JUNTA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022
Aprova a Matriz de Responsabilidades de que trata o § 1º do art. 5º do Regimento Interno da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira, para o exercício financeiro de 2022.
A JUNTA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 2º do Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Anexo à Resolução nº 2, de 20 de julho de 2020, da Junta de Execução Orçamentária, resolve:
Art. 1º Aprovar a Matriz de Responsabilidades de que trata o § 1º do art. 5º do Regimento Interno da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira, para o exercício financeiro de 2022, nos termos do Anexo.
Art. 2º As informações de responsabilidade de cada órgão previstas na Matriz de Responsabilidades deverão ser encaminhadas à Secretaria-Executiva da Junta de Execução Orçamentária, nos prazos previstos no Anexo.
Art. 3º O Coordenador da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira poderá fixar prazos para as atividades previstas na Matriz de Responsabilidades, em caso de necessidade de elaboração de avaliação de receitas e despesas primárias para meses não previstos no Anexo.
Art. 4º Ficam revogadas as seguintes Resoluções da Junta de Execução Orçamentária:
I – nº 5, de 27 de janeiro de 2021; e
II – nº 6, de 8 de março de 2021.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUEDES
Ministro de Estado da Economia
CIRO NOGUEIRA
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República
ANEXO
MATRIZ DE RESPONSABILIDADES – 2022
Discriminação – Projeções |
Órgãos Singulares |
Março de 2022 (Prazos) |
Maio de 2022 (Prazos) |
Julho de 2022 (Prazos) |
Setembro de 2022 (Prazos) |
Novembro de 2022 (Prazos) |
Observações |
0. GRADE DE PARÂMETROS |
SPE/SETO/ME |
14/03 |
12/05 |
12/07 |
12/09 |
11/11 |
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I. RECEITA TOTAL |
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I.1. Receita Administrada pela RFB, exceto RGPS |
SRFB/ME |
16/03 |
16/05 |
14/07 |
14/09 |
16/11 |
Deverá ser detalhada ao nível das receitas que compõem a Receita Administrada. |
I.2. Incentivos Fiscais |
STN/SETO/ME |
16/03 |
16/05 |
14/07 |
14/09 |
16/11 |
|
I.3. Arrecadação Líquida para o RGPS |
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16/03 |
16/05 |
14/07 |
14/09 |
16/11 |
|
I.3.1. Arrecadação Ordinária |
SRFB/ME |
16/03 |
16/05 |
14/07 |
14/09 |
16/11 |
|
I.3.2. Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha |
SRFB/ME |
16/03 |
16/05 |
14/07 |
14/09 |
16/11 |
|
I.4. Outras Receitas |
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I.4.1. Concessões e Permissões |
STN/SETO/ME |
16/03 |
16/05 |
14/07 |
15/09 |
16/11 |
Com base em informações de setoriais recebidas pela SOF/SETO/ME |
I.4.2. Complemento para o FGTS |
SOF/SETO/ME |
16/03 |
16/05 |
14/07 |
14/09 |
16/11 |
Ouvida a STN/SETO/ME |
I.4.3. Contribuição Plano de Seguridade do Servidor |
SOF/SETO/ME |
16/03 |
16/05 |
14/07 |
14/09 |
16/11 |
|
I.4.4. Contribuição do Salário-Educação |
SOF/SETO/ME |
16/03 |
16/05 |
14/07 |
14/09 |
16/11 |
|
I.4.5. Exploração de Recursos Naturais |
ANP e SOF/SETO/ME |
16/03 |
16/05 |
14/07 |
14/09 |
16/11 |
|
I.4.6. Dividendos e Participações |
