Fazenda Pública não precisa adiantar custas para citação em processo de execução fiscal

Fazenda Pública não precisa adiantar custas para citação em processo de execução fiscal

PorSTJ - Superior Tribunal de Justiça

Fazenda Pública não precisa adiantar custas para citação em processo de execução fiscal RECURSO REPETITIVO 01/10/2021 08:50 01/10/2021 08:50 30/09/2021 19:07 … Conteúdo da Página ​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.054), estabeleceu a tese de que, nos termos do artigo 39 da Lei…

Em caso de dissolução parcial de sociedade, cabe à parte que requer perícia adiantar os honorários

Em caso de dissolução parcial de sociedade, cabe à parte que requer perícia adiantar os honorários

PorSTJ - Superior Tribunal de Justiça

No caso de dissolução parcial de sociedade limitada, cabe à parte solicitante da perícia o adiantamento dos honorários devidos ao profissional designado para apurar os haveres do sócio excluído. Nessa hipótese, não pode ser aplicada a regra do parágrafo 1º do artigo 603 do Código de Processo Civil de 2015, já que o rateio das despesas exige…