O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o Estado de Minas Gerais a contratar professores sem vínculo durante o período da modulação dos efeitos da decisão da Corte na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 915). Em maio passado, o STF concluiu que leis mineiras de 1977 e 1986 que permitiam a convocação temporária de profissionais, sem vínculo com a administração pública, para a educação básica e superior do estado nos casos de vacância de cargo efetivo não foram recepcionadas pela Constituição Federal.

Para preservar a segurança jurídica e o interesse social dos envolvidos no julgamento da ação, o Plenário modulou os efeitos da decisão para preservar os contratos já firmados por 12 meses, a contar da publicação do acórdão da ADPF. O entendimento foi o de que, como foram efetivadas inúmeras contratações de pessoal, seria injusto obrigar os contratados ou os próprios contratantes a devolver aos cofres públicos as importâncias recebidas.

Mais tempo

Nos embargos de declaração apresentados, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, argumenta que o estado precisa de, no mínimo, cinco anos para fazer as alterações necessárias em uma legislação vigente há mais de 40 anos. Segundo ele, não seria possível suprir temporariamente as vacâncias definitivas de cargos de professor sem fazer contratações, ainda que um novo concurso seja feito em tempo recorde. A modulação dos efeitos da decisão pelo STF, embora com o objetivo de preservar o interesse público, impossibilita, a seu ver, a continuidade da prestação do serviço e poderá ocasionar um “colapso do sistema de ensino público estadual”.

De acordo com os números apresentados pelo governador, a título de exemplificação, entre 15/5 e 1º/6 deste ano, os afastamentos por licença para tratamento de saúde exigiram 4.596 contratações (70,1%), casos de gestação, maternidade e paternidade ocasionaram 451 contratações (6,9%) e as demais substituições (férias-prêmio, substituição de cargos etc) resultaram em 1.508 contratações (23%).

Para Lewandowski, “diante desse gigantismo”, a modulação dos efeitos da decisão merece ser rediscutida, pelo Plenário, no julgamento dos embargos de declaração apresentados pelo governador, pautados para a sessão virtual que ocorrerá entre 5 e 15/8 próximos. A decisão considera o melhor interesse dos alunos, que poderão ser prejudicados pela descontinuidade do serviço, e as limitações impostas em razão do período eleitoral.

Leia a íntegra da decisão.

VP/AS//CF

Leia mais:

25/5/2022 – Leis de MG que permitiam convocação temporária de professores sem concurso são inválidas, decide STF

 

 

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Fonte STF

STF - Superior Tribunal Federal

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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