Extinta ação que contestava regras sobre marco para transferência de serviços de energia elétrica
Extinta ação que contestava regras sobre marco para transferência de serviços de energia elétrica O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta, sem exame do mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6631, em que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionava o marco para deslocamento temporal das obrigações dos contratos…