STF julga inconstitucional lei de Roraima que isentou de IPVA motos de até 160 cilindradas

STF julga inconstitucional lei de Roraima que isentou de IPVA motos de até 160 cilindradas

PorSTF - Superior Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de Roraima que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas. Na sessão virtual encerrada em 11/3, a Corte julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6303. Estimativa…

Governador de Roraima questiona lei estadual que isenta de IPVA motos de até 160 cilindradas

Governador de Roraima questiona lei estadual que isenta de IPVA motos de até 160 cilindradas

PorSTF - Superior Tribunal Federal

Governador de Roraima questiona lei estadual que isenta de IPVA motos de até 160 cilindradas O governador do Estado de Roraima, Antônio Denarium, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6303, com pedido de liminar, contra a lei complementar estadual que ampliou o rol de isenções do IPVA (Imposto…