Agora é oficial. O Parlamento do Mercosul (Parlasul) está legalmente habilitado para atuar como observador nas Eleições Gerais de 2022, com total liberdade para acompanhar e avaliar o processo eleitoral brasileiro. O acordo de procedimentos foi assinado na noite desta sexta-feira (1º) pelos presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, e do Parlasul, Tomás Enrique Bittar Navarro.
Este é o primeiro acordo de procedimentos para a atuação de missões de observação internacionais no pleito de outubro. O documento estabelece deveres e responsabilidades de ambas as partes durante todo o processo eleitoral deste ano.
Ao abrir a cerimônia de assinatura do acordo, o ministro Edson Fachin ressaltou que a formalização do Parlasul como observador eleitoral é um momento particularmente relevante no contexto dos preparativos para as Eleições Gerais de outubro próximo, pois a história do Mercosul confunde-se com a história de redemocratização dos países do Cone Sul, com o retorno de regimes democráticos na Argentina, no Brasil, no Paraguai e no Uruguai.
“A democracia é obra em constante construção e aperfeiçoamento, acompanhando os anseios da sociedade, e a presença do Parlamento como observador das eleições brasileiras colaborará indubitavelmente para o refinamento e acabamento dessa edificação democrática”, enfatizou o presidente da Corte Eleitoral.
O Observatório da Democracia, órgão especializado do Parlasul que coordenará os trabalhos técnicos, foi criado para contribuir para o fortalecimento dos objetivos do Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático, que prevê o acompanhamento de processos eleitorais nos países que integram o Mercosul com base na Declaração dos Princípios de Observação Eleitoral Internacional e no Código de Conduta para Observadores Eleitorais Internacionais, adotados pelas Nações Unidas.
Bittar Navarro agradeceu o convite da Corte Eleitoral brasileira e reiterou que o Parlasul tem o compromisso de defender a democracia, a liberdade e a paz na região como elementos indispensáveis para o processo de integração. Ele enfatizou que a missão de observação vai contribuir para a garantia da integridade do sistema eleitoral brasileiro, respeitando as leis nacionais e as autoridades eleitorais.
Deveres e responsabilidades
A Missão de Observação Eleitoral (MOE) Internacional do Parlasul e seus membros manterão uma conduta rigorosa de imparcialidade, objetividade, independência, respeito à soberania nacional e não ingerência no processo eleitoral brasileiro. As atividades poderão ocorrer desde o início das fases de especificação e desenvolvimento dos sistemas eleitorais até a diplomação dos eleitos.
No dia das eleições e nos dias seguintes, o Tribunal garantirá aos membros da Missão a liberdade de acesso às suas instalações e aos órgãos eleitorais subordinados, incluindo os centros de votação, para que eles acompanhem a constituição das mesas de votação e os procedimentos de votação, escrutínio e totalização de resultados, bem como os atos de adjudicação e proclamação dos candidatos eleitos.
Os observadores poderão circular por todo o país, com notificação prévia ao TSE, para garantir a segurança, e terão livre acesso a todos os partidos políticos, candidatos, funcionários eleitorais e representantes de organizações com fins políticos.
Plano de atividades
O TSE prestará toda a cooperação necessária para a execução do trabalho de observação. A Missão de Observação fornecerá ao Tribunal, com a devida antecedência, o plano geral de atividades, a quantidade de observadores – com nome e documentação pessoal – e o roteiro de deslocamentos das equipes pelo país.
Na qualidade de instituição responsável pela acreditação das missões internacionais, o TSE emitirá os documentos de identificação necessários a todos os membros da Missão. O acordo se dará a título não oneroso, com todos os custos e contratações sendo cobertos por recursos do próprio Parlasul.
Mobilização
O ministro Edson Fachin mobilizou os principais organismos internacionais de observação eleitoral do mundo para acompanhar as eleições de outubro. As missões têm a finalidade de contribuir para o aperfeiçoamento do processo eleitoral brasileiro, ampliar a transparência e a integridade e fortalecer a confiança pública nas eleições.
Na cerimônia, ele destacou que esse é o primeiro de uma série de acordos a serem formalizados com entidades internacionais. Na semana que vem, o TSE assina acordo similar com a Organização dos Estados Americanos (OEA) e, mais adiante, com a União Interamericana de Organismos Eleitorais (UNIORE), com a Rede Eleitoral da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e com outros organismos e centros especializados em matéria eleitoral.
O TSE também convidou missões de observação da Rede Mundial de Justiça Eleitoral, bem como representantes das organizações norte-americanas Carter Center e International Foundation for Electoral Systems (Ifes).
Segundo o ministro, abrir as portas da Justiça Eleitoral brasileira para nossos parceiros estrangeiros simboliza o compromisso com a democracia, a transparência, a integridade e a eficiência do processo eleitoral: “Não há regime democrático sem instituições que prestem contas e que sejam auditáveis, e esse engajamento deve alcançar também a comunidade internacional”.
A mesa de honra foi composta pelos presidentes do TSE e do Parlasul, pela secretária-geral da Presidência do TSE, Christine Peter, pelo diretor-geral do TSE, Rui Moreira, e pelo assessor-chefe de Assuntos Internacionais da Corte Eleitoral, José Gilberto Scandiucci.
Também participaram da cerimônia os deputados federais e ex-presidentes do Parlamento do Mercosul Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Celso Russomanno (Republicanos-SP); o secretário da Presidência do Parlamento do Mercosul, Osmar Rodriguez; o diretor executivo do Observatório da Democracia do Parlasul, Alexandre Andreatta, e o secretário da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, Antônio Costa, entre outros convidados.
Confira a íntegra do discurso do ministro Edson Fachin.
MC/LC, DM
