Questionadas leis de Mato Grosso do Sul sobre atribuições de procuradores autárquicos
Questionadas leis de Mato Grosso do Sul sobre atribuições de procuradores autárquicos A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6292, com pedido de medida liminar, contra seis leis do Estado de Mato Grosso do Sul que tratam da…