Foi aprovada recentemente a Súmula 638 do STJ, com a seguinte redação:
Súmula 638-STJ: É
abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição
financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue
em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
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