STF derruba repasse de taxas cartoriais de Goiás para fundos não ligados à Justiça

STF derruba repasse de taxas cartoriais de Goiás para fundos não ligados à Justiça

PorSTF - Superior Tribunal Federal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 19.191/2015 de Goiás que destinam parcelas dos emolumentos dos serviços notariais e de registro para fundos e despesas que não são voltados ao financiamento da estrutura do Poder Judiciário ou de órgãos e funções essenciais à Justiça. A decisão se deu,…

Isenção da União do pagamento de custas cartoriais foi recepcionada pela Constituição de 1988

Isenção da União do pagamento de custas cartoriais foi recepcionada pela Constituição de 1988

PorSTF - Superior Tribunal Federal

Isenção da União do pagamento de custas cartoriais foi recepcionada pela Constituição de 1988 Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o Decreto-Lei 1.537/1977, que isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos ofícios e cartórios de registro de imóveis e de registros de títulos e documentos, foi recepcionado…