A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu novos parâmetros para a caracterização do cerceamento do direito de defesa. Segundo a decisão, o indeferimento de provas requeridas pela parte só configura cerceamento se houver arbitrariedade do órgão julgador, e não apenas pela percepção de indispensabilidade por parte do requerente. O magistrado deve fundamentar adequadamente a necessidade ou não de produzir determinadas provas, conforme a legislação vigente.
Decisão Detalhada
A decisão, relatada pelo ministro Antônio Saldanha Palheiro, reforça que a oposição de embargos de declaração deve demonstrar vícios específicos (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. Não há violação se o Tribunal examinar completamente as questões levantadas pela defesa, dispensando pronunciamentos adicionais que visem apenas modificar a conclusão original. A fundamentação deve ser adequada e oportuna, e a revisão de provas pelo STJ é limitada.
Detalhes da Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NEGATIVA FUNDAMENTADA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. 1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Não ocorre violação ao art. 619 do Código de Processo Penal quando exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame das questões trazidas à baila pela defesa, sendo dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do recorrente que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pela instância de origem. Precedente. 3. “A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese” (AgRg no RHC n. 35.897/SP, de minha relatoria, julgado em 18/9/2018, DJe 25/9/2018). 4. Na espécie, para acolher a tese apresentada pela defesa, seria imperiosa a incursão nas premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal Regional Federal, bem como o revolvimento das provas coletadas, providência obstada pelo disposto no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. Com efeito, assinalar a imprescindibilidade da perícia, quando o colegiado regional, destinatário final da prova, afirma sua desnecessidade, em decisão fundamentada, é providência que não pode ser apreciada em tema de recurso especial, uma vez que implica amplo revolvimento de conteúdo fático-probatório. 5. Assim, o que realmente o embargante pretendeu com a oposição dos aclaratórios foi o novo julgamento da causa. Entretanto, a mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos embargos de declaração. Precedentes. 6. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 606.820/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021)
Implicações
Esta decisão é significativa para advogados e partes em processos penais, pois esclarece que a fundamentação do juiz ao indeferir provas é crucial para evitar alegações de cerceamento de defesa. O entendimento reforça a necessidade de justificativas detalhadas nas decisões judiciais e limita a possibilidade de reavaliação de provas em instâncias superiores.
Este artigo contem informações originalmente encontradas no Canal Ciências Criminais e de autoria de Brenda Cristina Monteiro da Silva