STN/SETO/ME |
16/03 |
16/05 |
14/07 |
15/09 |
16/11 |
|
I.4.7. Receita Própria e de Convênios |
SOF/SETO/ME |
16/03 |
16/05 |
14/07 |
14/09 |
16/11 |
Com participação dos órgãos setoriais do SIOP e das unidades orçamentárias qualificados como Unidades Recolhedoras de receita, de acordo com as regras e procedimentos estabelecidos pela Portaria SOF/ME nº 14.790, de 17/12/o de 2021. |
I.4.8. Demais Receitas |
SOF/SETO/ME |
16/03 |
16/05 |
14/07 |
14/09 |
16/11 |
Com participação dos órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e das unidades orçamentárias qualificados como. |
Unidades Recolhedoras de receita de acordo com as regras e procedimentos estabelecidos pela Portaria SOF/ME nº 14.790, de 17 de dezembro de 2021 |
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II. TRANSFERÊNCIAS POR REPARTIÇÃO DE RECEITA |
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II.1. Cide Combustíveis |
SOF/SETO/ME |
16/03 |
16/05 |
14/07 |
14/09 |
16/11 |
Ouvida a STN/SETO/ME. |
II.2. Exploração de Recursos Naturais |
SOF/SETO/ME |
16/03 |
16/05 |
14/07 |
14/09 |
16/11 |
Ouvida a STN/SETO/ME. |
II.3. Contribuição do Salário Educação |
SOF/SETO/ME |
16/03 |
16/05 |
14/07 |
14/09 |
16/11 |
Ouvida a STN/SETO/ME. |
II.4. FPE/FPM/IPI-EE |
STN/SETO/ME |
16/03 |
16/05 |
15/07 |
15/09 |
16/11 |
Ouvida a SOF/SETO/ME. |
II.5. Fundos Constitucionais |
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Repasse Total |
STN/SETO/ME |
16/03 |
16/05 |
15/07 |
15/09 |
16/11 |
Ouvida a SOF/SETO/ME. |
Superávit Fundos |
STN/SETO/ME |
16/03 |
16/05 |
15/07 |
15/09 |
16/11 |
|
II.6. Demais |
SOF/SETO/ME |
16/03 |
16/05 |
14/07 |
14/09 |
16/11 |
Ouvida a STN/SETO/ME. |
III. RECEITA LÍQUIDA (I – II) |
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Discriminação – Projeções
|
Órgãos Singulares |
Março de 2022 (Prazos) |
Maio de 2022 (Prazos) |
Julho de 2022 (Prazos) |
Setembro de 2022 (Prazos) |
Novembro de 2022 (Prazos) |
Observações |
IV. DESPESAS |
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IV.1. Benefícios Previdenciários |
SPREV/MTP (Ótica financeira dos Benefícios) INSS (Ótica Orçamentária dos Benefícios e do COMPREV) e SOF/SETO/ME (Sentenças) |
16/03 |
16/05 |
14/07 |
15/09 |
16/11 |
Ouvidas SOF/SETO/ME e STN/SETO/ME. |
IV.2. Pessoal e Encargos Sociais |
SOF/SETO/ME |
16/03 |
16/05 |
14/07 |
15/09 |
16/11 |
|
IV.3. Outras Despesas Obrigatórias |
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IV.3.1. Abono e Seguro Desemprego |
STRAB/MTP |
16/03 |
16/05 |
14/07 |
15/09 |
16/11 |
Ouvida a SOF/SETO/ME. Deverá ser detalhada a nível mensal. |
IV.3.2. Anistiados |
SOF/SETO/ME |
16/03 |
16/05 |
14/07 |
15/09 |
16/11 |
|
IV.3.3. Apoio Financeiro Municípios/Estados |
STN/SETO/ME |
16/03 |
16/05 |
14/07 |
15/09 |
16/11 |
Ouvida a SOF/SETO/ME. |
IV.3.4. Auxílio à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE |
STN/SETO/ME |
16/03 |
16/05 |
14/07 |
15/09 |
16/11 |
|
IV.3.5. Benefícios de Legislação Especial e Indenizações |
SOF/SETO/ME |
16/03 |
16/05 |
14/07 |
15/09 |
16/11 |
|
IV.3.6. Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV |
Ministério da Cidadania e SOF/SETO/ME (Sentenças) |
16/03 |
16/05 |
14/07 |
15/09 |
16/11 |
