Ministro Gilmar Mendes afasta suspensão de direitos políticos em atos culposos de improbidade

Ministro Gilmar Mendes afasta suspensão de direitos políticos em atos culposos de improbidade

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar para estabelecer que a suspensão dos direitos políticos prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) não se aplica a atos de improbidade culposos (em que não há intenção de causar dano ao erário). A decisão, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6678,…