Temos um Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor no dia 18 de março de 2016 (um ano de vacatio legis – NCPC, art. 1.045). Como havia certo dissenso acerca do dia exato de início da vigência do Novo Código, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 02 de março de 2016,…
Brasília e Rio de Janeiro – A respeito dos graves fatos verificados na manhã desta segunda feira, no 3º. Juizado Especial de Duque de Caxias, em que a advogada Valéria Lúcia dos Santos, foi constrangida e impedida de exercer livre e plenamente as prerrogativas de usar da palavra, registrar os fatos em ata de audiência…
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), designou audiência de conciliação entre o Estado da Paraíba e o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB) para tratar do repasse de duodécimos, objeto do Mandado de Segurança (MS) 35648. A audiência será no dia 4/6, às 10h no STF. No dia 27/4, o…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de execução provisória individual iniciada após decisão da Terceira Turma que, ao analisar o REsp 1.319.232, havia fixado o índice de correção monetária aplicável a cédulas de crédito rural implementadas durante o Plano Collor I, em março de 1990. A suspensão foi motivada pela…
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública na qual o Ministério Público do Trabalho pretende impor ao Estado do Piauí obrigações relativas à saúde e à segurança dos empregados do Parque Zoobotânico de Teresina. Segundo o relator, ministro Cláudio Brandão,…
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 152807, no qual Jardel da Pureza de Souza, condenado a 14 anos e 6 meses de reclusão pela prática dos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, pedia que fosse seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal…
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a abertura de prazo para que a Lear do Brasil Indústria e Comércio de Interiores Automotivos Ltda. regularize depósito recursal efetuado com valor inferior em R$ 3 ao devido. Ao dar provimento a recurso de revista da empresa, a Turma afastou a deserção declarada pelo Tribunal…
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, na sessão desta terça-feira (8), denúncia apresentada no Inquérito (INQ) 4633 contra o ex-ministro e ex-deputado federal Geddel Vieira Lima, e contra seu irmão, o deputado federal Lúcio Quadro Vieira Lima (PMDB-BA), pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. O caso ganhou…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso por meio do qual a Infoglobo Comunicação e Participações buscava reverter decisão da Justiça do Distrito Federal que condenou o grupo a pagar indenização de R$ 5 mil por matéria divulgada pelo jornal O Globo sobre o ex-deputado federal Eduardo Cunha, com conteúdo considerado ofensivo e…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, manteve a prisão do ex-diretor do Departamento da Área de Assentamento da Dersa, Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto. A decisão foi tomada no julgamento de agravo regimental interposto contra decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que no dia 13 de abril…