STF invalida lei de Goiás que criava obrigações a empresas seguradoras

STF invalida lei de Goiás que criava obrigações a empresas seguradoras

PorSTF - Superior Tribunal Federal

Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei do Estado de Goiás que criavam obrigações a empresas seguradoras. Na sessão virtual encerrada em 26/11, o Plenário julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6132, proposta pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar…

Lei de MG que criava taxa por uso provável de serviço dos bombeiros é inconstitucional

Lei de MG que criava taxa por uso provável de serviço dos bombeiros é inconstitucional

PorSTF - Superior Tribunal Federal

Lei de MG que criava taxa por uso provável de serviço dos bombeiros é inconstitucional O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma norma do Estado de Minas Gerais que instituiu cobrança de taxa de segurança pública pela “utilização potencial” do serviço de extinção de incêndio. Por maioria, os ministros julgaram procedente o…