É reconhecida a natureza salarial de brindes oferecidos como pagamento por horas extras

É reconhecida a natureza salarial de brindes oferecidos como pagamento por horas extras

PorJusdecisum

Ex-empregada de empresa de logística que prestava serviços para a Natura Cosméticos S.A. procurou a Justiça do Trabalho em Minas Gerais, pretendendo a incorporação ao salário do valor dos brindes (cosméticos) que recebia da empresa sempre que realizava horas extras. Alegando tratar-se de salário in natura, pretendia receber os reflexos do valor dos brindes nas…

Brindes que acompanham produtos industrializados não dão direito a crédito de IPI, decide Primeira Turma

Brindes que acompanham produtos industrializados não dão direito a crédito de IPI, decide Primeira Turma

PorSTJ - Superior Tribunal de Justiça

Os brindes incluídos em pacotes de outros produtos industrializados não compõem estes últimos nem se confundem com o material das embalagens e, por isso, não geram direito ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto no artigo 11 da Lei 9.779/1999, ainda que o produto principal tenha isenção tributária ou alíquota zero. O entendimento foi firmado…