A mais nova edição do programa STJ Notícias, que vai ao ar nesta terça-feira (15), destaca o entendimento firmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que, após o fim do prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), eventuais retificações devem ser feitas utilizando a mesma modalidade escolhida originalmente, mantendo o modelo de formulário (completo ou simplificado) usado na transmissão do documento para a Receita Federal.
O programa também aborda a decisão da Terceira Turma de devolver a uma mãe o poder familiar em relação aos três filhos, por entender que a sua destituição foi baseada em fatos passados que não mais retratavam a situação da família.
Outro destaque da Terceira Turma é o julgamento em que foi rejeitado o pedido de reconhecimento da usucapião de um imóvel de propriedade da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb). Para o colegiado, como o imóvel pertence à sociedade de economia mista e tem destinação pública, não seria possível a usucapião.
Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ Notícias será exibido na TV Justiça nesta terça-feira (15), às 13h30, com reprise no domingo (20), às 18h30. O programa também está disponível no YouTube.
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