. TRANSFERÊNCIAS POR REPARTIÇÃO DE RECEITA

II.1. Cide Combustíveis

SOF/SETO/ME

16/03

16/05

14/07

14/09

16/11

Ouvida a STN/SETO/ME.

II.2. Exploração de Recursos Naturais

SOF/SETO/ME

16/03

16/05

14/07

14/09

16/11

Ouvida a STN/SETO/ME.

II.3. Contribuição do Salário Educação

SOF/SETO/ME

16/03

16/05

14/07

14/09

16/11

Ouvida a STN/SETO/ME.

II.4. FPE/FPM/IPI-EE

STN/SETO/ME

16/03

16/05

15/07

15/09

16/11

Ouvida a SOF/SETO/ME.

II.5. Fundos Constitucionais

Repasse Total

STN/SETO/ME

16/03

16/05

15/07

15/09

16/11

Ouvida a SOF/SETO/ME.

Superávit Fundos

STN/SETO/ME

16/03

16/05

15/07

15/09

16/11

II.6. Demais

SOF/SETO/ME

16/03

16/05

14/07

14/09

16/11

Ouvida a STN/SETO/ME.

III. RECEITA LÍQUIDA (I – II)

Discriminação – Projeções

Órgãos Singulares

Março de 2022

(Prazos)

Maio de 2022

(Prazos)

Julho de 2022

(Prazos)

Setembro de 2022

(Prazos)

Novembro de 2022

(Prazos)

Observações

IV. DESPESAS

IV.1. Benefícios Previdenciários

SPREV/MTP (Ótica financeira dos Benefícios) INSS (Ótica Orçamentária dos Benefícios e do COMPREV) e SOF/SETO/ME (Sentenças)

16/03

16/05

14/07

15/09

16/11

Ouvidas SOF/SETO/ME e STN/SETO/ME.

IV.2. Pessoal e Encargos Sociais

SOF/SETO/ME

16/03

16/05

14/07

15/09

16/11

IV.3. Outras Despesas Obrigatórias

IV.3.1. Abono e Seguro Desemprego

STRAB/MTP

16/03

16/05

14/07

15/09

16/11

Ouvida a SOF/SETO/ME.

Deverá ser detalhada a nível mensal.

IV.3.2. Anistiados

SOF/SETO/ME

16/03

16/05

14/07

15/09

16/11

IV.3.3. Apoio Financeiro Municípios/Estados

STN/SETO/ME

16/03

16/05

14/07

15/09

16/11

Ouvida a SOF/SETO/ME.

IV.3.4. Auxílio à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE

STN/SETO/ME

16/03

16/05

14/07

15/09

16/11

IV.3.5. Benefícios de Legislação Especial e Indenizações

SOF/SETO/ME

16/03

16/05

14/07

15/09

16/11

IV.3.6. Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV

Ministério da Cidadania e SOF/SETO/ME (Sentenças)

16/03

16/05

14/07

15/09

16/11

Ouvida a SOF/SETO/ME.

IV.3.7. Complemento para o FGTS

SOF/SETO/ME

16/03

16/05

14/07

15/09

16/11

Equivale à receita

correspondente, acrescida de superávits de exercícios anteriores.

IV.3.8. Créditos Extraordinários

STN/SETO/ME

16/03

16/05

14/07

15/09

16/11

Ouvida a SOF/SETO/ME.

IV.3.9. Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha

SRFB/ME

16/03

16/05

14/07

15/09

16/11

Valor equivalente ao da receita.

IV.3.10. Fabricação de Cédulas e Moedas

STN/SETO/ME

16/03

16/05

14/07

15/09

16/11

Voto CMN.

IV.3.11. Fundeb – Complementação

STN/SETO/ME

16/03

16/05

14/07

15/09

16/11

Ouvida a SOF/SETO/ME.

Considerada a estimativa de Receita Administrada enviada pela

SRFB/ME

IV.3.12. Fundo Constitucional do Distrito Federal (Custeio e Capital)

SOF/SETO/ME

16/03

16/05

14/07

15/09

16/11

IV.3.13. Fundos FDA, FDNE e FDCO

STN/SETO/ME

16/03

16/05

14/07

15/09

16/11

IV.3.14. Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)

SOF/SETO/ME

16/03

16/05

14/07

15/09

16/11

IV.3.15. ADO 25 (Lei Complementar nº 176/2020)

SOF/SETO/ME e STN/SETO/ME

16/03

16/05

14/07

15/09

16/11

IV.3.16. Reserva de Contingência

SOF/SETO/ME

16/03

16/05

14/07

15/09

16/11

IV.3.17. Ressarcimento combustíveis fósseis (Até 2014, aos Estados e Municípios. Pós-2014, às concessionárias e permissionárias)

