Em virtude da ausência de indicação, pelo devedor, de meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou de reconhecer ilegalidade em decisão judicial de restrição de saída do país como medida constritiva indireta para pagamento voluntário do débito. Ao negar habeas corpus…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prática espontânea do ato de peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa a intimação formal. Para o colegiado, a necessidade de ciência inequívoca da parte é princípio basilar do processo civil que não pode ser mitigado pelo processo eletrônico…
Na sessão desta terça-feira (11) da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ricardo Lewandowski proferiu voto de desempate no Inquérito (INQ) 4005 pela rejeição da denúncia contra o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O parlamentar, junto com outros réus, era acusado da suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de…
Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu o julgamento, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de agravo regimental na Petição (PET) 7791 apresentado pela defesa de Ricardo Berzoini, ex-ministro nos governos dos presidentes Lula e Dilma Rousseff, contra decisão que indeferiu o pedido de arquivamento da investigação a que responde por associação criminosa….
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Reclamação (RCL) 32622 para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia mantido o bloqueio de R$ 60,1 milhões nas contas da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (Cehab-RJ). O juízo da 4ª Vara da…
Na sessão plenária realizada na tarde desta quarta-feira (5), o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus de ofício para determinar o arquivamento de investigação contra o banqueiro André Esteves, no Inquérito (INQ) 4327, por suposta participação em organização criminosa composta por membros do PMDB com articulação na Câmara dos Deputados. O caso veio à…
Pedido de vista formulado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do Habeas Corpus (HC) 164493, por meio do qual a defesa de Luiz Inácio Lula da Silva alega a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro para atuar nas ações penais abertas contra o ex-presidente da República perante a 13ª Vara…
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclamação (RCL) 32532 e suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) que negou a subida, ao Supremo, de recurso extraordinário apresentado por três candidatos que prestaram concurso para o cargo de médico legista da Secretaria de Defesa…
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6043, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) contra a Lei Complementar (LC) 136/2011 do Maranhão, que altera o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado. Segundo o ministro, a ação não apresenta…
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6043, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) contra a Lei Complementar (LC) 136/2011 do Maranhão, que altera o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado. Segundo o ministro, a ação não apresenta…