Ouvida a SOF/SETO/ME. |
IV.3.7. Complemento para o FGTS |
SOF/SETO/ME |
16/03 |
16/05 |
14/07 |
15/09 |
16/11 |
Equivale à receita correspondente, acrescida de superávits de exercícios anteriores. |
IV.3.8. Créditos Extraordinários |
STN/SETO/ME |
16/03 |
16/05 |
14/07 |
15/09 |
16/11 |
Ouvida a SOF/SETO/ME. |
IV.3.9. Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha |
SRFB/ME |
16/03 |
16/05 |
14/07 |
15/09 |
16/11 |
Valor equivalente ao da receita. |
IV.3.10. Fabricação de Cédulas e Moedas |
STN/SETO/ME |
16/03 |
16/05 |
14/07 |
15/09 |
16/11 |
Voto CMN. |
IV.3.11. Fundeb – Complementação |
STN/SETO/ME |
16/03 |
16/05 |
14/07 |
15/09 |
16/11 |
Ouvida a SOF/SETO/ME. Considerada a estimativa de Receita Administrada enviada pela SRFB/ME |
IV.3.12. Fundo Constitucional do Distrito Federal (Custeio e Capital) |
SOF/SETO/ME |
16/03 |
16/05 |
14/07 |
15/09 |
16/11 |
|
IV.3.13. Fundos FDA, FDNE e FDCO |
STN/SETO/ME |
16/03 |
16/05 |
14/07 |
15/09 |
16/11 |
|
IV.3.14. Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital) |
SOF/SETO/ME |
16/03 |
16/05 |
14/07 |
15/09 |
16/11 |
|
IV.3.15. ADO 25 (Lei Complementar nº 176/2020) |
SOF/SETO/ME e STN/SETO/ME |
16/03 |
16/05 |
14/07 |
15/09 |
16/11 |
|
IV.3.16. Reserva de Contingência |
SOF/SETO/ME |
16/03 |
16/05 |
14/07 |
15/09 |
16/11 |
|
IV.3.17. Ressarcimento combustíveis fósseis (Até 2014, aos Estados e Municípios. Pós-2014, às concessionárias e permissionárias) |
STN/SETO/ME |
16/03 |
16/05 |
14/07 |
15/09 |
16/11 |
|
IV.3.18. Sentença Judiciais e Precatórios – OCC |
SOF/SETO/ME |
16/03 |
16/05 |
14/07 |
15/09 |
16/11 |
|
IV.3.19. Subsídios, Subvenções e Proagro |
STN/SETO/ME |
16/03 |
16/05 |
14/07 |
15/09 |
1611 |
|
IV.3.20. Transferência ANA – Receitas Uso Recursos Hídricos |
SOF/SETO/ME |
16/03 |
16/05 |
14/07 |
15/09 |
16/11 |
Equivale à receita correspondente, acrescida de superávits de exercícios anteriores |
IV.3.21. Transferências Multas ANEEL (Acórdão TCU nº 3.389/2012) |
SOF/SETO/ME |
16/03 |
16/05 |
14/07 |
15/09 |
16/11 |
Equivale à receita correspondente, acrescida de superávits de exercícios anteriores |
IV.3.22. Impacto Primário do FIES |
STN/SETO/ME |
16/03 |
16/05 |
14/07 |
15/09 |
16/11 |
|
IV.3.23. Financiamento de Campanha Eleitoral |
SOF/SETO/ME |
16/03 |
16/05 |
14/07 |
15/09 |
16/11 |
|
IV.4. Despesas do Poder Executivo Sujeitas a Prorrogação Financeira |
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|
IV.4.1. Obrigatórias com Controle de Fluxo |
SOF/SETO/ME |
16/03 |
16/05 |
14/07 |
15/09 |
16/11 |
|
IV.4.2. Discricionárias |
SOF/SETO/ME |
16/03 |
16/05 |
14/07 |
15/09 |
16/11 |
|
V. Necessidade de Financiamento do Governo Central – NFGC |
|
17/03 |
17/05 |
18/07 |
16/09 |
17/11 |
|
VI. Projeção de Resultado Estados e Municípios |
STN/SETO/ME |
16/03 |
16/05 |
15/07 |
15/09 |
16/11 |
|
VII. Projeção de Resultado Estatais |
SEST/SEDDM/ME |
16/03 |
16/05 |
15/07 |
15/09 |
16/11 |
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OBSERVAÇÕES GERAIS
Observação 1: O Órgão deverá submeter uma única projeção para cada receita ou despesa de sua responsabilidade. Caso sejam elaborados distintos cenários de projeção, o Órgão indicará qual dos cenários deverá ser considerado na NFGC.