STN/SETO/ME

16/03

16/05

14/07

15/09

16/11

IV.3.18. Sentença Judiciais e Precatórios – OCC

SOF/SETO/ME

16/03

16/05

14/07

15/09

16/11

IV.3.19. Subsídios, Subvenções e Proagro

STN/SETO/ME

16/03

16/05

14/07

15/09

1611

IV.3.20. Transferência ANA – Receitas Uso Recursos Hídricos

SOF/SETO/ME

16/03

16/05

14/07

15/09

16/11

Equivale à receita correspondente, acrescida de superávits de exercícios anteriores

IV.3.21. Transferências Multas ANEEL (Acórdão TCU nº 3.389/2012)

SOF/SETO/ME

16/03

16/05

14/07

15/09

16/11

Equivale à receita correspondente, acrescida de superávits de exercícios anteriores

IV.3.22. Impacto Primário do FIES

STN/SETO/ME

16/03

16/05

14/07

15/09

16/11

IV.3.23. Financiamento de Campanha Eleitoral

SOF/SETO/ME

16/03

16/05

14/07

15/09

16/11

IV.4. Despesas do Poder Executivo Sujeitas a Prorrogação Financeira

IV.4.1. Obrigatórias com Controle de Fluxo

SOF/SETO/ME

16/03

16/05

14/07

15/09

16/11

IV.4.2. Discricionárias

SOF/SETO/ME

16/03

16/05

14/07

15/09

16/11

V. Necessidade de Financiamento do Governo Central – NFGC

17/03

17/05

18/07

16/09

17/11

VI. Projeção de Resultado Estados e Municípios

STN/SETO/ME

16/03

16/05

15/07

15/09

16/11

VII. Projeção de Resultado Estatais

SEST/SEDDM/ME

16/03

16/05

15/07

15/09

16/11

OBSERVAÇÕES GERAIS

Observação 1: O Órgão deverá submeter uma única projeção para cada receita ou despesa de sua responsabilidade. Caso sejam elaborados distintos cenários de projeção, o Órgão indicará qual dos cenários deverá ser considerado na NFGC.

Observação 2: O Órgão deverá submeter documento com esclarecimentos sobre a metodologia e hipóteses adotadas, em cuja conclusão deverá explicitar a projeção (com todas as casas decimais) e, em se tratando do RARDP, deverá ainda incluir justificativa breve, clara e objetiva quanto à variação da projeção atualizada em relação ao RARDP imediatamente anterior (ou, no caso do RARDP do 1º bimestre, em comparação com a LOA), a ser incluída no texto do RARDP.

Observação 3: Quando solicitadas as projeções para o PLDO e para o PLOA, os Órgãos responsáveis pelas projeções da Matriz de Responsabilidades referidas nos itens “I.3. Arrecadação Líquida para o RGPS”; “IV.1. Benefícios Previdenciários”; “IV.3.1. Abono e Seguro Desemprego”; e “IV.3.6. Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV” deverão encaminhar, além das projeções, as estimativas de receitas e despesas adicionais decorrentes do aumento do salário mínimo, em R$ 1,00 (um real), sobre os benefícios de até um salário mínimo, e do aumento da variação acumulada do INPC, em 0,1 ponto percentual, sobre os benefícios de até um salário mínimo e sobre os benefícios acima de um salário mínimo.

ABREVIATURAS

ADO

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

ANA

Agência Nacional de Águas

ANEEL

Agência Nacional de Energia Elétrica

ANP

Agência Nacional do Petróleo

CMN

Conselho Monetário Nacional

COMPREV

Compensação Previdenciária

DPU

Defensoria Pública da União

FDA

Fundo de Desenvolvimento da Amazônia

FDCO

Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste

FDNE

Fundo de Desenvolvimento do Nordeste

FGTS

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

FIES

Fundo de Financiamento Estudantil

FPE

Fundo de Participação dos Estados

FPM

Fundo de Participação dos Municípios

FUNDEB

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

INPC

Índice Nacional de Preços ao Consumidor

INSS

Instituto Nacional de Seguridade Social

IPI

Imposto sobre Produtos Industrializados

LDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias

LOA

Lei Orçamentária Anual

LOAS

Lei Orgânica de Assistência Social

ME

Ministério da Economia

MPU

Ministério Público da União

MTP

Ministério do Trabalho e Previdência

NFGC

Necessidade de Financiamento do Governo Central

OCC

Outras Despesas de Capital

PLDO

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

PLOA

Projeto de Lei Orçamentária Anual

RFB

Receita Federal do Brasil

RGPS

Regime Geral de Previdência Social

RMV

Renda Mensal Vitalícia

RARDP

Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias

SEDDM

Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercado

SETO

Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento

SEPRT

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

SEST

Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais

SIOP

Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento

SPE

Secretaria de Política Econômica

SPREV

Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência

SOF

Secretaria de Orçamento Federal

SRFB

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

STN

Secretaria do Tesouro Nacional

STRAB

Secretaria do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência

Diário Oficial da União

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