Olá amigos do Dizer o Direito,
Recentemente o STJ aprovou a Súmula 576, que tem a seguinte redação:
Súmula 576-STJ: Ausente requerimento
administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por
invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.
administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por
invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.
STJ.
1ª Seção. Aprovada em 22/06/2016, DJe 27/06/2016.
1ª Seção. Aprovada em 22/06/2016, DJe 27/06/2016.
Preparei alguns breves comentários sobre o tema.
Cliquem AQUI para baixar.