Observação 2: O Órgão deverá submeter documento com esclarecimentos sobre a metodologia e hipóteses adotadas, em cuja conclusão deverá explicitar a projeção (com todas as casas decimais) e, em se tratando do RARDP, deverá ainda incluir justificativa breve, clara e objetiva quanto à variação da projeção atualizada em relação ao RARDP imediatamente anterior (ou, no caso do RARDP do 1º bimestre, em comparação com a LOA), a ser incluída no texto do RARDP.
Observação 3: Quando solicitadas as projeções para o PLDO e para o PLOA, os Órgãos responsáveis pelas projeções da Matriz de Responsabilidades referidas nos itens “I.3. Arrecadação Líquida para o RGPS”; “IV.1. Benefícios Previdenciários”; “IV.3.1. Abono e Seguro Desemprego”; e “IV.3.6. Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV” deverão encaminhar, além das projeções, as estimativas de receitas e despesas adicionais decorrentes do aumento do salário mínimo, em R$ 1,00 (um real), sobre os benefícios de até um salário mínimo, e do aumento da variação acumulada do INPC, em 0,1 ponto percentual, sobre os benefícios de até um salário mínimo e sobre os benefícios acima de um salário mínimo.
ABREVIATURAS
ADO |
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão |
ANA |
Agência Nacional de Águas |
ANEEL |
Agência Nacional de Energia Elétrica |
ANP |
Agência Nacional do Petróleo |
CMN |
Conselho Monetário Nacional |
COMPREV |
Compensação Previdenciária |
DPU |
Defensoria Pública da União |
FDA |
Fundo de Desenvolvimento da Amazônia |
FDCO |
Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste |
FDNE |
Fundo de Desenvolvimento do Nordeste |
FGTS |
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço |
FIES |
Fundo de Financiamento Estudantil |
FPE |
Fundo de Participação dos Estados |
FPM |
Fundo de Participação dos Municípios |
FUNDEB |
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação |
INPC |
Índice Nacional de Preços ao Consumidor |
INSS |
Instituto Nacional de Seguridade Social |
IPI |
Imposto sobre Produtos Industrializados |
LDO |
Lei de Diretrizes Orçamentárias |
LOA |
Lei Orçamentária Anual |
LOAS |
Lei Orgânica de Assistência Social |
ME |
Ministério da Economia |
MPU |
Ministério Público da União |
MTP |
Ministério do Trabalho e Previdência |
NFGC |
Necessidade de Financiamento do Governo Central |
OCC |
Outras Despesas de Capital |
PLDO |
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias |
PLOA |
Projeto de Lei Orçamentária Anual |
RFB |
Receita Federal do Brasil |
RGPS |
Regime Geral de Previdência Social |
RMV |
Renda Mensal Vitalícia |
RARDP |
Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias |
SEDDM |
Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercado |
SETO |
Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento |
SEPRT |
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho |
SEST |
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais |
SIOP |
Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento |
SPE |
Secretaria de Política Econômica |
SPREV |
Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência |
SOF |
Secretaria de Orçamento Federal |
SRFB |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil |
STN |
Secretaria do Tesouro Nacional |
STRAB |
Secretaria do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência |