Conheça a Tese da Ação Anulatória de Auto de Infração por Creditamento Indevido de ICMS
A tese da refere-se à anulação de auto de infração por creditamento indevido de ICMS. O entendimento, pacificado pela Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para anular auto de infração de ICMS por creditamento indevido. Isso porque, é comum que empresas sejam autuadas ao aproveitarem créditos…